danos morais cobrança indevida

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  • Acórdão nº 2015/0085178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS QUE, NESSA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUMEM. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃ

  • Acórdão nº 2014/0241765-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. ART. 46 DO CDC. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 282, VI, DO CPC....

    ...COBRANÇA"  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.\xC2"  INCLUSÃO . INDEVIDA...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 122723 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA CELULAR. FRAUDE NO USO DA LINHA. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 122.723/GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 07/05/2012)

  • Acórdão nº 2013/0309054-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. DISSÍDIO...

    ...COBRANÇA...  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  DANOS . ...  pela  existência  de  danos  morais,  em  razão  da  abusividade  da . ...ária,  bem  como  pela  indevida  interrupção  do . ...
  • Acórdão nº 2015/0267650-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese veiculada nas razões do recurso...

    ...COBRANÇA  INDEVIDA.  DEVER  DE  INDENIZAR. . ...DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. ...
  • Acórdão nº 2015/0031194-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002 na ação de repeti&#x

  • Acórdão Nº 5000640-36.2019.8.24.0218 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO OU FALHANA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCI

    ...ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO ...
  • Acórdão nº 2015/0083576-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que, na ausência de disposições específ

    ...DANOS  MORAIS.  SERVIÇOS  DE  TELEFONIA. . ...ável  à  prática  comercial  indevida  de  cobrança  excessiva,  é . ...
  • Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 118092 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. DESSEMELHANÇA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 118.092/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 18/05/2012)

  • Acórdão nº 2013/0144521-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SUPOSTA FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior...

    ...FORNECIMENTO.  COBRANÇA  INDEVIDA.  SUPOSTA  FRAUDE . APURADA . NILATERALMENTE. . DESCABIMENTO. . DANOS" . MORAIS. . SÚMULA . 7/STJ. . REVISÃO . DO\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0299137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. ALTERAÇ

    ....  SERVIÇO  DE  TELEFONIA.  COBRANÇA"  INDEVIDA.  ALEGAÇÃO  DE . DANO  MORAL\xC2"...  reconhecer  a  existência  dos  danos...
  • Acórdão nº 2014/0319223-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, permanece hígido o ...

    ...TELEFONIA. COBRANÇA...MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. ...ção de indébito por cobrança indevida de valores referentes a . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 165027 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ERRO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DOS DANOS MORAIS EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o...

    ...SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ERRO L. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DOS DANOS MORAIS EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 80007076520188050168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Noviembre de 2018

      EMENTA   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.           ( ,Número do Processo: 80007076520188050168, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 06/11/2018 )

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Ato de jurisdição indevida. ARTIGO 138. Praticar o militar, indevidamente, ...Omissão de providências para evitar danos. ARTIGO 199. Deixar o comandante de empregar ... a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de todos os ..., ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, INTERNET E TV A CABO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, X, DA LEI 9.472/97 E 17 DO DECRETO 6.523/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REEXAME...

    ...COBRANÇA...danos . ...existência dos danos morais...
  • Constrangimento por cobrança indevida gera indenização por danos morais

    Constrangimento por cobrança indevida gera indenização

    O constrangimento causado por uma cobrança indevida feita em público deve ser indenizado. Por conta disso, o juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, c...
  • Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020

    CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOINDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃOMANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que...

  • Acórdão Nº 0004231-59.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022

    EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. A mera cobrança indevida, por meio do simples recebimento e-mails, boletos, cartão de crédito ou telefonemas, sem inscrição em cadastro de inadimplentes ou quaisquer outras circunstâncias agravantes,

    ... pelo banco requerido, além do pagamento de danos morais, custas e honorários advocatícios ... questão recursal apenas em saber se a cobrança indevida sem a inscrição em cadastro de ...
  • Acórdão Nº 0001189-26.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A indenização a ser estabelecida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a dor causada à vítima e...

    ...ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO ...
  • Processo nº 0061727-72.2012.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Reparação por Danos Morais. Cobrança Indevida. Responsabilidade Solidária Entre O Banco Itaú e Mastercard. Danos Morais Não Configurados por Ausência de Inscrição Em Cadastro Restritivo. Súmula Nº 75 Tj/rj. Negado Provimento Aos Recursos Do Autor e Da Ré Mastercard. Majorados Honorários Sucumbenciais.

    ...Ação . de . reparação por danos moraisCobrança . ...324,45  é  indevida...
  • Acórdão nº 50029261820168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS CONTRATADOS. DESMEMBRAMENTO DE FATURA. COBRANÇA LÍCITA. DANOS MORAS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.  

    ...ção de indébito c/c  indenização por danos morais movida em desfavor de OI S.A. - EM ...Pediu a declaração de nulidade da cobrança dos serviços não contratados e não ...indevida. Confirmou a ré ser a autora titular da linha ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 56477 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual,...

  • Acórdão nº 7001164-26.2018.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019

    JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    ...Contudo, aduziram que houve a cobrança indevida do referido pacato de TV, nos dois meses ... requereram a condenação da empresa ré em danos matérias pelas cobranças excessivas que ...ção da empresa ré ao pagamento de danos morais.Pois bem, relembro aqui que, por se tratar de ...

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