danos ao meio ambiente
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades ... do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de ... operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, como ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. ARTIGO 5. As diretrizes da Política ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de ... e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente;. XXX - posto de recebimento - ... requerente, que responderá por quaisquer danos" causados à agricultura, ao meio ambiente e à sa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...ção da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;. IV - empreendedor: pessoa física ou ...danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos ...ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;. XV – barragem descaracterizada: aquela que não opera como estrutura de ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ção, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente ... previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...ção responde, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros, direta ou indiretamente ..., incluídas a recuperação do ambiente degradado e a responsabilização civil, no caso ...meio de ofício ou telegrama, os concessionários das ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;. d) concorrendo para danos à propriedade alheia;. e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;. f) ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ...íveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e ...
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... do Mar - PNRM e Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica instituído o Plano ...), que dispuserem sobre a reparação dos danos ao meio ambiente pertinentes a esta lei, deverão ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ..., nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre ... institucionais, a proteção ao meio ambiente...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...XI - causar danos ambientais, de qualquer natureza, que provoquem destruição ou outros efeitos desfavoráveis à biota nativa ou às plantas cultivadas e criações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. § 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária. #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008. ARTIGO 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. § 1º Fica criado o ...d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;. II - as derivações, captações e ...ção e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos ...ízo de responder pela indenização dos danos a que der causa. § 3º Da aplicação das ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... País será promovida, prioritariamente, por meio de:. I - inclusão nas políticas públicas de ... dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida. Parágrafo único. O ... estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ..., com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4o A ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;. ..., ficando obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas ..., assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão. #Incluído pela Lei nº ...