dano moral na justiça do trabalho jurisprudencia

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  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Fevereiro de 2018

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. IV - do ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;. VI - na ação em que há ... o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ... fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a ... de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-327/1997-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Outubro de 2004

    DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. O Enunciado nº 342 desta Corte dispõe que os descontos salariais efetuados com autorização do empregado não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Na hipótese dos autos, o Regional não comprovou a existência de coação e a jurisprudência pacificada...

    ... do TST, por meio da Orientação Jurisprudencial" nº 160, entende ser inválida a presunção de v\xC3"...Recurso conhecido e provido. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do ... fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. Havendo prisão em ...I ? reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DANO MORAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VERIFICAÇÃO MATÉRIA PROBATÓRIA HORAS EXTRAS DISSENSO INESPECÍFICO. Na esteira de iterativa jurisprudência do E. STF e desta C. Corte, interpretando o art. 114 da Constituição Federal, não há dúvidas sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por dano moral na relação de...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...çada, contraria a Orientação Jurisprudencial nº 23 desta Corte. Colaciona arestos para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14264/2001-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Fevereiro de 2006

    PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O entendimento do Regional, de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. O entendimento da SBDI-1 é no sentido de que o referido verbete

    ..., consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDBDI-1, é de que -após a edição ...Recurso não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. É pacífica a ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ... da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;. b) ...XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...“TÍTULO II-A. DO DANO" EXTRAPATRIMONIAL. \t\t \t\t\u0091Art. 223-A. Aplicam-se \xC3"... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-173/2002-021-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Maio de 2005

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. É pacífica a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 392/TST (Resolução nº 129/2005), sobre a competência do Judiciário Trabalhista para conhecer e julgar ações em que se discute a reparação de dano moral, praticado pelo empregador em razão do contrato de trabalho. Recurso não conhecido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO....

    ...JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. É pacífica a ...É o que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe bastar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2800/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Agosto de 2004

    COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 327, que dispõe: -Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando...

    ...MCP/sq/rom. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O v. ..., consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 327, que dispõe:. -Dano moral. Competência ...

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

    ...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não m em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco ...I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4471/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Março de 2005

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A prefacial em apreço já foi dirimida por acórdão desta Turma, ficando prejudicado o seu reexame. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. Apesar de o Tribunal Regional deixar de ter registrado se a questã

    ...Recurso não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. É pacífica a ... no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI, pacificou o entendimento quanto ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. Responde por perdas e ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste ... o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas

    ...INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ...Divergência jurisprudencial não configurada. Recurso de revista não ...

  • Acórdãos nº RO-53100/2008-0383-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE...

    ... Justiça do Trabalho. Tribunal Superior do ... POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE. ... Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1. ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    ...h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração ...danos" causados;. XX - expedir recomendações, visando \xC3"..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...

  • Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DANO ESTÉTICO E FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA E IRREVERSÍVEL, COMPROVADO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADOS COM PENSÃO VITALÍCIA. CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA PROMOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL. INCAPACIDADE TOTAL DA VÍTIMA, POR EVENTO PÓS-

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-877-10.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA VOGES METALÚRGICA LTDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FRAS-LE S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

    ...LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DE ...ão da República nem divergência jurisprudencial. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM ... devido a título de indenização por dano moral, os fundamentos da decisão recorrida não ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS. Nas demandas ...

  • Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E FERIDOS. I) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE

  • Acórdão nº 2005/0076793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimôni

    ...IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS" MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZA\xC3"... (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não ... (salvo quando decorrente de acidente do trabalho, o que não é o caso), o pagamento a título de ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista da Sra. Ministra Denise ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXCESSO NA CONDUTA DOS POLICIAIS, NO MOMENTO DA PRISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 727-09.2012.5.15.0094) 14-03-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. FATO NOVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL (LUCROS CESSANTES) EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE. JUSTIÇA COMUM 1. A teor do art. 313, V, "a", do CPC de 2015, suspende-se o processo quando a sentença de mérito "depe

    ...AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL (LUCROS CESSANTES) EM FACE DO RCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE. JUSTIÇA COMUM . 1. A teor do art. 313, V, "a", do CPC de ... de revista por divergência jurisprudencial com o escopo de discutir o valor arbitrado a ...

  • Acórdão nº 2014/0251882-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL A UNIÃO FIGURA NA CONDIÇÃO DE RÉ. COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 105/STJ. PRECEDENTES. I. Cuida-se de Ação Ordinária,...

  • Acórdão nº REsp 903258 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a...

    ...SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. ...REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. Não cabe, em recurso ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, ... e 219 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, pois os juros de mora deveriam ser contados da ...