dano moral lesão fisica
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ...ão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e ... como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua espontânea vontade e com ... homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos determinantes e ...
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Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ... autoridades o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ção ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. #Redação ... medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...física, psíquica, social e jurídica. ARTIGO 53. O ...lesão aos interesses da população negra decorrentes ... Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:. . . . . ...
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Acórdão Nº 0020010-98.2020.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
EMENTA DANO MORAL. LESÃO FÍSICA E AMEAÇA. Ainda que não se seja possível reconhecer que as atividades realizadas pelo reclamante atendam as condições do item 2 do Anexo 3 da NR 16 de forma a lhe assegurar o pagamento do adicional de periculosidade, resta demonstrado que, no desempenho de suas funções (sem o manejo de armas) sofreu agressão física e ameaça, o que gera dano moral in re ipsa .
... EMENTA . DANO MORAL. LESÃO FÍSICA E AMEAÇA. Ainda que não ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...á o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da ... de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da ... desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda ...ódia o respeito à integridade física e moral do detento, que terá direito a presença de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2541-13.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. O
... CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. Demonstrada possível ... do prejuízo, pois deriva da própria lesão à integridade física do reclamante (in re ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...á da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. IV - do ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;. VI - na ação em que há ...III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários;. IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1465840-04.2006.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Sem a análise da matéria sob o enfoque pretendido pela parte, não há como se conhecer do apelo, à falta de prequestionamento (Súmula 297/TST). 2. MANEJO DE EQUIPAMENTO À REVELIA DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. AMPUTAÇÃO DE FALANGE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE...
...AMPUTAÇÃO DE FALANGE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ...Nesse cenário, o dano moral, enquanto lesão a atributos da personalidade, com promoção de ngustia, aflição física, dor, frustração, sentimento de perda e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4496-72.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. Opera-se a preclusão quando o reclamado deixa de se insurgir contra decisão que lhe foi desfavorável, no momento processual oportuno. Recurso de revista não conhecido. 2. FURTO DE MOTOCICLETA OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO MONITORADO PELA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. 2.1. A dinâmica da sociedade...
...INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. 2.1. A dinâmica da ...ízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido ...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3.1. A Constituição ..., com promoção de angustia, aflição física, dor, frustração, sentimento de perda e ... -
Acórdão nº 1.0687.12.003248-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL- ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE MOTOCICLETA - DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - 'FAUTE DU SERVICE' RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL- DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL- LESÃO FÍSICA COM INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA -...
... responsabilização dos apelados: conduta, dano e nexo causal entre eles. Afirma que o ... - DANO MATERIAL- DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL- LESÃO FÍSICA - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0411.12.000407-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA PISTA SEM SINALIZAÇÃO. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENGENHARIA E DE SUA TERCEIRIZADA PELO ACIDENTE. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. INCONTROVÉRSIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. LESÃO FÍSICA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Demonstradas, nos autos, a dinâmica e
... porque não teria sido comprovada a lesão imaterial. Ao final, requer o provimento do ... apelante, ajuizou ação de reparação de dano contra Cadros Engenharia e Construções Ltda, em ..., não restou comprovado o dano moral alegado pela autora. "(..) Apesar de ser ... imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Ademais, é indispensável que o ... -
Acórdão nº 1.0411.12.000407-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA PISTA SEM SINALIZAÇÃO. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENGENHARIA E DE SUA TERCEIRIZADA PELO ACIDENTE. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. INCONTROVÉRSIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. LESÃO FÍSICA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Demonstradas, nos autos, a dinâmica e
... porque não teria sido comprovada a lesão imaterial. Ao final, requer o provimento do ... apelante, ajuizou ação de reparação de dano contra Cadros Engenharia e Construções Ltda, em ..., não restou comprovado o dano moral alegado pela autora. "(..) Apesar de ser ... imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Ademais, é indispensável que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...
...ça do trabalho e à proteção da saúde física e mental do trabalhador. Recurso de revista não ...- CONFIGURAÇÃO. O dano moral individual caracteriza-se como lesão aos ... -
Acórdão Nº 0312017-69.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELATO CONTIDO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, EMBORA UNILATERAL, NÃO PODE SER DESCONSIDERADO QUANDO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. ALTA VELOCIDADE E INSUFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DO MOTOCICLO ATINGIDO NÃO DEMONSTRADAS. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE...
...Apontou a ocorrência de abalo moral oriundo do evento danoso, sustentando ser ... ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ... da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de ... ou qualquer pessoa que tenha na sua forma física razão ou fonte de rendimentos). Possível é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-59.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANO MATERIAL. PENSÃO. MARCO INICIAL E VALOR FIXADO. Considerando que o reclamante requereu na petição inicial a condenação ao pagamento de pensão mensal no valor equivalente à diferença entre a sua aposentadoria e o salário nominal na data da dispensa sem, contudo, se referir expressamente ao marco inicial do pagamento e considerando o fundamento...
...1 - JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANO MATERIAL. PENSÃO. MARCO INICIAL E VALOR FIXADO. ...2 - DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. Quanto à ... do prejuízo, pois deriva da própria lesão à integridade física do reclamante (in re ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-73.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. Diante disso, não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas tidas como...
...ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A regra geral do ...2. No caso, a lesão sofrida, a condição financeira da reclamada e a ... que, efetivamente, constitui deformidade física. Incidente a Súmula n.º 126 do TST, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3530-41.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de trabalho adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, específica para os trabalhadores do campo, ofendem o direito do empregado à...
...- DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. O trabalhador faz jus ... laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-87.2002.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECORRENTE AUTO VIAÇÃO MARECHAL. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. O TRT, examinando a prova documental (contrato social), concluiu que o grupo econômico se originou do grande núcleo familiar que gerenciava as reclamadas, empresas com interesses econômicos e sócios comuns, de forma a se configurar o grupo econômico. Assim, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula nº 12
...DANO MORAL. O dano moral é a lesão de interesses o patrimoniais da pessoa física ou jurídica, sendo que a indenização pelo seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1753000-85.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte Regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. DEPÓSITO
...Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. O dano moral é a lesão de interesses física ou jurídica, sendo que a indenização pelo seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1753000-85.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte Regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. DEPÓSITO
...Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. O dano moral é a lesão de interesses física ou jurídica, sendo que a indenização pelo seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-22.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO - CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO, SEM PROVA DA LESÃO À VIDA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, "caput" e V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em...
...(Ac. 7ª Turma). GJCMDN/ft/ca DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO ... CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO, SEM PROVA DA LESÃO À VIDA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ... os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, ... -
Acórdão Nº 0022454-61.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. O dano moral constitui a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. Para a apreciação do dano moral é necessária, como em qualquer outro caso de responsabilidade civil, a existência dos pressupostos consistentes na existência do dano e no nexo de causalidade entre o dano e a ação...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. O dano moral constitui a ... de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. Para a ... O dano moral constitui a lesão" a direito extrapatrimonial que acarreta dor e ang\xC3"... -
Acordao N° 1274740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade objetiva do fabricante. Excludentes. Inversão ope legis. Ausência de demonstração. Dano moral. Lesão física. Quantum arbitrado. Razoabilidade. Nos termos do artigo 12, § 3º, inciso ii, do código de defesa do consumidor, o fabricante responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de...
...AUSÊNCIA DE. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. LESÃO FÍSICA. QUANTUM ARBITRADO. ...