Danos contra a propriedade
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ...XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. ... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação, objetivando indenização por danos materiais decorrentes da locação de imóvel de...
...objetivando indenização por danospropriedade da parte autora. . ... -
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com ...d) declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como "seguro", ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
...ção de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços ... somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. ARTIGO 3. O CDA e o WA ... penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ...danos elétricos, vendaval, alagamento, inundação, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ...ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS...
...PROPRIEDADE. . DESAPROPRIAÇÃO . DIRETA. . ALEGAÇÃO . ...DANOS... contraditório ("venire contra factum . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. QUANTUM FIXADO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu caracterizado o nexo causal entre o dano e a...
...ção no terreno e aceleraram danos de grande monta no . ... -
Acórdão nº 2015/0192338-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO DO AUTOR. FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO...
...CIVIL. . TRANSFERÊNCIA . DE . PROPRIEDADEDANOS... -
Acórdão nº 2015/0326996-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Conforme decidido no acórdão proferido no EREsp 1.388.822/RN,...
...mais propriedade" deve responder pelos mesmos danos ocorridos\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0317239-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de...
...DANOS MORAIS. . ... por ônibus de propriedade... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus ...§ 2º O FGP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições ... motivação será responsabilizado pelos danos que causar, em conformidade com a legislação ...
- Decreto nº 47.964 de 30/03/1960. CRIA A COMISSÃO DE TOMBAMENTO DOS DANOS CAUSADOS A PROPRIEDADE PRIVADA PELAS INUNDAÇÕES NO VALE DO JAGUARIBE.
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Acórdão nº REsp 1174098 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos...
...CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. ...contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS POR INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO TELEFÔNICO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. RELAÇÃO LITIGIOSA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA....
...APLICABILIDADE. DANOS" MORAIS POR INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO . TELEF\xC3"... calçada em frente à propriedade" do . autor, sem consulta ou aviso\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença. § 1º Havendo mais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...74, § 2º. § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou reembolso do ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá ...danos e prejuízos ocasionados por atraso na ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. § 5º Na ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 982655 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COLISÃO DE VEICULO. DANO À PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 178, § 10, IX, DO CC/1916. 1. Os danos à propriedade decorrentes de acidente automobilístico, prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 178, § 10, IX, do CC/1916. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 982.655/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente ...; a iluminação do pátio; serviço contra-incêndio especializado e o serviço de remoção ...ário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave. SEÇÃO III ...
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Acórdão nº 2015/0019106-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, IV E V, DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRAZO ...
...EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS . ...PERDAS E DANOS...4. Eventual recurso interposto contra" este acórdão estará sujeito às . normas\xC2"... -
Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...Omissão de providências para evitar danos. ARTIGO 199. Deixar o comandante de empregar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes. § 1º A exploração ...8º. Art. 3º É vedada a propriedade de emprêsas jornalísticas, sejam políticas ou ...I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ..., ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;. III - evidências de que a pessoa jurídica ... trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. Ganhos em Mercado de Balcão. ...