Danos contra a propriedade
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes ... § 1º A ... 8º ... Art. 3º É vedada a propriedade de emprêsas jornalísticas, sejam políticas ou ... I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art ...
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Acórdão nº 2012/0145348-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ... por ônibus de propriedade ...
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Acórdão nº 2013/0218341-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS ... MATERIAIS ... CESSANTES. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... édios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ção de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes ... #Incluído ... da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes ... #Incluído pela ... propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por espírito de ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... predio para impedir que o mau uso da propriedade" vizinha prejudique a segurança, e socego ou a sa\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0300169-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. MORTE DO MOTOCICLISTA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SEGURO
... PROPRIEDADEA. ... DANOS MORAIS. QUANTUM ... -
Acórdão nº 2010/0120818-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. USURPAÇÃO DE IDEIA. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI DE DIREITOS AUTORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-64.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... ARTIGO 16 ... Na ... à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir ... ção do imóvel, sendo responsável pelos danos ou prejuizos que nele tenha causado ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... as seguradoras que operam com seguros de danos, o maior dos 2 (dois) valores abaixo: ... a) ... técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de ... Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - USO DE VOCÁBULO ... "CURITIBA", ... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2347, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 295.089,20, para Ocorrer a Despesas Com a Indenização por Danos Causados em Imoveis, de Propriedade Particular Alugados em Recife, Estado de Pernambuco.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de ... terceiros, na hipótese de ocorrência de danos a bens e a pessoas, passageiros ou não, ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... onde se encontra, e não abrange a propriedade deste o minério ou a substância mineral útil ... § 1º Contra a decisão que indeferir o pedido de ... VIII - responder pelos danos e pelos prejuízos a terceiros que resultarem, ...
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... declaração contra ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... lotes, cumpre acautelar o compromissário contra futuras alienações ou onerações dos lotes ... ível a verificação dos títulos de propriedade dos vendedores; ... Os proprietários ou ... á fé, direito à indenização de perdas e danos ... § 2º O falecimento dos cotratantes não ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... do fato de que a aquisição da propriedade pela União, em decorrência da desapropriação, ... danos", diante da impossibilidade de o imóvel retornar \xC3" ... alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Sexta Turma ...
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Acordão da , 16-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VEÃCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÃPIO RÉU. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA. JUROS DE MORA. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
... ENVOLVENDO ... PROPRIEDADE ... RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA ... I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra ... de que seja o réu condenado a ressarcir os danos materiais causados ... em razão de acidente de ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - A locação dos prédios urbanos de propriedade da União continua regida pela legislação que ... § 2º - A indenização dos danos, no caso de descumprimento do disposto no inciso ... ção que possa competir ao sublocatário contra o sublocador ... Parágrafo único - ...
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ... proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375896 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO COM VÍCIO OCULTO - MOTOR NÃO ORIGINAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO -...
... - AÇÃO REDIBITÓRIA C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO ... NÃO ORIGINAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... II - mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e ... dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida ... Art. 38. Estará impedida de ...