dano moral puro

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  • Acórdão nº 2014/0140625-0 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. "No caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A fim de evitar a reformatio in pejus, mantidos os juros nos termos...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Agosto de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA CERCA DO LIMITE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.L SÚMULA 402...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 557122 / PR de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Setembro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REVISÃO DO VALOR 1. A tese defendida no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (enunciado 7 da Súmula do STJ). 2. Segundo o entendimento...

    ... em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros ...

  • Acórdão nº 2014/0327339-3 de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE REGIMENTAL. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO. EVENTO DANOSO. SÚMULA 5

  • Acórdão nº 2014/0167826-2 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Termo inicial dos juros de mora. Consoante cediço na Segunda Seção, os juros moratórios incidem desde a data...

  • Acórdão nº 2014/0147106-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEPENDÊNCIA. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNC

  • Acórdão nº 2011/0048372-7 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO...

  • Acórdão nº 2014/0058345-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATlVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. PRECEDENTES. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 30.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido,...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1432383 / GO de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Junho de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. 1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente...

    ...TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54⁄STJ. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. ....11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros ...

  • Acórdão nº 2014/0322420-8 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 1. "Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte...

  • Acórdão nº 2014/0229031-3 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais

  • Acórdão nº 2014/0297906-3 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba

  • Acórdão nº 2013/0385583-3 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que...

  • Acórdão nº 2014/0113726-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 22 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais...

  • Acórdão nº 2012/0067633-9 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FIOS DE ALTA TENSÃO LOCALIZADOS EM ALTURA INFERIOR A MÍNIMA RECOMENDADA. FALHA DOS SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. DANO MORAL....

  • Acórdão nº 2008/0212125-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2009

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CC/1916, ARTS. 159 e 1533. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PURO. DECLARAÇÃO PÚBLICA TIDA POR OFENSIVA Á MORAL DO AUTOR. 1) RECURSO ESPECIAL CENTRADO NA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS CERTOS E NÃO NA PROVA. 2) DECLARAÇÃO DE POLÍTICO EM CAMPANHA ELEITORAL Á IMPRENSA, CRITICANDO ANTERIORES GOVERNANTES, SEM PERSONIFICAÇÃO DO AUTOR. CARÁTER GENÉRICO E INDETERMINADO. INTENÇÃO DE...

    ...159 e 1533. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PURO. DECLARAÇÃO PÚBLICA TIDA POR ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1106994 / SC de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia,

  • Acórdão nº REsp 903258 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a...

    ...SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. .... 8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) ...

  • Acórdão nº 2006/0038006-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. ANULAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONSTANTE DO ART. 87 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". 1. A simples indicação dos dispositivos...

    ...87 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...ção típica da existência de dano moral puro, não há como simplesmente presumi-la. Seria ...

  • Acórdão nº 2010/0125741-2 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALECIMENTO DE MENOR EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 46278 / MG de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Maio de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PENSÃO MENSAL. DEVER DE PAGAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Devem ser recebidos como agravo regimental os...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 729908 / RJ de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem...

  • Acórdão nº 2009/0150409-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Junho de 2010

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e...

    ...ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ...Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o ...

  • Acórdão nº 2014/0234902-6 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACIDENTE NO INTERIOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA IDOSA. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos...

  • Em vigor Código Civil