Danos causados ao meio ambiente,
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes ... danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, ...
-
Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).” (NR) ... “Art ... de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, como ...
-
Acórdão nº 2012/0125512-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilidade por danos ... é insuficiente e paliativa, poluindo o meio" ambiente. ... 4. O recorrente defende\xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de ... e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; ... XXX - posto de recebimento - ... requerente, que responderá por quaisquer danos" causados à agricultura, ao meio ambiente e à sa\xC3" ...
-
Acórdão nº 2012/0180576-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... título de danos ...
-
Acórdão nº 2013/0112312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... condenar a ré à recuperação dos danos" ambientais ... causados em Área de \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0293155-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO" AMBIENTE E DOS ... RECURSOS NATURAIS RENOV\xC3" ... Quanto à pretensão condenatória a danos morais e ... nos causados ao meio ambiente, trata-se ...
-
Acórdão nº 2008/0231926-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME ... conservação ambiental pode ter mantido os danos anteriores e impedido que a vegetação se rasse, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente ... 3. Há, na hipótese, a ...
-
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... responsveis pelos setores da sade, do meio ambiente e da agricultura ... 1 Fica ... d) que provoquem distrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com ... , civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ao meio ambiente, quando a ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a Ação Civil Publica de Responsabilidade por Danos Causados Ao Meio-ambiente, Ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artistico, Estetico, Historico, Turistico e Paisagistico (vetado) e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2008/0072264-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... meio ambiente ... 4. nos termos do § 1º, art. 14 da ... de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ... 5. Recurso ...
-
Acórdão nº 2002/0059345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções irregulares e obter indenização por danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio ...
-
Acórdão nº 2006/0279457-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens ...
-
Indeferido
Código Florestal
... previstos em resoluo do Conselho Nacional de Meio Ambiente- CONAMA; ... #(Includo pela Medida ... d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, ... responsabilidade pela reparao dos danos causados ... #(Includo pela Lei n 7.803, de ...
-
Acórdão nº 2004/0135713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , de modo que tal ato, por acarretar grandes danos ao meio ambiente e à população das ... culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua ...
-
Acórdão nº 2006/0203800-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S)INTERES.:FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM PROCURADOR :JOSÉ SAD JUNIOR E ... danos causados ao meio ambiente em decorrência da sua ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44721 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0121269-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA CONTRA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE. TEMPESTIVIDADE ...
-
A reparação do dano ambiental no meio marinho: um olhar cruzado entre o Brasil e a França
Este estudo realiza uma análise cruzada dos direitos nacionais da França e do Brasil em questões de reparação e avaliação de danos ecológicos causados ao meio ambiente marinho. Trata-se de uma contribuição para a avaliação da efetividade jurídica da reparação ambiental, com base no entendimento das diferenças entre os elementos que caracterizam a responsabilidade ambiental no nível normativo e...
... questões de reparação e avaliação de danos ecológicos causados ao meio ambiente marinho ... - Acórdão nº REsp 1266920 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2003/0149807-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... S/A, União Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, ... como requisito à responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ... 7. A regra ...
-
Acórdão Nº 1423671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BALEIA FRANCA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS AMBIENTAIS. REEXAME DE FATOS E...
... FEDERAL. DANOS AMBIENTAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... causados ao meio ambiente – demandaria revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-26.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...
... DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO ... - ... trabalho, de danos nucleares, de danos causados" ao meio ambiente, etc, e daqueles previstos no pr\xC3" ... -
Ação Civil Pública pedindo a condenação do IBAMA danos causados ao meio ambiente, especificamente à fauna ictiológica, representada pelos tubarões
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República signatários, vem, com fundamento no art. 129, III, da Constituição da Repú...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos ...