danos morais cobrança indevida
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Acórdão Nº 0000169-98.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ...
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Acórdão nº 1.0134.15.003832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42 CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O desconto indevido na folha de pagamento do aposentado, relativo a empréstimos não contratados, acarreta danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea,
... dbito c/c repetio de indbito e reparao por danos morais", ajuizada pela apelante adesiva em face ... do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ... -
Acórdão nº 1.0134.15.003832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42 CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O desconto indevido na folha de pagamento do aposentado, relativo a empréstimos não contratados, acarreta danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea,
... dbito c/c repetio de indbito e reparao por danos morais", ajuizada pela apelante adesiva em face ... do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ... -
Acórdão nº 1.0042.18.000213-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que a falta de demonstração
... /MG que, nos autos da "Ao de Indenizao por Danos Morais c/c Declaratria de Inexistncia de Dbito ... da parte autora, bem como que a cobrana indevida, por si s, no d ensejo ao dano moral, eis que no ... -
Acórdão nº 1.0042.18.000213-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que a falta de demonstração
... /MG que, nos autos da "Ao de Indenizao por Danos Morais c/c Declaratria de Inexistncia de Dbito ... da parte autora, bem como que a cobrana indevida, por si s, no d ensejo ao dano moral, eis que no ... -
Acórdão nº 0000024-91.2014.8.05.0173 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... Trata-se de ... danos morais, acrescidos de juros de mora, a partir do ... por mercadorias adquiridas; que a cobrança em ... comento é devida; que não ficou claro ...
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Acórdão nº 1.0000.20.548775-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-
... AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C DANOS MORAIS que move em face de ITAPEVA MULTICARTEIRA ... Arguiu que a inscrio indevida nos cadastros restritivos de crdito no provoca ... -
Acórdão nº 1.0439.14.001688-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Se a atitude ilícita da parte ré não é capaz de abalar a imagem da empresa, incabível o pagamento de indenização por danos morais.
... improcedente o pedido de indenizao por danos morais. Afirmou que o fato de a ENERGISA ... -
Acórdão nº 1.0439.14.001688-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Se a atitude ilícita da parte ré não é capaz de abalar a imagem da empresa, incabível o pagamento de indenização por danos morais.
... improcedente o pedido de indenizao por danos morais. Afirmou que o fato de a ENERGISA ... -
Processo nº 0033884-60.2014.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Cobrança Indevida. Sentença de Procedência Parcial que Determinou O Cancelamento Das Cobranças Indevidas e Julgou Improcedente O Pedido de Dano Moral .APELAÇÃO Do Autor. Dano Moral Não Caracterizado. Ausência de Negativação. Mero Aborrecimento. Aplicação Da Súmula 75 Deste Tribunal de...
... DANOS" MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA\xC2" ... -
Processo nº 0168366-68.2012.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... compensação por danos morais. Cobrança ... ré realizou cobrança indevida e cortou sua ...
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Acórdão Nº 0200513-65.2022.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO.
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS ... MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PROPORCIONAL AO ... ora apelante, que, em decorrência de cobrança indevida e da ameaça de corte no ... -
Acórdão nº 1.0145.15.038012-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Inexistindo comprovação de relação jurídica estabelecida entre as partes, impõe-se a declaração de inexistência do débito questionado. - A...
... de inexistncia de dbito c/c indenizao por danos morais movida por Enock Aloysio Muzzi de Lima e ... cedio que a incluso indevida do nome do autor nos cadastros de restrio de ... -
Acórdão nº 50004354420188210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NA FORMA DOBRADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO PREJUDICADO. PLEITO JÁ RECONHECIDO NA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
... ça proferida nos autos da ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais ajuizada em ... ção do serviço e com a cobrança indevida não suficientes para caracterizar ofensa aos ... -
Acórdão Nº 0300917-51.2018.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... ÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão nº 1.0355.13.000619-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. - A cobrança indevida de dívida inexistente, por si só, não caracteriza dano moral. - Mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando...
... Indenizao de Danos Morais" n 0355.13.000619-8, ajuizadas contra o ... , considerando, ainda, que a cobrana indevida capaz de gerar dano moral, razo pela qual ... -
Acórdão Nº 0002090-55.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0707.15.029965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - PRELIMINARE - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, INCISO V, DO NCPC.- Nos termos dos §§ 1º e 4º, do art. 337, do novo CPC, o reconhecimento da coisa julgada ocorre quando se repete ação já decidida por sentença, de que não...
... de inexistncia do dbito c/c indenizao por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ... -
Acórdão Nº 0712203-14.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS EM DESFAVOR DO AUTOR. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS ... MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... AFASTADA. MÉRITO ... DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ... MAIORES REPERCUSSÕES ... -
Acórdão nº 1.0000.17.025741-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESTIMO NÃO CONTRATADO. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SEM MAIORES REPERCUSSÕES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ EXISTENTE. POSSIBILIDADE. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos...
... de R$ 8.000,00, a ttulo de indenizao por danos morais, corrigida monetariamente pelos ndices da ... C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - COBRANA INDEVIDA - CARACTERIZAO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0305027-79.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE EM MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DO CÔNJUGE FALECIDO. COBRANÇAS POSTERIORES AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. POSSE DO IMÓVEL BEM DEMONSTRADA PELA AUTORA. PEDIDOS DO SEU INTERESSE EXCLUSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 414/2010...
... Asseverou queo pedido de danos morais no se pauta em inscrio indevida do ... -
Acórdão Nº 0700018-23.2022.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
... Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... 1ª Câmara ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ... CONSUMIDOR ... RESTRITIVOS ...
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Acórdão Nº 0304547-97.2016.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.14.101978-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - IPTU - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO1. Configura dano...
... que, nos autos da ao de indenizao por danos morais ajuizada pela ora apelante em face do ... de R$3.000,00, decorrentes da negativao indevida do nome da autora, promovida pelo MUNICPIO DE ... -
Acórdão Nº 0700238-67.2016.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
... 0700238-67.2016.8.02.0007 ... Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... 4ª Câmara ... ÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE ...