dano moral prescricao 3 anos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-25.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL (por violação dos artigos 7º, XXIX e 114, IV, da Constituição da República, e 11 do Código Civil). A hipótese é de pretensão de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 1997 e, portanto, sob o império do Código Civil de 1916. Conforme se depreende, ainda, da v. decisão regional, não foi transcorrida a metade do prazo...
... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL (por violação dos artigos 7º, XXIX e ... a partir de seu advento, ou seja, três anos contados da vigência do Novo Código Civil, para ... , portanto, dentro do prazo prescricional de 3 anos contados da data da vigência do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2846-87.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 3. No caso, a reclamante trabalhou para a reclamada ... 4. Assim, como ciência da extensão do dano sofrido não ocorreu antes de 2009, é aplicável ... Como não transcorreram mais de cinco anos entre a alta previdenciária e o ajuizamento da ... DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. A decisão do TRT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114940-39.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 do Código Civil de 1916) para três ... Precedentes da SBDI-1 ... 3. Assim, tendo o autor tomado ciência da sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-63.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se ... transcorreu mais da metade do prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916 quando da ... § 3º, V, do mesmo diploma legal, qual seja de 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-42.2005.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ... À época do acidente (4/3/1997), o prazo aplicável era o de vinte anos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99840-04.2005.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO ... em abril de 1998, aplicável a prescrição de 3 (três) anos, a partir da vigência do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48140-13.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. 3. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO ... DE TRABALHO EXTINTO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA EMENDA 28/2000. Na esteira dos precedentes ... 5. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Estabelecido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-86.2006.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 249, § 2º, do CPC. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO ... anos. Aplicável, assim, a prescrição trienal do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236100-68.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ... mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no Código anterior. Aplicável, assim, ... Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-61.2009.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A EC 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Na hipótese dos autos, o momento da actio nata da doença ocupacional se deu em 1/3/2005, época em que o contrato de trabalho ainda vigorava, logo, após da edição da Emenda Constitucional 45 de dezembro de 2004. A extinção do pacto laboral sobreveio em 5/5/2007, sendo
... DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... actio nata da doença ocupacional se deu em 1/3/2005, época em que o contrato de trabalho ainda ... a 9/3/2009) não extrapolou o limite de dois anos previsto na Constituição Federal. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88200-25.2005.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
... -se de pretensão de indenização por dano moral e material decorrente acidente de trabalho, ... ocorrido em 9/4/1987 e a ação ajuizada em 3/6/2004, perante a Justiça Comum, dezessete anos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1703900-19.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Em se tratando de dano moral decorrente da relação de trabalho, o r tem dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ... 3) ... Inicialmente, ressalte-se que o art. 469 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800400-90.2005.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E MORAL. LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. PRESCRIÇÃO. Tratando--se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença profissional equiparada à acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo...
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E MORAL. LESÃO ANTERIOR À EMENDA ... transcorrido mais da metade do prazo de dez anos a que alude a regra de transição, sendo ... Logo, ajuizada a reclamação trabalhista em 4/3/2005, não há prescrição a ser declarada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224500-16.2005.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... no Código Civil de 1916, que era de 20 anos. Desse modo, aplicável o prazo de 3 anos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-200300/2005-0102-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
... ça do Trabalho para processar e julgar o dano moral e patrimonial decorrente do infortúnio, de ... ainda não havia transcorrido mais de dez anos da ciência inequívoca da incapacidade laboral, ... em 19/12/2005, dentro do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-261000/2005-0038-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. LESÃO ANTERIOR À ENTRADA ... da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ... , § 3º, do atual Código Civil, qual seja de 3 (três) anos, contados do início da vigência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103200-56.2005.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... em 02.12.2005, dentro do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de ... Recurso de revista não conhecido ... DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. DOR LOMBAR CRÔNICA: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103200-56.2005.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... em 02.12.2005, dentro do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de ... Recurso de revista não conhecido ... DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. DOR LOMBAR CRÔNICA: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-41.2004.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... CONFIGURAÇÃO E VALOR. Em relação ao dano moral, o Regional consigna a existência de ... 3". HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Registrou o acórd\xC3" ... égico deixou de ser paga a mais de cinco anos. Incólumes os artigos 9º e 468 da CLT e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-08.2007.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...
... caso em apreço a prescrição geral de dez anos, prevista no artigo 205 do Código Civil, ou a ... 3". Definido que à espécie aplica-se a prescriç\xC3" ... , deflui ser induvidosa a existência do dano, do nexo de concausalidade e da culpa da ... ável a exclusão da indenização por dano moral em virtude da doença ocupacional. Além disso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54540-52.2002.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A decisão regional aparentemente violou o artigo 2028 do Novo Código Civil. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO....
... INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... transcorreu mais da metade do prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916, quando da ... § 3º, V, do Código Civil de 2002; qual seja, 3 (três) anos, contados do início da vigência do ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12259-45.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ACIDENTE DE TRABALHO ... - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL ... pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar a regra de transição prevista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-21.2008.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... feito com o pedido de indenização por dano moral decorrente da coação sofrida ao assinar o ... ão de Conciliação Prévia foi proposto em 3/7/2008 ... 3. A regra de prescrição para as ... ação trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-782-25.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se ... da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. Desse modo, o ... º, V, do Código Civil de 2002, qual seja o de 3 (três) anos, contados do início da vigência ...