Danos causados ao meio ambiente,
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Acórdão nº 1.0000.21.097445-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM DE MINÉRIO - ROMPIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANO AMBIENTAL - DANO INDIVIDUAL - PESCADOR - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL.As sociedades empresárias sócias da sociedade empresária que edificou barragem de minério que se rompeu, ensejando dano ambiental, respondem pelos danos causados ao meio ambiente e terceiros prejudicados. O conceito...
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Acórdão nº 1.0521.16.006271-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - USO DE FOGO NA VEGETAÇÃO - LEGITIMIDADE - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A obrigação de indenizar ou reparar o dano ambiental causado incumbe ao transgressor (artigo 14, §1º, Lei nº 6.938/81), revelando-se parte legítima para figurar no polo passivo da ação civil pública que visa
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral ... ípios, que visem à facilitação do ambiente de negócios no exercício de competências e de ... prejuízos ou para obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e ...
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Acórdão nº 1.0338.12.001162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LOTEAMENTO IRREGULAR EM IMÓVEL URBANO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOTEADORA E DE SEUS SÓCIOS - PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº6.766/79 - LAUDO PERICIAL - ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS - NÃO VERIFICADA - CRITÉRIO EXIGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº1.967/87 DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010685920154058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801068-59.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SUDUAR LEITE NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... desfavor e da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, determinando a reparação gral dos danos" causados ao Meio Ambiente, em razão da instalaç\xC3" ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e ... evitar a contaminação dos alimentos e danos" à saúde e ao meio ambiente causados pelos agrot\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0637.15.008413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO DE AREIA - DANO AMBIENTAL - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carta da República, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a importância da manutenção do ambiente para a qualidade de vida do indivíduo, além de...
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Acórdão nº 1.0637.15.008413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO DE AREIA - DANO AMBIENTAL - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carta da República, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a importância da manutenção do ambiente para a qualidade de vida do indivíduo, além de...
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Acórdão nº 1.0000.20.011114-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - PESCADOR AMADOR - DANO MORAL.Na seara ambiental, pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, equiparam-se quem faz; quem não faz quando deveria fazer; quem deixa fazer; quem não se importa que façam; quem financia para que façam; quem se beneficia quando outros fazem. A pessoa jurídica e suas...
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Acórdão nº 1.0000.20.011114-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - PESCADOR AMADOR - DANO MORAL.Na seara ambiental, pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, equiparam-se quem faz; quem não faz quando deveria fazer; quem deixa fazer; quem não se importa que façam; quem financia para que façam; quem se beneficia quando outros fazem. A pessoa jurídica e suas...
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Acórdão nº 1.0028.13.003339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - RESSARCIMENTO DE DANOS - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LITISCONSÓRCIO - CÔNJUGE - ALIENAÇÃO - PARTICIPAÇÃO.- A pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário, em razão de ato ilícito que não configure ato doloso de improbidade administrativa ou ilícito penal, rege-se pelo prazo de cinco...
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Acórdão nº 1.0028.13.003339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - RESSARCIMENTO DE DANOS - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LITISCONSÓRCIO - CÔNJUGE - ALIENAÇÃO - PARTICIPAÇÃO.- A pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário, em razão de ato ilícito que não configure ato doloso de improbidade administrativa ou ilícito penal, rege-se pelo prazo de cinco...
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Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÃVEL, A PARTIR DAS MARGENS DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL,...
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Acórdão nº 1.0393.11.002858-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO - OPERAÇÃO CORCEL NEGRO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - PERDA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. I - Constatado na chamada "Operação Corcel Negro", empreendida pelo IBAMA, a participação da parte ré em esquema de...
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Acórdão nº 1.0393.11.002858-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO - OPERAÇÃO CORCEL NEGRO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - PERDA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. I - Constatado na chamada "Operação Corcel Negro", empreendida pelo IBAMA, a participação da parte ré em esquema de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08075390720204050000), 14-07-2021
PROCESSO Nº: 0807539-07.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSE MILTON MOREIRA CARRICO ADVOGADO: Roberia Silva Santos RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA EM ÁREA DE MANGUE.
... condenação à reparação integral dos danos" causados ao meio ambiente, em razão da instalaç\xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ... ou correção dos inconvenientes e danos causados" pela degradação da qualidade ambiental sujeitar\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0371638-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO" AMBIENTE E DOS ... RECURSOS NATURAIS RENOV\xC3" ... pelos danos ... -
Acórdão nº 1.0208.13.000922-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DO DANO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente, sendo certo que a utilização de ár
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Acórdão nº 1.0208.13.000922-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DO DANO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente, sendo certo que a utilização de ár
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Acórdão nº 1.0400.08.032746-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DO DANO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente, sendo certo que a utilização de área de preservação...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ... - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os ...
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Acórdão nº 1.0400.13.003561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CÓRREGO CAUSANDO DANOS HÍDRICOS - PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE O LANÇAMENTO DOS EFLUENTES ATUALMENTE É REALIZADO DE MANEIRA CORRETA, NÃO MAIS HAVENDO AS AGRESSÕES NARRADAS PELO PARQUET - DANO AMBIENTAL NÃO CONSTATADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.1 - A Constituiçã
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Acórdão nº 1.0400.13.003561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CÓRREGO CAUSANDO DANOS HÍDRICOS - PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE O LANÇAMENTO DOS EFLUENTES ATUALMENTE É REALIZADO DE MANEIRA CORRETA, NÃO MAIS HAVENDO AS AGRESSÕES NARRADAS PELO PARQUET - DANO AMBIENTAL NÃO CONSTATADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.1 - A Constituiçã
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Acórdão nº 1.0342.13.017708-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROPRIEDADE PRIVADA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito,