dano moral na justiça do trabalho jurisprudencia

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. O acórdão recorrido, com base na prova oral, inclusive no depoimento da testemunha da própria reclamada, concluiu que a revista íntima praticada pela empresa era discriminatória, vexatória e humilhante, porquanto era realizada, no mínimo, quatro vezes por dia, na entrada, antes e após o intervalo e no término da jornada e, ainda, na entrada do...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de ser aplicável a prescrição civil para as ações de indenização de dano moral com lesão ocorrida na vigência do atual

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas

DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. O tema em deslinde não foi enfrentado pela decisão regional, nem foi o Tribunal a quo instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, incidindo, no caso, o óbice da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO (R$20.000,00). Considerando os...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Incontroverso que a doença profissional que acometeu a autora foi diagnosticada anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004, não se aplica a prescrição trabalhista, prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, devendo observar-se os prazos prescricionais da lei civil, consoante...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (SÚMULA 393/TST). 3. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA MEDIANTE DETECTOR DE METAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Esta Corte já sedimentou jurisprudência no sentido de que a revista em bolsas e sacolas dos funcionários, sem a ocorrência de nenhum contato táctil, mas apenas visual daquele que procedeu à revista, ou por uso do detector de metais, e de forma generalizada, não habilita o Reclamante à percepção de indenização

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada na forma do artigo 249, §2º, do CPC. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituiç

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (n

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA A recorrente não impugna os fundamentos utilizados pelo TRT de origem para negar provimento a seu recurso ordinário, no particular: a falta de fundamentação das razões recursais. Aplicável, assim, o disposto na Súmula n.º 422 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A decisão do TRT, quanto ao direito ao pagamento do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que -Na espécie, a própria petição inicial noticiou que a perda da capacidade auditiva foi constatada no dia 08/12/1998, quando do exame demissional, sendo que tal fato já teria sido observado na...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE BASE FÁTICA – PREMISSAS DE COMPLEXIDADE DIFERENTE – TIPOLOGIAS DIVERSAS DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO. 1. Os embargos de divergência destinam-se a superar dissídio e uniformizar o entendimento do STJ sobre matéria posta em processo específico, quando existir divergência entre os órgãos...

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Hipótese em que o Regional entendeu que a pretensão indenizatória submete-se à prescrição civil. Esta Corte, através de seu órgão uniformizador de jurisprudência, já pacificou o entendimento de que...

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Considerando que o pedido de indenização por danos materiais na situação dos autos decorre de doença profissional, afigura-se indevida a compensação do valor pago a título de indenização (pensionamento vitalício), com a aposentadoria por

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FIXAÇÃO DO -QUANTUM-. No tocante ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência desta Justiça Laboral firmou-se no sentido de que a revisão do arbitramento da reparação de danos morais ou materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório,

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não...

BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo que, em casos de transporte de valores por bancário, em desvio de função, o dano é in re ipsa, sendo despiciendo comprovar qualquer violação concreta à esfera jurídica do empregado. A exposição potencial da reclamante

COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que as reclamadas não...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não há na legislação pátria delineamento do "quantum" a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara...

PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INST NCIA. No caso dos autos, houve regular instrução processual iniciada na Justiça Estadual. Assim, o Regional concluiu que a instrução probatória possibilitou a análise imediata do tema de fundo, que se trata de reparação civil por dano moral e material decorrente de ato ilícito quando da relação de emprego entre as partes. Nesse passo, a decisão recorrida buscou a...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...