danos e honorarios perdas
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo ... perdas e danos ... ARTIGO 29 ... A Cédula ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ... , a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença ... § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como ... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas ... ência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais ... a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-622-11.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego,...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E ... pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2012/0244418-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO. 1. Os valores pagos ao advogado contratado integram as perdas e danos, os quais devem ser ressarcidos quando provada a imprescindibilidade da ação e a razoabilidade do valor pago. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ... ao advogado contratado integram as perdas e danos, os quais ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... do parceiro-outorgante, e quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por ... á na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário ... Art. 23 ... devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo ...
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Acórdão nº 2013/0050925-2 de T4 - QUARTA TURMA
... HONORÁRIOS ... TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão nº 2016/0057368-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à
... INDENIZAÇÃO. ... MATERIAL. ... HONORÁRIOS ... CONTRATUAIS. ... RECLAMAÇÃO ... Trabalho o julgamento de ação por perdas" e danos em que ex-empregado requer ... do\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0025078-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados,
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183-21.2012.5.14.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GDCJPS/ebb/ra RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS ... - PROCESSO DO ...
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Acórdão nº 2014/0228593-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS" CONTRATUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENS\xC3" ... ícios contratuais, a título de perdas e danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-27.2010.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... manteve a condenação das Reclamadas em danos morais decorrentes da comprovada obrigação ... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389 DO C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250900-33.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. PRESCRIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a OJ 17 e Precedente Normativo nº 119, ambos da c. SDC/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97300-79.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST, e não demonstrada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97300-79.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST, e não demonstrada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97300-79.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST, e não demonstrada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97300-79.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST, e não demonstrada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-49.2012.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Precedentes ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - PERDAS E DANOS - PROCESSO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-32.2011.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49700-02.2009.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. 4. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. 5. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 6. INDENIZAÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. FRUTOS PERCEBIDOS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS....
... FRUTOS PERCEBIDOS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR AS E DANOS. 8. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... ção de forma cumulada com juros de mora e perdas e danos eventualmente sofridos. Estes últimos, ...