dano moral prescricao 3 anos

242458 resultados para dano moral prescricao 3 anos

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112640-34.2007.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC-45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. A tese de malferimento ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 mostra-se razoável, tendo em vista a discussão em torno da apuração do prazo prescricional aplicável nas hipóteses de ações de indenizaç

    ...RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FATO ... vigor ainda não havia decorrido mais de 10 anos do evento danoso, deve ser aplicado o prazo ricional de 3 (três) anos contado do dia 10/01/2003 (data em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1599-57.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NOTRE DAME SEGURADORA S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO POR CLÁUSULA CONTRATUAL. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO APÓS EXTINÇÃO CONTRATUAL, DURANTE DOIS ANOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 9.656/91. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...

    ...ANOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 9.656/91. ...CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 9.656/91. 3. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$5.000,00). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2784-03.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Tratando--se de pedido de dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002,...

    ...Tratando--se de pedido de dano moral e material decorrente de acidente de ... da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. Desse modo, o ...3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4103-04.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o...

    ...DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se ...º, V, do Código Civil de 2002, qual seja o de 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-84.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competên

    ...PRESCRIÇÃO. - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO ... prescricional da lei anterior (menos de dez anos). Logo, aplica-se a prescrição cível do Novel ..., para postular o direito à reparação por dano moral em virtude de acidente do trabalho. .../2008, portanto, fora do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de ...
  • Acórdão nº 2007/0150484-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 106, II, DA LEI 6.880/80, 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 944 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com...

    ...MILITAR. EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO ... indenizáveis ocorridos após mais de dez anos, não devendo ser considerada como causa ...3. Carece de respaldo a alegativa de infringência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-50.2007.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em observância à...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA ... Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição ...3. Logo, a prescrição aplicável, à espécie, é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-50.2007.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em observância à...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA ... Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição ...3. Logo, a prescrição aplicável, à espécie, é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-50.2007.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em observância à...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA ... Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição ...3. Logo, a prescrição aplicável, à espécie, é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-50.2007.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em observância à...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA ... Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição ...3. Logo, a prescrição aplicável, à espécie, é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41040-58.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A constatada lesão deu-se em data anterior à vigência da EC nº 45/2004 - Agosto/1998. Logo, não se aplica o prazo prescricional vintenário (art. 177 do Código Civil/1916), previsto à época da lesão, mas, considerando que a ação foi ajuizada em 1º/6/2005, dentro do prazo...

    ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO ... em 1º/6/2005, dentro do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327140-41.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 2. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da...

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI\xC3"... pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar a regra de transição prevista ... geral de 20 anos no Código Civil de 1916 ou de 3 anos previsto no Código Civil de 2002) e não o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147440-98.2006.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 1. Constatada a violação do artigo 206, § 3º, V, do CC, há de ser processado o recurso de revista, com fulcro no artigo 896, "c", da CLT. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 1. A SBDI-1 já pacificou o entendimento de que deve ser...

    ...PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 1. Constatada a ...2. Decorridos mais de três anos da ocorrência dos acidentes de trabalho ...3. Recurso de revista de que se conhece e a que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-935-47.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação a pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional - Hipoacusia - PAIR (Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional). Esta Turma alterou sua jurisprudência para considerar, como marco inicial da...

    ..., o qual, no caso dos autos, foi realizado em 14/3/2009, doze anos após a ruptura contratual ...Tratando-se de pedidos de dano moral e material decorrentes de acidente de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-06.2005.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    I - RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. 1. DANO MORAL. Decidindo o Regional em conformidade com os elementos instrutórios dos autos, não há como se vislumbrar as violações legais indicadas. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recursos de revistas não conhecidos. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE...

    ...1. DANO MORAL. Decidindo o Regional em conformidade com ... mais da metade do prazo prescricional de 20 anos. Consoante a regra de transição do art. 2.028 ...Recurso de revista não conhecido. 3. PENSÃO. LUCROS CESSANTES. Apegado a ...
  • Acórdão nº 2005/0151948-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. 1. Os danos morais decorrentes de ação injusta, ainda que judicial, tem como termo a quo o trânsito da sentença que exonera o autor da caluniosa injustiça. 2. É que, mutatis mutantis aplica-se, in casu, a jurisprudê

    ...3. A pendência a incerteza acerca da condenação, ... ajuizamento de ação de indenização, por dano moral e material, conta-se da ciência ..., dispondo a partir desta data de mais cinco anos para interpor ação indenizatória, a qual foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149200-88.2006.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL RELATIVA À PRESCRIÇÃO. Esta Colenda Corte Superior, há um tempo, pacificou o entendimento de que deveria ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensõe

    ... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrentes de acidente do ... para o ajuizamento de ação de até 2 anos a partir desse marco inicial. Em profunda ...Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-84200/2006-0114-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Em se tratando de dano moral decorrente da relação de emprego, deve ser examinada a prescrição sem se distanciar do princípio da razoabilidade, em razão do período em que oscilava ainda a jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho em face das açõ

    ...6ª Turma ACV/li RECURSO DE REVISTA. DANO" MORAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE \xC3"... em 31.1.2005, dentro do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-80.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA FUNCIONAL. DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC. PROVIMENTO. Diante da provável ofensa ao artigo 2.028 do CC, pelo v. acórdão recorrido, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA FUNCIONAL. DANOS

    ... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 do Código Civil de 1916) para três ... é o de três anos previsto no artigo 206, § 3°, V, do novo CC, contados da sua vigência, e, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-209300-09.2008.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, em 30/12/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material

    ...DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3"... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ..., ou seja, se já transcorridos mais de dez anos entre a data da ciência da lesão e a entrada em ...á observado o prazo trienal do artigo 206, § 3°, inciso V. Nesse sentido passou a decidir a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-96.2005.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1.1. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a vigência da Emenda...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA ... mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. ...Recurso de revista não conhecido. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-430-86.2011.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. Entende esta Corte que, se o pedido de indenização por dano moral está assentado em relação de emprego, portanto, decorrente de um contrato de trabalho, o exercício do direito de ação se subordina à observância da prescrição do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, cinco anos durante o...

    ... Corte que, se o pedido de indenização por dano moral está assentado em relação de emprego, ..., da Constituição Federal, ou seja, cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de ...Recurso de revista não conhecido. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-710-80.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido da incidência da prescrição bienal trabalhista às ações...

    ... DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO DO ...ótese em que o pedido de indenização por dano moral relacionado a acidente do trabalho foi ...3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954800-07.2005.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

    ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...

    ...DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3"... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... pela regra anterior, que era de vinte anos, aplica-se à hipótese dos autos o novo prazo ... claro pela resposta dada aos quesitos 1, 2 e 3 de fl. 204; A, B e C de fl. 205 e 16, B e D de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3800-75.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho, hipótese dos autos, ou doença profissional, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo...

    ... Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de ... da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. Desse modo, o ...3 (três) anos, contados do início da vigência do ...

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