danos materiais conceito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que ... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... de busca e apreenso, responder por perdas e danos a parte que a tiver requerido de m-f, por esprito ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... ão do pedido em reparação por perdas e danos. Parágrafo único. As ações judiciais ... ção ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação própria, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... procedente, resolver-se-á em perdas e danos ... Parágrafo único. A regra deste artigo ... e promover a aquisição e revenda de materiais agropecuários, reprodutores, sementes e mudas; ...
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Acórdão nº 2007/0026866-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCEITO DE LEI FEDERAL - ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos, dotado de recursos humanos, materiais e orçamentários para o seu pleno funcionamento, ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... evitar a contaminação dos alimentos e danos" à saúde e ao meio ambiente causados pelos agrot\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0067327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... danos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2005/0191408-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCEITO DE LEI FEDERAL - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... disponibilidade de recursos humanos e materiais"; e ... IV - se o interessado assumir a condi\xC3" ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator ...
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Acórdão nº 2011/0126675-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. DEMORA NO DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AFRONTA A ATO NORMATIVO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO-ABRANGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NOS
... DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... /INSS, visto não se enquadrar no conceito de lei federal. ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... conveniada, de equipamentos, sistemas e materiais ou reembolso de despesas de infraestrutura ou ... subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... édios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento ... do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº ... ção de pessoas ou a movimentação de materiais ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... II - mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0020035-66.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. É omisso o acórdão que, não obstante faça referência a danos materiais, conceito que engloba tanto os lucros cessantes quanto aos danos emergentes, não trata especificamente destes últimos. Em se tratando de lesões preexistentes, não causadas pelo acidente relatado nos autos, mas tão somente por ele...
... OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. É omisso o ... faça referência a danos materiais, conceito que engloba tanto os lucros cessantes quanto aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-61.2008.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na hipótese, busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, ocorrido em 23/6/2000, conforme consignado pelo Tribunal Regional (fato insuscetível de reforma por esta Corte, ante o óbice da Súmula 126 do TST), antes, portanto, da promulgação...
... -se de pretensão de reparação civil (conceito que abrange a indenização por danos morais e ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138300-43.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na hipótese, busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, ocorrido em 22/7/2003, antes, portanto, da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, razão pela qual o prazo prescricional é o estabelecido na legislação civil. Assim, tratando-
... -se de pretensão de reparação civil (conceito que abrange a indenização por danos morais e ... a indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho), aplica-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-24.2009.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Hipótese em que o acidente de trabalho ocorreu em 5/7/2004, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004 e na vigência do Código Civil de 2002. Assim é de ser aplicado o prazo prescricional trienal, inserto no art. 206, §
... à pretensão de reparação civil, conceito que abrange a indenização por danos morais e ... diz respeito à indenização por danos materiais, advinda da ocorrência de acidente laborai,, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369500-66.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo...
... INCAPACIDADE LABORAL. DANOS" MATERIAIS. A Corte de origem deu a exata subsunç\xC3"ão dos fatos, ao conceito inserto no artigo 950 do Código Civil, porquanto ... -
Acórdão nº 2013/0243654-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE ... enquadre no conceito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ... CONCEITO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA EM FACE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO DANO SOFRIDO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL
... MATERIAIS". ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL AFASTADA \xC2" ... QUE NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... (RESOLUÇÕES ... -
Acórdão nº 2016/0148091-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA STF. PRAZO PARA RECURSO. FLUÊNCIA. ENCERRAMENTO DAS FORMALIDADES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. AFRONTA A OFÍCIO CIRCULAR DA CORREGEDORIA GERAL DO TJRS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. DANOS MORAIS E
... IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. DANOS" MORAIS E MATERIAIS. ... INDENIZAÇÃO.\xC2" ... conceito de lei federal. ...