Danos causados ao meio ambiente,
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, bem como na obrigação de...
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Processo nº 0028452-79.2014.8.19.0210 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Emissão de Ruídos Sonoros Acima Dos Limites Previstos Em Lei - Degradação Da Qualidade Ambiental - Perturbação Do Sossego - Sentença de Parcial Procedência, Determinando a Cessação Da Prática - Irresignação Da Parte Autora - Prova Da Emissão de Poluição Sonora por Longo Periodo - Farta Prova Documental Dos Danos Causados Aos Moradores
... REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO ... INDENIZAÇÃO ... ao sossego e tranquilidade no ambiente urbano. ... Secretaria da Vigésima ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO CPC/2015). RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APONTADA OFENSA A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO DE REGIÃO DEGRADADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ E 282 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... ém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6.938⁄1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE ... ável, nos termos da Lei 6.938⁄1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão ... e de indenização pelos prejuízos causados ... 17. Como conseqüência da solidariedade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021
PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...
... ÍPIO DE PETROLINA E A AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA na obrigação de fazer, ... indenização pecuniária pelas perdas e danos causados ao meio ambiente, o que poderá ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... da ação civil pública em defesa do ambiente, nos termos do art. 12, 1, da Lei 7.347185. Do ... popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei n° 12.529, de 2011). I - ao meio-ambiente;" ... A responsabilidade por dano ... -
Acórdão nº 1.0521.15.005850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FORMALIZAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS- O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é título executivo extrajudicial, tornando-se exigível com o descumprimento da obrigação nele...
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Acórdão nº 1.0521.15.005850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FORMALIZAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS- O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é título executivo extrajudicial, tornando-se exigível com o descumprimento da obrigação nele...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004636620174058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800463-66.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...
... ÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO" AMBIENTE ... DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUI\xC3" ... õe a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente. Confira-se: ... Art. 225 ... da obrigação de reparar os danos causados ... A Lei n.º 6.938/81, em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007705120064058101), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0000770-51.2006.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO VIANA ADVOGADO: Renan Martins Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra , , EMENTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... e terreno de marinha; b) reparar os danos causados ao meio ambiente, com a remoção de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DELIBERAÇÃO Nº 02/2021 - RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR - RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA SIMPLES - LEGITIMIDADE. - Para ser admitida a assistência simples de terceiro estranho à lide, imprescindível a existência de relação jurídica entre os...
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Acórdão nº 1.0671.16.001567-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DANOS AMBIENTAIS E AO CONSUMIDOR - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA.- De acordo com o permissivo do artigo 1º, inciso I e II, da Lei n. 7.347/85, funda-se a presente ação civil pública originária na tutela do direito ao meio ambiente e ao consumidor.- Dispõe o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... , drenar e tratar as que possam ocasionar danos a terceiros; ... VI - diligenciar no ... os trabalhos de lavra com a proteção do meio ambiente; ... VII - adotar as ... X - responder pelos danos causados a terceiros, resultantes, direta ou ...
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Acórdão nº 2006/0263624-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DANO AO MEIO AMBIENTE ... 1. A Segunda Turma do STJ ... , pela legislação federal, em virtude dos danos que provoca ao meio ambiente ... 2. De tão causados pelas queimadas à saúde e ao patrimônio das ...
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Acórdão nº REsp 965078 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DANO AO MEIO AMBIENTE ... 1. A Segunda Turma do STJ ... , pela legislação federal, em virtude dos danos que provoca ao meio ambiente ... 2. De tão causados pelas queimadas à saúde e ao patrimônio das ...
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Acórdão nº 1.0236.11.000058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - REPARAÇÃO DE DANO - PROPTER REM. A obrigação de reparar o dano causado à área de preservação possui natureza propter rem, ensejando, destarte, ao proprietário a responsabilidade de recuperar os danos causados ao meio ambiente.
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Acórdão nº 1.0120.18.000645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. DESTOCA DE ÁRVORES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE SEM AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS COMPETENTES. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. INSCRIÇÃO QUE NÃO EXIME A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM A INDENIZAÇÃO MATERIAL. AUTORIZADA. REGENERAÇÃO PARCIAL QUE LEGITIMA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.
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Acórdão nº 1.0120.18.000645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. DESTOCA DE ÁRVORES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE SEM AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS COMPETENTES. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. INSCRIÇÃO QUE NÃO EXIME A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM A INDENIZAÇÃO MATERIAL. AUTORIZADA. REGENERAÇÃO PARCIAL QUE LEGITIMA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.
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Acórdão nº 1.0132.15.002382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INTERVENÇÃO - RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369/2006 - CARÁTER EMERGENCIAL - ATUAÇÃO DA DEFESA CIVIL - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DESNECESSIDADE - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE.1- As intervenções em Área de Preservação Permanente (APP), em razão de atividades de seguranç
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Acórdão nº 1.0188.13.010521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL PRETÉRITO - AFASTAMENTO - ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A reparação dos danos causados ao meio ambiente será feita, preferencialmente, pela recomposição ao...
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Acórdão nº 1.0188.13.010521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL PRETÉRITO - AFASTAMENTO - ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A reparação dos danos causados ao meio ambiente será feita, preferencialmente, pela recomposição ao...
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Acórdão nº 1.0003.16.003793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IMPRESCRITIBILIDADE - REVELIA CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - MANUTENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE - AVERBAÇÃO JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL/CAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O direito a um meio ambiente equilibrado muito embora não constitua direito...