dano moral prescricao 3 anos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-78.2004.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...
... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do ... doença ocupacional adquirida ao longo dos anos, são devidas as indenizações fixadas a título ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111200-42.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA ... de acidente de trabalho a prescrição de 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171000-24.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... anos. Aplicável, assim, a prescrição trienal do ... 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-59.2008.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA ... de acidente de trabalho a prescrição de 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-101500-90.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista e, consequentemente, o trânsito do agravo de instrumento, porquanto não restou demonstrada a violação direta e literal dos dispositivos invocados (arts. 1º, III, e 5º, X, da CF), tampouco configurada divergência...
... 1. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se viabiliza o processamento do ... em vista que transcorreram mais de cinco anos entre a data da lesão e a propositura da ... Recurso de revista conhecido e provido ... 3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A mera alegação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-38.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... Assim, considerada a data das lesões (anos de 1995, 1998 e 2002), vigia o prazo ... em 13/01/2006, fora do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79400-57.2005.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DANOS MATERIAL E MORAL. LESÃO ANTERIOR À EC Nº ... --se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença ... transcorrido mais da metade do prazo de dez anos a que alude a regra de transição, sendo ... 3. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Segundo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117985-54.2006.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. No caso, a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho ocorreu em 22/3/2005, data em que o trabalhador foi aposentado por invalidez. Assim, o prazo de...
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR ... do acidente de trabalho ocorreu em 22/3/2005, data em que o trabalhador foi aposentado ... de prescrição aplicável é o de cinco anos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, ... -
Acórdão Nº 0002399-91.2019.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
... MENOR – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS – ARTIGO ... 206, §3º, INCISO IX, DO CÓDIGO ... REPARAÇÃO POR DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO ... 3. Tendo o pagamento administrativo ocorrido em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950700-19.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... prescricional da lei anterior (menos de dez anos). Logo, aplica-se a prescrição cível do Novel ... em 23/06/2006, fora do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-57.2009.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ... - LESÃO OCORRIDA NA ... de acidente de trabalho a prescrição de 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675900-66.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA APÓS 3 ANOS DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB. NÃO PROVIMENTO ... , a pretensão quanto à indenização por dano moral e material está prescrita. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55000-80.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC N.º 45/04. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA LEI CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2003. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO PROVIDO. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, que o prazo prescricional para se postular reparação por dano moral e
... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA LEI CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2003. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO PROVIDO ... para se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho ... anos para o ajuizamento de demanda na qual se postula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269-03.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. Nos casos de indenização por...
... ACTIO NATA. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas ... permaneceu afastada pelo INSS por mais de 7 anos. Assim, considerando-se que o início da actio ... 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DESCUMPRIMENTO PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239000-09.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 2.028 do mesmo Diploma, qual seja o de 3 (três) anos. Logo, tendo sido a presente ação ... Precedentes ... Não conhecido ... DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. O Tribunal Regional, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-40.2008.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO ... - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... de aplicação da prescrição de 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-41.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ção do prazo prescricional de 30 (trinta) anos, conforme o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, ... Recurso de revista não conhecido." ... "3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - VENDEDOR - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1053-56.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. De se prover o agravo de ... ável passou a ser a trabalhista, de dois anos, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição ... está a reclamação trabalhista ajuizada em 3/9/2010, cujo prazo final se deu em 5/11/2007, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121-07.2012.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Encontra-se ... para se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente de ... anos para o ajuizamento de demanda, na qual se postula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-42.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004
... 7ª Turma PPM/frpc RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL ... transcorreu mais da metade do prazo de vinte anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ... , § 3º, V, do Código Civil de 2002, qual seja 3 (três) anos, contados do início da vigência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-24.2006.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... o prazo prescricional trabalhista de cinco anos, uma vez que superior ao prazo civilista de três anos, que, nos termos dos arts. 206, § 3°, inciso V, e 2.028 do Código Civil/2002, seria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953800-30.2006.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL ... anos. Aplicável, assim, a prescrição trienal do ... 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL ... Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209100-33.2005.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO ... anos. Aplicável, assim, a prescrição trienal ... Recurso de revista não conhecido. 3. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL ... 4.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-45.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 do Código Civil de 1916) para três ... Recurso de revista não conhecido ... 3. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1107-98.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. A controvérsia há de ser examinada à luz da teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge com a violação de um direito, e, assim, com o surgimento da pretensão começa a fluir o prazo prescricional. Desse modo, a contagem da prescrição, inicia-se quando o reclamante está em condições de exigir seu direito perante o Poder...
... em que não transcorreram mais de dois anos entre a ciência da lesão e o ajuizamento da ... 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. O Regional, última instância ... 3. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES JUNTO AO CAGED ...