danos materiais codigo civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...III - "produtos ou rejeitos radioativos", os materiais radioativos obtidos durante o processo de produção ou de utilização de ... fixando-se a prevenção jurisdicional segundo as disposições do Código de Processo Civil. Também competirá ao Juízo prevento a instauração, ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ...649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...d) concorrendo para danos à propriedade alheia;. e) atingindo áreas de ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ... emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ...§ 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não ... pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;. II - recursos ... ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ..., tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico ... de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. ARTIGO ...-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;. II - por meio de embargos de declaração. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser ... e apreensão, responderá por perdas e danos" a parte que a tiver requerido de má-fé, por esp\xC3"...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...§ 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ...I - relativos a projetos, materiais, mão-de-obra, construção e desempenho de ...ário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave. SEÇÃO III ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
...I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ...-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. ARTIGO 20. As instituições a que se ... que pertençam ficam obrigados a reparar os danos morais e materiais decorrentes de esterilização ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária. ... substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;. V - ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ...223-A. Aplicam-se à reparação de danos" de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\xC3"... com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. § 1o Se ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ...ção de terras e de desmonte de materiais in natura, que se fizerem necessários à ...ção responde, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros, direta ou indiretamente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. ARTIGO ... corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;. II- por meio de embargos de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ...Civil. § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...II - os danos que dela provierem; e. III - os antecedentes do ... Tributária na Venda de Equipamentos ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para ...Civil;. II - agir com proporcionalidade, transparência ... a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo ..., de imagens, de vídeos ou de outros materiais" contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\xC3"...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...ípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 1º (Revogado). § 2º ...ários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, ...
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Em vigor
Código Comercial
... houver recebido, e de perdas e danos solidariamente contra o juiz e escrivão que ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ... Nas benfeitorias ou no seu valor, pelos materiais e jornais dos operários empregados nas mesmas ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
..., segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da ... documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, ... ato poderá ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da infração. § ...16, 17 e 18 do Código de Processo Civil...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
.... . . . . . . . . . b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.482, de ... terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas ...
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Em vigor
Código de Águas
...539 do Código Civil. TÍTULO II Águas públicas em relação aos ... ainda o proprietário pelas perdas e danos que causar, bem como pelas multas que lhe forem ... indispensáveis para o depósito de materiais, prestando caução pelos prejuízos que possa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda familiar mensal de até R$ ...materiais...
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Acórdão nº 2015/0270739-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 932, III, DO CC. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. ...
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO . A. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. . MATERIAIS. . ...