dano moral puro

57552 resultados para dano moral puro

  • Acórdão nº 1.0000.19.005808-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência

    ... Dessa forma, restou evidente o dano moral por ela suportado, não havendo necessidade ...PURO - VALOR DA CONDENAÇÃO - PARÂMETROS - SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 0003080-33.2013.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO QUE SE AFASTA – NEGATIVA DE OUTIVA DO PERITO ASSISTENTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE AFASTADA - MORTE EM VIRTUDE DE CHOQUE ELÉTRICO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS NOS AUTOS - DEVER DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA REDE ELÉTRICA E DE SEU MAL USO – DEVER DE...

    ... DE SEU MAL USO – DEVER DE INFORMAÇÃO – DANO. MORAL PURO EVIDENCIADO PELA MORTE DE FILHO E. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.113903-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CANCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Não merece acolhimento a...

    ... Sustenta que não restou comprovado o dano moral sofrido pelo autor, pugnando, ... da repercussão, por se tratar de dano moral puro". Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - A\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.273712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BLOQUEIO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. JUROS DE MORA. CÔMPUTO. INÍCIO. - O defeito na prestação do serviço de telefonia pela operadora, que, intencionalmente, realiza bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados,

    ...(..) É possível a reparação moral, em virtude de falha nos serviços de telefonia, ... (destaquei) Constatada a existência de dano moral na espécie, imprescindível a ...
  • Acórdão nº 1.0107.16.000558-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL - DIFICULDADE DE PROVAS - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA CARGA PROBATÓRIA - RECONVENÇÃO - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova do assédio sexual è dificílima, uma vez que o assediador, em regra, age a portas fechadas e não deixa testemunhas diretas. Não é atoa que até mesmo

    ..., a pagar ao reconvinte indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ... "In casu", trata-se de dano moral puro que independe de quaisquer reflexos patrimoniais ...
  • Acórdão nº 52488013320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (DANO MORAL PURO E DANOS CORPORAIS E ESTÉTICO). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO, CONTANDO COM VALORES CONSIDERÁVEIS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONTRÁRIAS À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE...

    ... indenização por danos extrapatrimoniais (dano moral puro e danos corporais e estético) ...
  • Acórdão nº 50005171220218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ausente prova da contratação entre as partes, ônus que incumbia à parte ré. A parte autora teve seu nome inscrito nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito por força de contrato inexistente. Sendo...

    ... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral . . ...ção, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.018781-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. - Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo reputado devedor, resta inconteste o dever de indenizar. - "O dano moral...

    ... ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ...-se, em verdade, do denominado dano moral puro, para o qual se tem a compreensão da ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.018781-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. - Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo reputado devedor, resta inconteste o dever de indenizar. - "O dano moral...

    ... ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ...-se, em verdade, do denominado dano moral puro, para o qual se tem a compreensão da ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.003275-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DESCONSTITUÍDO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. - A coisa julgada material em relação ao reconhecimento da inexistência do contrato e inexigibilidade do débito objeto desta lide...

    ... requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), ...-se, em verdade, do denominado dano moral puro, para o qual se tem a compreensão da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.000651-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM. 1- Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo suposto devedor, resta inconteste o dever de indenizar. 2

    ... firmada no Superior Tribunal de Justiça:"o dano moral decorre do próprio ato lesivo de ...-se, em verdade, do denominado dano moral puro, para o qual se tem a compreensão da ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.055975-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. - Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo suposto devedor, resta inconteste o dever de...

    ... requer seja julgado improcedente o pedido de dano moral. Na eventualidade, pugna pela minoração ...-se, em verdade, do denominado dano moral puro, para o qual se tem a compreensão da ...
  • Acórdão nº 51024844820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. Ausente a comprovação da origem da dívida e da contratação, é declarada a inexigibilidade do débito e reconhecida a irregularidade do registro em cadastro de inadimplentes. Ônus da prova...

    ...ção: a conduta ilícita, a culpa, o dano e o nexo causal. . No caso dos autos, contudo, ... A exigência da prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da existência ...ção, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. ...
  • Processo nº 0029798-90.2008.8.19.0205 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil. Autor que Foi Vitima de Ofensa Verbal por Preposto Da Ré. Tese Autoral Corroborada Pela Oitiva Das Testemunhas. Dano Moral Configurado. Quantum Reparatório Fixado Em R$ 15.000,00, Observando Os Principios Da Proporcionalidade e Razoabilidade. Aplicação Do Verbete Nº 343 Do Tjrj: "a Verba Indenizatória Do Dano Moral Somente Será...

    ...OITIVA  DAS  TESTEMUNHAS.  DANO  MORAL . CONFIGURADO. . QUANTUM . ...DE . COBERTURA . DE . DANO . MORAL  PURO.    NEGADO  PROVIMENTO  AO . RECURSO. . ...
  • Decisão Monocrática nº 50016793620218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO DECLARATÓRIO. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA VISANDO À REPARAÇÃO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PURO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385. QUANTUM INDENIZATÓRIO.   1. O cadastramento indevido do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente...

    ... EXCLUSIVO DA AUTORA VISANDO À REPARAÇÃO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PURO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.128664-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - CONSELHO TUTELAR - DENÚNCIA FUNDADA EM FATO FALSO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A mera informação de que os menores estariam expostos a risco, inserida em ofício expedido pelo Conselho Tutelar ao Magistrado da Comarca, não gera, por si só, dano moral puro, visto que o...

    ... o poder familiar da mãe; que houve dano moral; e que restou demonstrado nos autos que ... não é apto, por si só, a gerar dano moral puro, ante a inexistência de publicidade do ato, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.128664-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - CONSELHO TUTELAR - DENÚNCIA FUNDADA EM FATO FALSO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A mera informação de que os menores estariam expostos a risco, inserida em ofício expedido pelo Conselho Tutelar ao Magistrado da Comarca, não gera, por si só, dano moral puro, visto que o...

    ... o poder familiar da mãe; que houve dano moral; e que restou demonstrado nos autos que ... não é apto, por si só, a gerar dano moral puro, ante a inexistência de publicidade do ato, ...
  • Acórdão Nº 0300446-34.2018.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020

    FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO FIADOR. APONTADA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO NEGOCIAL, VALIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO OU CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL PURO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA.A questão...

    ...DANO MORAL PURO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.281056-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. DEVER DE INDENIZAR. - Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e...

    ... ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ...Trata-se do denominado dano moral puro, para o qual se tem a compreensão da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.281056-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. DEVER DE INDENIZAR. - Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e...

    ... ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ...Trata-se do denominado dano moral puro, para o qual se tem a compreensão da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.128186-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PURO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. - Recai sobre a parte contrária comprovar a ausência dos pressupostos indispensáveis à concessão da justiça gratuita quando o beneficiário

    ...ência de débito c/c indenização por dano moral proposta por Paulo Henrique De Souza:Posto ...Trata-se do denominado dano moral puro, para o qual se tem a compreensão da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.276322-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE RECURSAL. CONHECER EM PARTE DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. PROCESSO JÁ JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 292, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELOS AUTORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DOS NOMES DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". CRITÉRIO. HONORÁRIOS...

    ... EMPRESÁRIA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- DANO MORAL. - A personalidade jurídica é autônoma ...-se, em verdade, do denominado dano moral puro, para o qual se tem a compreensão da ...
  • Acórdão nº 50100040920208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022

    AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SISBACEN/SCR). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE O BANCO DEMANDADO COMANDOU INDEVIDAMENTE O NOME DA PARTE AUTORA NO DENOMINADO SISTEMA DE...

    ... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral . . ...puro ou in re ipsa, isto é, basta a prova do fato, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.592452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. JUROS DE MORA. 1- Tendo sido a demandada responsável pela manutenção no cadastro de restrição ao crédito, com base em dívida paga, resta inconteste o dever de indenizar. 2- O arbitramento econômico do dano moral...

    ... precedentes desta 14ª Câmara Cível, o dano" moral decorre do próprio ato lesivo de manutenç\xC3"...-se, em verdade, do denominado dano moral puro, para o qual se tem a compreensão da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.592452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. JUROS DE MORA. 1- Tendo sido a demandada responsável pela manutenção no cadastro de restrição ao crédito, com base em dívida paga, resta inconteste o dever de indenizar. 2- O arbitramento econômico do dano moral...

    ... precedentes desta 14ª Câmara Cível, o dano" moral decorre do próprio ato lesivo de manutenç\xC3"...-se, em verdade, do denominado dano moral puro, para o qual se tem a compreensão da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT