Danos causados ao meio ambiente,
-
Acórdão nº 0066270-46.2007.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Apelação. Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva. Desvalorização imobiliária. Dano material configurado. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Verba indevida. Em se tratando de reparação por danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), a responsabilidade é objetiva, significando que, quem danificar o ambiente tem o dever...
... Em se tratando de reparação por danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001728-43.2015.8.19.0003 (Criminal), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E PELO TCE-RJ. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONVÊNIO COM A DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA CRUZ VERMELHA AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE
... direitos difusos e coletivos contra os danos causados ... ao meio-ambiente, ao consumidor, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006425320194058000), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800642-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES DE JESUS SOUZA COSTA ADVOGADO: Waldenio Souza Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... diretamente em área de manguezal, causando danos ambientais à Área de Preservação Permanente - ... em face do réu pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - ... no mangue, apontando os danos causados ao meio ambiente; do Relatório de Apuração do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0171092-15.1998.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO HIDRÁULICO EFETUADO NA REGIÃO DE RIO DAS PEDRAS EM 1992. O Parquet alega que a EMOP (empresa de obras públicas do Estado) contratou a SANEBRAS (empresa privada) para construção de um aterro hidráulico e esta prosseguiu com a obra sem o devido licenciamento, causando danos ao meio ambiente. Pugna por indenização por dano ambiental....
... a obra sem o devido licenciamento, causando danos ao meio ambiente ... Pugna por indenização por ... culpa, a INDENIZAR OU REPARAR os danos causados ao meio ambiente e a ... terceiros afetados por ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... com as políticas públicas de meio ambiente e de desenvolvimento econômico e ... XIV – seguro de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do ... ízo do dever de ressarcimento dos danos causados e da incidência das demais sanções civis, ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078823-19.2019.8.19.0001 (Cível), 18-10-2023
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE - DIREITOS DIFUSOS - DANO AMBIENTAL - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÕES IRREGULARES - SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA - CORTES DE TALUDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA PROIBIR OBRAS E NOVAS CONSTRUÇÕES, MOVIMENTAÇÃO ADICIONAL DE TERRA, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, DEMARCAÇÃO OU INTERVENÇÃO NO LOCAL DOS FATOS NARRADOS NA...
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA PROTETIVA DO MEIO ... AMBIENTE – DIREITOS DIFUSOS – DANO ... INDENIZAÇÕES PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO ... AMBIENTE EM VIRTUDE DO ... -
Acórdão nº 0000260-13.2013.8.05.0065 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... " existentes no solo ou, ainda, sobre os danos ... causados ao meio ambiente. Limitou-se a ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0142126-41.2018.8.19.0001 (Cível), 04-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso do autor, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão das atividades da empresa EMCO IKE INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI até a obtenção do licenciamento ambiental. Inquérito Civil instaurado a partir de...
... causando danos efetivos ao meio ambiente e à coletividade ... atesta que não foram verificados danos causados ao meio ... ambiente, tendo em vista a tipologia ... -
Acórdão nº 1.0713.10.004976-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE - FALTA DE ...
-
Acórdão nº 0019179-78.2014.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
APELAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – INDENIZAÇÃO MATERIAL – NA ORIGEM – IMPROCEDÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO – LAUDO PERCIAL INFORMA QUE NÃO FORAM CONSTADADOS DANOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO – LIQUIDAÇÃO ZERO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há que se falar em liquidação de dano material ambiental quando o laudo pericial é peremptório em afirmar a não constatação de
... Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... ÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – INDENIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0035441-43.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-06-2020
... Agravada : Fundação do Meio Ambiente FATMA ... Agravado : Município de ... ção Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, cumulada com ...
-
Acórdão nº 0002520-39.2007.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 24-02-2021
RECURSOS DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – QUEIMADA – APP – COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – RECURSO DESPROVIDO. Não basta deduzir alegações de nulidade de ato processual, por suposta ausência de formalidade legal, pois, adotamos no direito positivo
... responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração ... do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam ... -
Acórdão Nº 0700903-90.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM ... EXIGÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 0006140-42.2022.8.16.01040002826-35.2015.8.16.0104Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ... DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA QUE ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0050004-36.2023.8.19.0000 (Cível), 28-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RECEBER A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "NOVA ESCOLA". CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONFLITO ENTRE O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, PARA O QUAL O PROCESSO FOI ENCAMINHADO. 1. A...
... danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0049357-41.2023.8.19.0000 (Cível), 31-10-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RECEBER A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "NOVA ESCOLA". CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONFLITO ENTRE O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, PARA O QUAL O PROCESSO FOI ENCAMINHADO. 1. A...
... danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0049350-49.2023.8.19.0000 (Cível), 31-10-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RECEBER A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "NOVA ESCOLA". CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONFLITO ENTRE O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, PARA O QUAL O PROCESSO FOI ENCAMINHADO. 1. A...
... danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0049356-56.2023.8.19.0000 (Cível), 07-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RECEBER A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "NOVA ESCOLA". CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONFLITO ENTRE O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, PARA O QUAL O PROCESSO FOI ENCAMINHADO. 1. A...
... danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0049355-71.2023.8.19.0000 (Cível), 07-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RECEBER A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "NOVA ESCOLA". CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONFLITO ENTRE O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, PARA O QUAL O PROCESSO FOI ENCAMINHADO. 1. O...
... danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens ... -
Acórdão nº 0000941-22.2014.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – CONFINAMENTO BOVINO – AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - FISCALIZAÇÃO PELA SEMA - INTERDIÇÃO E MULTA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – INÉRCIA RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA -...
... (a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – CONFINAMENTO BOVINO – AUSÊNCIA ... civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a ... dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade ... -
Acórdão nº 0004008-77.2017.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -– DANOS AMBIENTAIS -QUEIMADA ILEGAL – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELA SEMA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – DANOS MORAIS COLETIVOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio...
... Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -– DANOS AMBIENTAIS -QUEIMADA ILEGAL – COMPROVAÇÃO – ... civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a ... dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1030334-09.2011.8.19.0002 (Cível), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL, POSTERIORMENTE, QUE TEVE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA (LEI MUNICIPAL N.º 1.732/99). DIREITO FUNDAMENTAL IMPRESCRITÍVEL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA RELATIVA À CONTRAPARTIDA PAGA A...
... AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE ... URBANO. APROVAÇÃO DE ... objetivando a reparação pelos danos causados ao ... meio ambiente, ao erário público e à ... -
Acórdão Nº 0066074-83.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-12-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS ... CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. INSURGÊNCIA ...
-
Acórdão nº 0001721-81.2017.8.11.0107 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
E M E N T ADIREITO AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO NA ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA
... ência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... obrigações, relativas à reparação de danos ambientais, o proprietário do imóvel deve ... preservar e (ou) reparar o dano ao meio ambiente, visto que o direito à sua higidez é norma de ... dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade ... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)