dano moral prescricao 3 anos
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3800-75.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de ... da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. Desse modo, o ... 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-80.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 7ª Turma PPM/re RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ... transcorreu mais da metade do prazo de vinte anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ... , § 3º, V, do Código Civil de 2002, qual seja 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45300-69.2006.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de ... 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-22.2006.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. MARCO INICIAL ... 206, § 3º, do atual Código Civil, qual seja 3 (três) anos, contados do início da vigência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68140-64.2005.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 já pacificou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil em relação às pretensões de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, em...
... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... anos da ocorrência do acidente de trabalho motivador ... Precedentes da SBDI-1 ... 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200500-11.2006.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... anos, previsto nos artigo 206, § 3º, e 2.028 do CC, ... pretensão de pagamento de compensação por dano moral decorrente de acidente de trabalho, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246585-48.2005.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , requer a empregadora a extinção do feito; 3 - O direito personalíssimo a que se refere a ... Em se tratando de dano ocorrido antes da promulgação da Emenda ... do Antigo Código Civil, e há menos de 10 anos da entrada em vigor do Novo Diploma Legal ... que a controvérsia referente ao dano moral foi dirimida com base na culpa incontestável do ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA 357/TST. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL (SÚMULA 294/
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3140-25.2006.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO ... anos. Aplicável, assim, a prescrição trienal do ... 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Aspectos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88400-18.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 5ª Turma KA/mso ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. FATO OCORRIDO ANTES DA EMENDA ... ídico lhe assegurava o prazo prescricional de 3 (três) anos, a partir da vigência do novo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81385-53.2007.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... o prazo prescricional trabalhista de cinco anos, uma vez que superior ao prazo civilista de três anos, que, nos termos dos arts. 206, § 3°, inciso V, e 2.028 do Código Civil/2002, seria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-73.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem ... a prescrição quinquenal, respeitados dois anos do fim do contrato. Assim, firmada a actio nata a data 13/12/2005 e ajuizada a ação em 3/4/2009, considerando, ainda, a extinção do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46185-48.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... de sua revogação, e a ação foi ajuizada em 3/8/2000, antes de entrar em vigência o novo ... ão foi ajuizada antes de transcorridos vinte anos da lesão. Recurso de revista não conhecido no ... RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DANO MORAL. O caso em tela trata de motorista de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124740-52.2005.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL ... pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar a regra de transição prevista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113700-92.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA AUDITIVA ... somente a partir da audiometria realizada 12 anos após a cessação da provável causa. Destarte, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266400-97.2005.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... -se de pretensão de indenização por dano moral decorrente de doença profissional, tendo a ... em 15/12/1998 e a ação sido ajuizada em 28/3/2005, e considerando-se que na data da entrada em ... da metade do prazo prescricional de vinte anos (CCB/1916, art. 177 c/c o CCB/2002, art. 2.028), ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RIND-9950300/2006-0091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. No caso concreto, ... ção em 09/01/2006, dentro do prazo de dois anos. Por outro lado, na data em que entrou em vigor o ... 2.028, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos contado do dia 10/01/2003 (data em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-98.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... DANO" MORAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE \xC3" ... em 13.1.2004, dentro do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185340-18.2005.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar a regra de transição prevista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1531-42.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO" MORAL ... - PRESCRIÇÃO - LESÃO OCORRIDA NA VIG\xC3" ... Nº 45/2004 E ANTES DE TRANSCORRIDOS TRÊS ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ... ção, observando-se o prazo prescricional de 3 anos. No caso dos autos, ocorrida a lesão em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249440-32.2006.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - LESÃO OCORRIDA NA ... Nº 45/04 E ANTES DE TRANSCORRIDOS 3 ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-77.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 3. DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ... Recurso de revista não conhecido. 4. DANO MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES. A ... Recurso de revista não conhecido. 6. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... 1. PENSÃO. LIMITAÇÃO À 65 ANOS. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Inexistindo o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-34.2005.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... o prazo prescricional trabalhista de cinco anos, uma vez que superior ao prazo civilista de três anos, que, nos termos dos arts. 206, § 3°, inciso V, e 2.028 do Código Civil/2002, seria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-12.2007.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O PRAZO DE TRÊS ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RESCRIÇÃO TOTAL. Tratando--se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-72.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (por alegação de divergência jurisprudencial). Nas lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para...
... e julgar as ações de indenização de dano moral decorrentes da relação de trabalho, a ... Civil de 2002 (prazo prescricional de 10 anos) no presente caso, eis que há prazo específico ... ação ajuizada fora do prazo prescricional de 3 anos contados da lesão, resta prescrita a ...