dano moral na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... úde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social ... ARTIGO 3 ... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: ... I - no âmbito da ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , esporte e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, ... desta Lei, alm do direito reparao pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: ...
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A tarifação do dano moral na Justiça do Trabalho
Sandra Abate: A tarifação do dano moral na Justiça do Trabalho
O dano moral pode ser traduzido como dano físico ou psicológico causado injustamente a uma pessoa em que não é possível q... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar que pertena a ... I - o que for contrrio moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...
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Qual o valor do dano moral na Justiça do Trabalho?
Lima Junior: Qual o valor do dano moral na Justiça do Trabalho?
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento que visa a abordar a constitucionalidade dos artigos 223-A e 223-G do T... -
A efetividade da reparação do dano moral coletivo na justiça do trabalho
A efetividade da pretensão reparatória do dano moral coletivo na Justiça do Trabalho pressupõe uma postura lastreada em novos paradigmas, tanto por parte do legislador, através da elaboração de novas medidas legislativas sobre a matéria, quanto por parte dos aplicadores do Direito, através da identificação de soluções hermenêuticas que possam viabilizar a destinação do valor das indenizações...
@1. Considerações iniciais O fenômeno da globalização, que parece subverter irremediavelmente os paradigmas que alicerçaram o mundo hodierno, a universalização da comunicação entre os povos e do manejo dos fatores de produção (especialmente o ... -
Dano moral e assédio moral na justiça do trabalho são a mesma "coisa"?
Existem certas interrogações que são feitas no direito que são questões complicadíssimas. Esta é uma delas: assédio moral e dano moral são a mesma \”coisa\”? Ao serem analisadas as condenações na Justiça do Trabalho, o posicionamento da doutrina, ch...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e ... ção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao ...
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Dano moral e assédio moral na Justiça do Trabalho são a mesma coisa?
Existem certas interrogações que são feitas no direito que são questões complicadíssimas. Esta é uma delas...
Existem certas interrogações que são feitas no direito que são questões complicadíssimas. Esta é uma delas: assédio moral e dano moral são a mesma "coisa"? Ao serem analisadas as conde... -
Dano moral e assédio moral na Justiça do Trabalho são a mesma coisa?
Existem certas interrogações que são feitas no direito que são questões complicadíssimas. Esta é uma delas...
Existem certas interrogações que são feitas no direito que são questões complicadíssimas. Esta é uma delas: assédio moral e dano moral são a mesma "coisa"? Ao serem analisadas as conde... -
Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua espontânea ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; ... II - proceder, por ... II - idoneidade moral e reputação ilibada; ... III - notórios ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... úde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições ... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ...
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Acórdão Nº 0020256-36.2016.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. O reconhecimento da existência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir do empregador. Desse modo, o direito à indenização pressupõe a existência de prejuízo, ou
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... O reconhecimento da existência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4907/2002-030-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2006
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. 1. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho o equacionamento do litígio entre empregado e empregador, agindo nesta condição, por indenização decorrente de dano moral. Trata-se de dissídio concernente a cláusula acessória do contrato de emprego (CLT, art. 652, IV), pela qual se obrigam empregado e empregador a respeitar a dignidade, a
... 1ª Turma JOD/rc/fv COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL ... 1. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. 1. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho o equacionamento do litígio entre empregado e empregador, agindo nesta condição, por indenização decorrente de dano moral. Trata-se de dissídio concernente a cláusula acessória do contrato de emprego (CLT, art. 652, IV), pela qual se obrigam empregado e empregador a respeitar a dignidade, a
... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL ... 1. Inscreve-se na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. 1. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho o equacionamento do litígio entre empregado e empregador, agindo nesta condição, por indenização decorrente de dano moral. Trata-se de dissídio concernente a cláusula acessória do contrato de emprego (CLT, art. 652, IV), pela qual se obrigam empregado e empregador a respeitar a dignidade, a
... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL ... 1. Inscreve-se na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53241-19.2005.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ÇÃO EM FACE DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2004-002-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A prescrição aplicável, tratando-se de dano moral decorrente da relação de emprego, é a prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República; e não a estipulada no Código Civil. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A ... -
Acórdão Nº 0020216-63.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ITAÚ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Considerando que o recorrente (tomador de serviços) beneficiou-se da força de trabalho do reclamante, empregado da primeira reclamada (prestadora de serviços), deve responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela empregadora. Aplicável a Súmula 331, IV, do TST. Recurso não provido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... O reconhecimento da existência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como ... -
Acórdão Nº 0021434-41.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. O reconhecimento da existência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir do empregador. Desse modo, o direito à indenização pressupõe a existência de prejuízo, ou
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... O reconhecimento da existência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001589-17.2015.5.06.0161), 03-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. VALOR. Na Justiça do Trabalho a quantificação da reparação do dano moral é matéria controvertida, eis que sua natureza tem de ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum pago à vítima deve compensá-la do abalo psicológico sofrido, punir o ofensor e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam....
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. VALOR. Na Justiça do ...