dano moral prescricao 3 anos
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , caso em que esse prazo se elevará a dois anos ... CAPÍTULO II Da Autoria das Obras ... , em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado ... § ... os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; ... associações serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança ... ARTIGO 3 ... As medidas de segurança regem-se pela ... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Legislação ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua espontânea ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... 3 ... mostra-se escorreita se o dano ... em 1/8, totalizando 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, que ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Não se excluirá da apreciação ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no ... ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das ... apuração da infração capitulada como dano ao Erário ... § 1º Na hipótese prevista ... moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros ... II - após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente for condenado a penas ... em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco ... Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo ... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ... II - se tiver sido condenado por outro ... ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu ... e estabelecerá presunção de idoneidade moral. " ... ARTIGO 2 ... O Decreto-Lei nº ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Da ação ... ARTIGO 3 ... Para propor ou contestar ação é ... ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde ... à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na ... II- o credor não pode ou não podia, moral" ou materialmente, obter a prova escrita da obriga\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FILHOS MENORES. REDUÇÃO PARA 1/3 DO SALÁRIO APÓS ... ESTES VIESSEM A COMPLETAR 25 ANOS". ... IX) DANOS MORAIS. JUROS DE \xC2" ... além de reportar o também "abalo moral" que ... aos juros moratórios no dano ...
-
Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... danoso, contava com 2 (dois) anos de idade, e que foi ... dano ... estético grave e permanente ... 3 ... do dano moral ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 3 ... O Ministério Público da União ... I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o ... menos dois anos, de comprovada idoneidade moral ... ARTIGO 188 ... O concurso ... a) configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou ...
-
Acórdão nº 2015/0085178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. Embargos de declaração rejeitados ...
-
Acórdão nº 2011/0146355-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE 10 ANOS ... Tribunal de Contas Estadual seja do dia 3.9.2003, a exoneração ... dano" alegado, ... asseverando que cabe ao Munic\xC3" ...
-
Acórdão nº 2012/0206537-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORA. NÃO RENOVAÇÃO. EVENTUAL ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. DANO MORAL. CONFIGURA&
... IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ... contrato de seguro é de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, V ... -
Acórdão nº 2011/0211890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO ...
... dano exclusivamente moral (art. ... prazo comum de três anos ... 3". Na V Jornada de Direito Civil,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0178251-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Administrativo nº 3 ...
-
Acórdão nº 2015/0081184-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO" MORAL. ... COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA\xC2" ... Enunciado Administrativo nº 3 ... anos ... 4. Agravo interno não provido ...
-
Acórdão nº 2015/0142320-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Administrativo nº 3 ...
-
Acórdão nº 1.0720.14.006241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO SECURITÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIARIOS. PRAZO DE 3 ANOS. INEXISTENCIA DE PRESCRIÇÃO EM FACE DE MENOR INCAPAZ. DANO MORAL. COISA JULGADA. EXISTENCIA.- A pretensão do beneficiário contra o segurador prescreve no prazo de 3 (três) anos, não correndo esta em face de menor/incapaz, enquanto durar a incapacidade.- Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna...
-
Acórdão nº 1.0720.14.006241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO SECURITÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIARIOS. PRAZO DE 3 ANOS. INEXISTENCIA DE PRESCRIÇÃO EM FACE DE MENOR INCAPAZ. DANO MORAL. COISA JULGADA. EXISTENCIA.- A pretensão do beneficiário contra o segurador prescreve no prazo de 3 (três) anos, não correndo esta em face de menor/incapaz, enquanto durar a incapacidade.- Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... ão perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de ... , sem motivo justificado, a reparação do dano ... § 1º A suspensão pode também ser ... ão, malvadez, cupidez ou insensibilidade moral ... § 1º Compete ao juiz que presidir a ...