dano moral na justiça do trabalho jurisprudencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-93.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MASSA FALIDA S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE E OUTRAS. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO TEMPORÁRIA NO VALOR DO SALÁRIO. Divisa-se potencial violação do artigo 186 do Código Civil, na medida em que o Regional deferiu pedido de indenização por danos morais em decorrência do mero descumprimento de pagar corretamente os salários da reclamante. Agravo de instrumento...
...DANO MORAL. REDUÇÃO TEMPORÁRIA NO VALOR DO ... ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-88.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRABALHO. Considerando-se que a reclamante sofreu redução da capacidade de trabalho, em razão de doença ocupacional, com impedimento para trabalhos que exijam movimentos de abdução, elevação e rotação repetitivos e manutenção estática em elevação de braço e ombro direito, é devido o pagamento de pensão mensal. Recurso de...
...2. - DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A revisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-71.2005.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Segundo entendimento desta Corte Superior, é possível a adoção simultânea de banco de horas, calcado em norma coletiva, e acordo individual de compensação. Precedentes. Todavia, na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional não utilizou a impossibilidade de adoção simultânea...
...CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. O pleito de indenização por dano moral ... detém a condição de beneficiária da justiça gratuita, encontra fulcro no art. 790-B da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-664-71.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se quanto à existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe: -III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II,...
... por prazo determinado, não acarretou dano moral à reclamante. Nesse passo, para se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-72.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por...
...O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-13.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. A teor do item I da Súmula 437/TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,...
..., é devido o pagamento de indenização por dano moral, sendo desnecessária, para tal fim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...
... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...
... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...
... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...
... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do ... -
Acórdão nº 2006/0216641-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA...
... REGISTRO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... as ações que versam indenização por dano moral ou material decorrente de acidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1968-03.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 439/TST. O § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e o artigo 883 da CLT estatuem que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza contam-se a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Configurada a natureza...
... do débito proveniente de reparação por dano moral e estético, decorrente da relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-30.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...
...DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3"... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-06.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO PAGA DE UMA SÓ VEZ. JULGAMENTO UTRA PETITA. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, a melhor interpretação a ser dada ao art. 950 do Código Civil é de que a preferência dada à vítima dos danos materiais para "exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (parágrafo único) não se sobrepõe à faculdade do julgador para fixar a indenização sob a...
... decorre de fatos jurídicos distintos - O dano moral consiste na dor e constrangimento que a ... proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, não havendo norma legal que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-35.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, ocorrido o dano antes da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional é o do Código Civil e não o trabalhista. Por outro lado, a data da lesão fixada pelo Regional atrai a aplicação da regra de transição fixada no art. 2.028 do novo...
.../lag RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRI\xC3"... ação de indenização perante a Justiça Comum em 27/05/2004, não há prescrição a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-84.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do...
...Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. A Corte de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-67.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRABALHO EM LAVOURA. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 3.000,00). Por verificar que a Reclamada não cumpria satisfatoriamente as regras de higiene e segurança contidas na Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho, o Tribunal Regional decidiu manter a responsabilização da...
...DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 3.000,00). Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-53.2010.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. UNICIDADE CONTRATUAL. Reconhecida pela Corte Regional a unicidade contratual, encontra-se a decisão regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 156/TST, no sentido de que -da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de...
...DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. HUMILHAÇÃO REALIZADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-18.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o perito atestou a insalubridade, decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro nº 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do...
...Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIRO E REFEITÓRIO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-775400-04.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou, desde o seu primeiro acórdão, a matéria de que tratam os arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos em questão, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 118
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. ... proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade. No caso, considerando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-775400-04.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou, desde o seu primeiro acórdão, a matéria de que tratam os arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos em questão, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 118
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. ... proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade. No caso, considerando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-775400-04.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou, desde o seu primeiro acórdão, a matéria de que tratam os arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos em questão, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 118
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. ... proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade. No caso, considerando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-775400-04.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou, desde o seu primeiro acórdão, a matéria de que tratam os arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos em questão, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 118
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. ... proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade. No caso, considerando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-781-12.2012.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Conforme entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, e não é razoável a fixação de tempo excessivamente...
...2. TRABALHO RURAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. De acordo com a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-27.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMAS OBJETIVO E SUBJETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EMPRESARIAL. Nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, aquele que, culposamente, lesar a esfera juridicamente protegida de outrem, causando-lhe dano, fica obrigado a repará-lo. Trata-se do sistema de responsabilidade civil subjetiva, cujos elementos constitutivos
...- DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMAS ...