Danos causados ao meio ambiente,
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ção responde, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros, direta ou indiretamente ... , incluídas a recuperação do ambiente degradado e a responsabilização civil, no caso ... I- serão intimados, por meio de ofício ou telegrama, os concessionários das ...
-
Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a ... ção ou na reparação dos "danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente; ... e) à segurança pública; ... danos causados; ... XX - expedir recomendações, ...
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1165284 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1164587 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que visem à responsabilidade por danos morais ... -ambiente ...
-
Jurisdição democrática e a reparação de danos extrapatrimoniais ambientais
O presente artigo tem por intuito demonstrar em um primeiro momento, a relevância da participação popular para a construção de um Estado de direitos do meio ambiente e a forma com que vem sendo assimilado no ordenamento brasileiro, tendo por base a democratização da jurisdição que objetiva a tutela do bem ambiental. Ao deflagrar limitações no tocante ao envolvimento da coletividade nas questões...
... a construção de um Estado de direitos do meio ambiente e a forma com que vem sendo assimilado ... ática e a reparação integral de danos causados ao meio ambiente ... Palavras-chave: Estado; ... -
Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão em decorrência de impactos e/ou danos ambientais
O presente trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade jurídica de responsabilização das pessoas jurídicas de direito público cuja ação ou omissão causem impacto e/ou dano ao meio ambiente e à saúde humana. Dessa maneira, os danos ambientais causados por ação ou omissão dessas pessoas são propensos à responsabilização na esfera civil com a finalidade de reparar os danos causados ao meio
... ção ou omissão causem impacto e/ou dano ao meio ambiente e à saúde humana. Dessa maneira, os nos ambientais causados por ação ou omissão dessas pessoas são ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº REsp 1114893 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-91.2005.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... , de seguro de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, ...
-
Acórdão nº 2009/0043549-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... íveis com os objetivos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição Federal ... da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-24.2006.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... , de seguro de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, ...
-
Acórdão nº 2014/0039781-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEIO ... sustenta-se pelos possíveis danos ... da região que poderão ser causados ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo ... #Incluído pela Lei nº 11.466, ...
-
Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ... VI - criar condições para ... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... , observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - instituir ou eliminar a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... -lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a ... qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação; ... XI - ... o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária ... § 6º ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... do administrador público pelos danos causados ... § 3º Incorre nas mesmas penas quem ...
-
Acórdão nº 1.0319.15.001384-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPREMA - RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido da imprescritibilidade da pretensão reparatória em relação aos danos
-
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DE ARRENDAMENTO DE BENS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ESPECIALMENTE NO QUE IMPORTA À OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A OPERAÇÃO EM DETERMINADOS TRECHOS FERROVIÁRIOS, DE...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ... responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da ... , com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição ... § 4o A ...