dano moral justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...úde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. ARTIGO 3. Serão ...ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:. I - no âmbito da unidade ...
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A tarifação do dano moral na Justiça do Trabalho
Sandra Abate: A tarifação do dano moral na Justiça do Trabalho
O dano moral pode ser traduzido como dano físico ou psicológico causado injustamente a uma pessoa em que não é possível q... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...úde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições ...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, iamentos públicos, acesso à terra, à Justiça", e outros. Parágrafo único. Os programas de aç\xC3"... Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:. . . . . ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...TÍTULO II-A. DO DANO" EXTRAPATRIMONIAL. \t\t \t\t\u0091Art. 223-A. Aplicam-se \xC3"... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ...I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à ... de patente será ajuizada no foro da Justiça" Federal e o INPI, quando não for autor, intervir\xC3"..., nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, ...
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Qual o valor do dano moral na Justiça do Trabalho?
Lima Junior: Qual o valor do dano moral na Justiça do Trabalho?
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento que visa a abordar a constitucionalidade dos artigos 223-A e 223-G do T... -
Dano moral e assédio moral na justiça do trabalho são a mesma "coisa"?
Existem certas interrogações que são feitas no direito que são questões complicadíssimas. Esta é uma delas: assédio moral e dano moral são a mesma \”coisa\”? Ao serem analisadas as condenações na Justiça do Trabalho, o posicionamento da doutrina, ch...
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Justiça do Trabalho pode julgar dano moral após rescisão contratual
Justiça do Trabalho pode julgar dano moral após rescisão contratual
A Justiça do Trabalho pode julgar causa envolvendo dano moral após a rescisão contratual se o fato gerador da reparação for relacionado à relação de emprego. O entendimento é 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O a... -
A efetividade da reparação do dano moral coletivo na justiça do trabalho
A efetividade da pretensão reparatória do dano moral coletivo na Justiça do Trabalho pressupõe uma postura lastreada em novos paradigmas, tanto por parte do legislador, através da elaboração de novas medidas legislativas sobre a matéria, quanto por parte dos aplicadores do Direito, através da identificação de soluções hermenêuticas que possam viabilizar a destinação do valor das indenizações...
@1. Considerações iniciais O fenômeno da globalização, que parece subverter irremediavelmente os paradigmas que alicerçaram o mundo hodierno, a universalização da comunicação entre os povos e do manejo dos fatores de produção (especialmente o ... - Súmula n. 392 TST: competência da justiça do trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho
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Justiça do Trabalho julgará dano moral a parentes de bancário, decide TRT-1
Justiça do Trabalho julgará dano moral a parentes de bancário
A Justiça do Trabalho é competente para analisar ação de indenização por danos materiais e morais sofridos por familiares de um bancário que foram mantidos em cárcere privado. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do T... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-61.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. LISTA NEGRA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 114, VI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO
... PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. LISTA NEGRA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) . ¿Art. 19. ...- satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e ...ção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao ...
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Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação de dano moral coletivo por assédio
Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação de dano moral coletivo
A Justiça do Trabalho é o foro competente para julgar ação civil pública que pede a condenação de empresa de transportes por dano moral coletivo por assédio moral. O ato foi praticado contra trabalhador que atuou como testemunha em procedimento in... -
Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua espontânea vontade e com ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Dano moral e assédio moral na Justiça do Trabalho são a mesma coisa?
Existem certas interrogações que são feitas no direito que são questões complicadíssimas. Esta é uma delas...
Existem certas interrogações que são feitas no direito que são questões complicadíssimas. Esta é uma delas: assédio moral e dano moral são a mesma "coisa"? Ao serem analisadas as conde... -
Dano moral e assédio moral na Justiça do Trabalho são a mesma coisa?
Existem certas interrogações que são feitas no direito que são questões complicadíssimas. Esta é uma delas...
Existem certas interrogações que são feitas no direito que são questões complicadíssimas. Esta é uma delas: assédio moral e dano moral são a mesma "coisa"? Ao serem analisadas as conde... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15140-93.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios...
...RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO ... -
Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;. II - proceder, por iniciativa ...II - idoneidade moral e reputação ilibada;. III - notórios ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98400-64.2008.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E PELOS FILHOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível afronta ao artigo 114, VI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E PELOS FILHOS. Agravo de instrumento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103040-35.2006.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS. Constatada possível violação do art. 114, VI, da CF, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL DECORRENTE...
...- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE ... -
Acórdão nº 2016/0006699-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALECIMENTO DE PEÃO DE RODEIO DURANTE COMPETIÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO ATLETA PROFISSIONAL. LEI N. 10.220/2001. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. 1. O reconhecimento da qualidade de atleta profissional ao peão...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...SUSCITANTE. : JUIZO TRABALHO VARA DO TRABALHO ARAXA MG . SUSCITADO . ...de indenização por dano... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho- (Súmula nº 392 deste Tribunal)....
...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA ...-Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a ...