dano moral puro
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Acórdão nº 1.0713.16.005302-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -OCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A estipulação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao...
...no que tange ao pretenso dano moral, releante esclarecer que, para que se tenha ... -
Acórdão nº 1.0713.16.005302-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -OCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A estipulação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao...
...no que tange ao pretenso dano moral, releante esclarecer que, para que se tenha ... -
Acórdão nº 1.0702.16.005258-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE- Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente...
... civil da parte ré pelo alegado dano moral sofrido pela parte autora em decorrência ... -
Acórdão nº 1.0702.16.005258-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE- Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente...
... civil da parte ré pelo alegado dano moral sofrido pela parte autora em decorrência ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR - BACEN - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. Será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada
... Expõe que os requisitos ensejadores do dano moral restaram configurados no caso em análise. ... não caracteriza o denominado "dano moral puro", expressão que se refere às circunstâncias ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057741-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO- Realizada a perícia grafotécnica nos autos, restou comprovado que a assinatura constante no contrato é divergente da assinatura da autora, tendo a Ré negativado seu nome
... o valor arbitrado; e que a condenação moral deve seguir parâmetros justos, dignos de evitar ... suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, ... - FALHA NA CADEIA DO SERVIÇO - DANO MORAL PURO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ... -
Acórdão nº 1.0245.14.017275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VEÍCULO NOVO - DEFEITO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCIO CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E VÍCIO ULTA PETITA - AFASTADOS - RESPONSABILIDADE CONCESSIONÁRIA - SOLIDARIEDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - DECOTE. 1. As questões decididas em...
... de o apelado ter requerido indenização por dano material no valor de R$5.600,00, lhe foi ... Sustentando a inexistência de dano moral, roga pela reforma da decisão ou pela redução ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026949-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DO CARTÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É devida indenização por danos morais, se a prova documental carreada aos autos indica a falha na prestação de serviço, decorrente da redução do limite do cartão de crédito, sem prévio aviso ao consumidor, com bloqueio indevido...
... a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Estabelece o ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Analisando o ... não caracteriza o denominado "dano moral puro", expressão que se refere às circunstâncias ... -
Acórdão nº 1.0388.15.001533-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços por ele prestados. A...
... de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar. ... Quanto ao dano moral, sua conceituação é extensa e abrangente, ... inscrição indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não ... -
Acórdão nº 1.0388.15.001533-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços por ele prestados. A...
... de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar. ... Quanto ao dano moral, sua conceituação é extensa e abrangente, ... inscrição indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não ... -
Acórdão nº 1.0363.18.000742-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços
... configurados meros aborrecimentos e, não, o dano moral efetivo, injusto, real. Requereu, por fim, ... inscrição indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não ... -
Acórdão nº 1.0280.15.000469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo litisconsórcio passivo facultativo simples, de forma que a açã
... de causalidade entre o referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar. ... simples inscrição indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não ... -
Acórdão nº 1.0280.15.000469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo litisconsórcio passivo facultativo simples, de forma que a açã
... de causalidade entre o referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar. ... simples inscrição indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030312-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A inscrição do nome da parte em cadastro...
... de causalidade entre o referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar. ... simples inscrição indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030312-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A inscrição do nome da parte em cadastro...
... de causalidade entre o referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar. ... simples inscrição indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não ... -
Acórdão nº 1.0517.16.001564-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. APONTAMENTOS PRETÉRITOS CANCELADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE...
... Inexistência de Débito c/c Reparação de Dano Moral ajuizada pelo 2º apelante contra 1ª, na ... de mero aborrecimento, mas de dano moral puro, que dispensa qualquer outra comprovação porque ... -
Acórdão nº 1.0517.16.001564-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. APONTAMENTOS PRETÉRITOS CANCELADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE...
... Inexistência de Débito c/c Reparação de Dano Moral ajuizada pelo 2º apelante contra 1ª, na ... de mero aborrecimento, mas de dano moral puro, que dispensa qualquer outra comprovação porque ... -
Acórdão nº 1.0105.16.033730-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR FRAUDE DE TERCEIRO (ESTELIONATÁRIO) - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE CUIDADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA...
... inexistência de débito c/c reparação por dano moral e pedido de tutela provisória de ... objetiva e consequentemente, o dano moral puro, por inequívoca falha na prestação do serviço ... -
Acórdão nº 1.0433.13.025700-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 1007, §4º NCPC - INÉRCIA - RECURSO DESERTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMPRA DE VEÍCULO POR TERCEIRO FALSÁRIO - DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.Se a parte, no momento de...
... civil de indenizar aquele que causou dano material ou moral, por conduta antijurídica, o ... proteção ao crédito, configura dano moral puro, que prescinde de comprovação, bastando que o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito, por dívida inexistente, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da...
... o quantum arbitrado como reparação por dano moral. Alega que a decisão vergastada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261820-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito, por dívida inexistente, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da...
... Constitui dano moral a lesão decorrente do sentimento de dor, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261820-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito, por dívida inexistente, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da...
... Constitui dano moral a lesão decorrente do sentimento de dor, ... -
Acórdão nº 1.0557.08.010349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INANDIMPLENTES - CONTRATO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA. A ausência de prova de que as partes celebraram contrato que originou o débito, tem-se como consequência processual a inadmissão da existência da dívida e a ilicitude da inclusão do
... dos sentimentos que poderia caracterizar o dano moral. Ressalta que o valor fixado pela sentença ...órgãos de restrição de crédito gera dano puro (in re ipsa), ou seja, decorre das próprias ... -
Acórdão nº 1.0557.08.010349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INANDIMPLENTES - CONTRATO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA. A ausência de prova de que as partes celebraram contrato que originou o débito, tem-se como consequência processual a inadmissão da existência da dívida e a ilicitude da inclusão do
... dos sentimentos que poderia caracterizar o dano moral. Ressalta que o valor fixado pela sentença ...órgãos de restrição de crédito gera dano puro (in re ipsa), ou seja, decorre das próprias ... -
Acórdão nº 1.0000.22.202852-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA TRANSFERIDO AO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO - DANO MORALNegada a relação jurídica que ensejou a negativação, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regular contratação.A
... e teceu considerações sobre o abalo moral sofrido, pugnando pela procedência dos pedidos ... mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária ...