dano moral prescricao 3 anos
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Acórdão nº 1.0720.14.006241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO SECURITÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIARIOS. PRAZO DE 3 ANOS. INEXISTENCIA DE PRESCRIÇÃO EM FACE DE MENOR INCAPAZ. DANO MORAL. COISA JULGADA. EXISTENCIA.- A pretensão do beneficiário contra o segurador prescreve no prazo de 3 (três) anos, não correndo esta em face de menor/incapaz, enquanto durar a incapacidade.- Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna...
... Que deve ser deferido o dano moral requerido (fl. 186), bem como deve ser ... , ao argumento de ter ultrapassado o prazo de 3 anos entre o bito e a propositura da ao ... -
Acórdão nº 1.0720.14.006241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO SECURITÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIARIOS. PRAZO DE 3 ANOS. INEXISTENCIA DE PRESCRIÇÃO EM FACE DE MENOR INCAPAZ. DANO MORAL. COISA JULGADA. EXISTENCIA.- A pretensão do beneficiário contra o segurador prescreve no prazo de 3 (três) anos, não correndo esta em face de menor/incapaz, enquanto durar a incapacidade.- Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna...
... Que deve ser deferido o dano moral requerido (fl. 186), bem como deve ser ... , ao argumento de ter ultrapassado o prazo de 3 anos entre o bito e a propositura da ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... ão perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de ... , sem motivo justificado, a reparação do dano ... § 1º A suspensão pode também ser ... ão, malvadez, cupidez ou insensibilidade moral ... § 1º Compete ao juiz que presidir a ...
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Acórdão nº 2014/0303446-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO.
... DANO". REFORMA. SÚMULA Nº 07 DO STJ\xC2" ... 3 ... ão de reparação do dano material, moral" e estético decorrente de ... erro médico\xC2" é o de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC ... -
Acórdão nº 2015/0009652-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 475-B, §1º, DO...
... ência reiterada desta Corte, é de 3 ... cadastro de inadimplentes, o dano moral não é ... presumido ... -
Acórdão nº 2014/0310517-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR....
... DO CREDOR. PRECEDENTES. DANO ... , § 3º, V, do Código Civil, ou seja, 3" anos. ... 2. A decisão do TJ/RS \xC2" ... dano moral ... -
Acórdão nº 2015/0031652-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO A SER APRECIADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 1. O apelo foi provido para reconhecer a aplicação do prazo decenal de...
... PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OU, ... 3 ... -
Acórdão nº 2013/0345166-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONTRAFAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
... desta Corte ... 3". A interposição de dois recursos\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... Contam-se os dias, os meses e os anos" pelo calendário comum ... Frações não comput\xC3" ... o respeito à sua integridade física e moral ... Trabalho do preso ... Art. 39 - O trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ção, prova pericial e indenização por dano moral (doença profissional), foram analisados ... 3. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ... anos durante a vigência do contrato de trabalho e 2 ...
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Acórdão nº 2011/0068895-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (acidente de consumo) que causa dano material ... 3 ... anos ...
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Acórdão nº 2008/0003711-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESSARCITÓRIA AJUIZADA SEIS ANOS APÓS O ... dano" moral experimentado pela autora. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0038791-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pertinentes à ocorrência do dano ... é de 10 (dez) anos ... 3 ...
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Acórdão nº 2013/0170588-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... já decorridos os cinco anos" previstos no prazo prescricional, \xC3" ... 3 ...
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Acórdão nº 2015/0031194-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002 na ação de repeti
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Acórdão nº 2006/0270802-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO ... da autora pelo decurso de mais de cinco anos entre o fato danoso e ao ajuizamento da ação; ... 534.671/CE) ... 3. O direito perquirido não comporta pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-02.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... -se de pedido de indenização por danos moral e material decorrentes da relação de emprego, o ... º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o ... Recurso de revista não conhecido. 3". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOEN\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0319223-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, permanece hígido o ...
... anos ... 3 ... do dano ... -
Acórdão nº 2014/0138881-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , e que ocasionaram o dano alegado ... cinco anos ... 3 ...
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Acórdão nº 2010/0110280-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRMÃ DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA ... ção contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄1932, ... 3. Agravo Regimental não provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175700-09.2005.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DANO MORAL. Considerando a ciência inequívoca da doença ocupacional após a aposentadoria por tempo de serviço (16/12/94), quando da dispensa do empregado ocorrida em 2/3/95, o prazo prescricional aplicável é o de 3 anos a partir da vigência do novo código civil, ou seja, em 12/01/2006. Ação proposta em 9/12/2004, não se há falar em prescrição. Violação do art. 7º,...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DANO MORAL. Considerando a ciência inequívoca da ... ), quando da dispensa do empregado ocorrida em 2/3/95, o prazo prescricional aplicável é o de 3 ... ção inicial, que "laborou durante longos anos em ambiente hostil e de intensa poluição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-806-73.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 3. Em decorrência da promulgação da Emenda ... para julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de ... ótese em voga, a aplicação do prazo de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-80.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... o prazo prescricional trabalhista de cinco anos, uma vez que superior ao prazo civilista de três anos, que, nos termos dos arts. 206, § 3°, inciso V, e 2.028 do Código Civil/2002, seria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... LER/DORT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR Os elementos fáticos consignados ... 3. Logo, ante o princípio da restituição ... ao período que antecedeu os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação ... 6 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-55.2006.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 206, §3°, V, do Código Civil. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Na hipótese dos...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO ... Mostra-se ... , ante a provável violação ao artigo 206, §3°, V, do Código Civil. Agravo de instrumento ... , V, do novo CCB, que prevê o prazo de três anos para o ajuizamento de demanda, na qual se postula ...