Danos contra a propriedade
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... , obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente ... Parágrafo ... presunção legal de renúncia à propriedade", passando as coisas ou os bens ao domínio da Uni\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ísica ou jurídica, em nome de quem a propriedade da embarcação é inscrita na autoridade ... precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou ... ARTIGO 37 ... A argüição contra normas ou atos baixados em decorrência desta Lei ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - os danos que dela provierem; e ... III - os antecedentes ... § 9º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do não pagamento da ... 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW SEM AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃOD DO ATO ILÃCITO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DAS CLÃUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5
... AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL ... contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ... (XEROX) e ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ão de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; ... IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos ... ísticas, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre ...
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Acórdão Nº 1407895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DE POSSE E DE PROPRIEDADE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXII E XXIII E 170, II E III, DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO...
... DIREITO CIVIL. DIREITO DE POSSE E DE PROPRIEDADE. AÇÃO ... DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DA COM PEDIDO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... ACERCA DA ... interno manejado contra decisão da Presidência desta Suprema Corte ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE - INEXIGÊNCIA PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -...
... do proprietrio do imvel pela preveno contra incndio e pnico. Aduz que o locador no a propriedade do imvel, detendo apenas um ttulo de aforamento e ... apelado condenado no pagamento de perdas e danos materiais, incluindo todos os gastos com ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... d) de ações penais contra o loteador, pelo período de dez anos; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DE DANOS ... I. Agravo interno aviado contra ... dentro de ônibus de propriedade da ré, que teria sido ...
- Acórdão nº REsp 1207952 / AM de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0210587-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE CAUSADO POR CAMINH\xC3"ÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em Agravo de Instrumento oferecido contra decisão que ... do atingido à ação de perdas e danos. Essa desistência só ... consolidado a transferência da propriedade" do expropriado ... para o expropriante,\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA ... 6 - Os danos" suportados pelas recorrentes decorrem\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0339317-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AVIÁRIOS. ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO R$ ... em mortes das aves de propriedade dos ...
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Acórdão nº 2012/0182682-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AQUEDUTO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS....
... CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO ... DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 1- Ação ajuizada em 28/7/2005. Recurso especial interposto em 15/4/2013 e concluso ao...
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO ... de compensação por danos" morais ... 3- O recurso especial não pode\xC2" ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU NÃO CONFIGURADA CONCORRÊNCIA DESLEAL E ATIVIDADE PARASITÃRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME FÃTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso, o Tribunal de
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. MARCA. PRETENSÃO DE O POR DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... interposto contra decisão de fls. 732/736, na qual neguei ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANOS ... 1. Recurso especial interposto contra" acórdão publicado na vigência do Código\xC2" ... sua propriedade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... I. Agravo interno aviado contra ... interior do coletivo de propriedade ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANOS MORAIS. VALOR ... pelo caseiro de referida propriedade. O dano, portanto, foi resultado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... mesmos nos respectivos suportes físicos, cabendo ação regressiva contra eventuais antecessores titulares desses mesmos direitos ... Art. 27. A ... ção de prática de ato poderá ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da infração ... § 2º A ação civil, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...
... /c anulao de negcio jurdico e indenizao por danos morais ajuizada em desfavor de ARNALDO GOMES EIRA, contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito ... Ferreira Arajo Souza adquiriram a propriedade do referido imvel em decorrncia da quitao de ... -
Acórdão Nº 5001971-78.2019.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... pelo Município de Balneário Piçarras contra a sentença proferida na ação de danos morais proposta por Thalita Ferreira Braga ... 001, Matrícula n.º 38.325) de sua propriedade, no total de 260,00 m² a ser indenizada, e ...
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Acórdão nº 2016/0108828-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO FRONTAL DE CAMINHÃO COM AMBULÂNCIA FURTADA MOMENTOS ANTES DO ACIDENTE, QUE VITIMOU O MOTORISTA DO CAMINHÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, AFASTOU A EXISTÊNCIA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ...
... I. Agravo interno interposto contra ... danos ... caminhão de propriedade ... -
Acórdão nº 2013/0423016-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... e condutor de veículo de sua propriedade" ... 7. O pensionamento mensal devido à vi\xC3" ...