dano moral prescricao 3 anos
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7385 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO" MORAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄1932. PRESCRI\xC3" ... à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou ... Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02⁄3⁄2011; AgRg no Ag 1.349.907⁄MS, Rel. Arnaldo ...
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Acórdão nº 2006/0149357-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MOMENTO DA CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE AMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARÁTER PATRIMONIAL. TRANSMISSÃO AOS ... erro médico, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 começa a fluir ... Inexistência de prescrição ... 3. A tese relativa à prescrição intercorrente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108500-59.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO A MAIS DE DEZ ANOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A ... 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL ... - TENOSSINOVITE ... Agravo de instrumento desprovido ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA ... prescrição a ser observado é o de vinte anos, conforme o Código Civil de 1916. Recurso de ... 3. No que se refere aos juros de mora relativos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA ... prescrição a ser observado é o de vinte anos, conforme o Código Civil de 1916. Recurso de ... 3. No que se refere aos juros de mora relativos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA ... prescrição a ser observado é o de vinte anos, conforme o Código Civil de 1916. Recurso de ... 3. No que se refere aos juros de mora relativos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3-56.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ... 1 ... Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-78.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 do Código Civil de ... Recurso de revista não conhecido ... 3. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ESSIDADE. PRESUNÇÃO ... O dano moral decorre da simples violação aos bens imateriais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59700-84.2006.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL ... mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no Código anterior. Aplicável, assim, ... e o trabalho desempenhado, caracteriza-se o dano. Cabível, assim, a indenização, a cargo do regador. 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1593-56.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMMAC/r3/msr/v/rh RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ... levando-se em consideração a data do dano (19/3/1992), teria a parte reclamante a possibilidade ... a ação antes de transcorridos dois anos da ruptura contratual. Recurso de Revista ...
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Acórdão nº 2006/0105070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Recurso Especial interposto por Adalcy Duarte ... INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL EM DECORRÊNCIA DE ... que o desaparecido político completaria 70 anos" tendo em vista ter ele sido demitido de sua funç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-89.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ... 1 ... Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição ... 3. Logo, a prescrição aplicável, à espécie, é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ) um capitão de longo curso, com mais de dez anos de comando de navios mercantes brasileiros; ... tiver legítimo interêsse econômico ou moral no julgamento do acidente ou fato da navegação ... do armador, resultando da infração dano à embarcação ou à carga, a emprêsa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-53.2008.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ... 1 ... Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição ... 3. Logo, a prescrição aplicável, à espécie, é ...
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Acórdão nº 2005/0175457-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS ... a prescrição porque: (I) o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, ... 3. A decretação da nulidade não-cominada exige, ...
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Acórdão Nº 0305472-75.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
... ocorrido com condutor com idade entre18 e25 anos.Pontuou que no foi cientificado de tal restrio e ... de que o prazo prescricional aplicvelseria de 3 anos, bem como porque houve suspenso da contagem ... o ato ilcito, no h falar em reparao civil de dano moral.No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudncia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952100-64.2005.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004
... 7ª Turma DCVF/frpc RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL ... transcorreu mais da metade do prazo de vinte anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ... , § 3º, V, do Código Civil de 2002, qual seja 3 (três) anos, contados do início da vigência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-34.2009.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRI\xC3" ... º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o ... 2.3. A indenização por dano moral revela conteúdo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-97.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , possível contrariedade à Súmula 219/TST, anos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento ... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... 3. Portanto, aplicável à prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-09.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o ... Ajuizada a ação em 22.3.2010, não foi ultrapassado o prazo quinquenal ... 2. DANOS MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DOENÇA ... dano. Cabível, assim, a indenização respectivos. 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-81.2005.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de ... Desse modo, aplicável o prazo de 3 anos, conforme disposição do art. 206, § 3º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-28.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... dano decorrente da relação de emprego. Assim, ... nas reparações por danos material e moral decorrentes de doença ocupacional é a prevista ... ser declarada, pois não transcorreram cinco anos entre a data da ciência inequívoca da lesão e ... Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-21.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Nos casos de indenização por dano ... pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar a regra de transição prevista ... às pretensões de indenização por dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho ou ... 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172600-28.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... na legislação civil às ações de dano moral e material decorrentes de acidente do ... da doença do trabalho ocorreu em 20/3/2002, enquanto a ação fora ajuizada na justiça ... , que previa o prazo prescricional de vinte anos para as ações de indenização por danos morais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-08.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... dano decorrente da relação de emprego. Diante desse ... , como regra, nas reparações por dano moral decorrentes de acidente de trabalho, é o ... , e a ação reparatória foi ajuizada em 21/3/2007, ou seja, antes de decorrido o prazo de s anos previsto no Código Civil. Recurso de revista ...