danos morais cobrança indevida
-
Acórdão nº 1.0000.19.035012-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MORA - PARCELA QUITADA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ADIMPLÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA. 1. A aplicação da penalidade de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 940 do CC/2002, depende da cobrança indevida em ação judicial e da prova da má-fé do credor. 2. Configura dano moral a desídia da...
-
Acórdão nº 1.0000.19.035012-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MORA - PARCELA QUITADA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ADIMPLÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA. 1. A aplicação da penalidade de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 940 do CC/2002, depende da cobrança indevida em ação judicial e da prova da má-fé do credor. 2. Configura dano moral a desídia da...
-
Acórdão Nº 0000409-87.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais nº 0000409-87.2021.8.27.2725, rejeitou ... 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa, em razão da assistência ... INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS ...
-
Acórdão Nº 0136023-78.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
... INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS. COBRANÇA ... INDEVIDA VERIFICADA. INSCRI\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0003364-33.2015.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA ...
-
Acórdão Nº 0175122-55.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMPRESA AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO NEGÓCIO SUPOSTAMENTE FIRMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL
... ÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS ... MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE NA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007470-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS DEVIDOS - ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1-Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os princípios relacionados ao Direito do Consumidor devem pautar a análise do caso, pois o fornecimento de energia...
-
Acórdão nº 1.0000.22.007470-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS DEVIDOS - ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1-Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os princípios relacionados ao Direito do Consumidor devem pautar a análise do caso, pois o fornecimento de energia...
-
Acórdão Nº 0004447-23.2016.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
... AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ... DESCONSTITUIÇÃO ... FRAUDE ... CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO ... DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS ...
-
Acórdão nº 1.0521.14.007859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. A mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura hipótese de dano "in re ipsa", sendo imprescindível a comprovação do dano para o qual se pede indenização. A ocorrência de meras cobranças indevidas não enseja a indenização por danos morais, configurando-se o ocorrido
-
Acórdão nº 1.0521.14.007859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. A mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura hipótese de dano "in re ipsa", sendo imprescindível a comprovação do dano para o qual se pede indenização. A ocorrência de meras cobranças indevidas não enseja a indenização por danos morais, configurando-se o ocorrido
-
Acórdão Nº 5012312-19.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 332 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA EM DISCUSSÃO. INDISPENSABILIDADE DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.
... , ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA ... unidade consumidora do autor e realizou cobrança de quantia indevida. O demandante afirma que ... -
Acórdão Nº 0201259-84.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS ... MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS PAGAS ...
-
Acórdão Nº 0050433-41.2021.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023
... DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA ... DO ...
-
Acórdão Nº 0200979-16.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃODO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048924-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral...
-
Acórdão Nº 0266060-57.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO(A) CONSUMIDOR(A) NO CADASTRO DE INADIMPLENTES OU DE SUSPENSÃO/ CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E
... DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE ENERGIA ... -
Acórdão Nº 0050890-08.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM
... POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE SEGURO ... -
Acórdão Nº 0877983-12.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE QUITADAS. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA ... -
Acórdão Nº 0000170-35.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ção de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 0000170-35.2021.8.27.2741, julgou ... “a) Declarar a ilegalidade da cobrança da “tarifa bancária” na conta bancária de ... de demonstrar que a suposta cobrança indevida causou danos a sua imagem ou honra ... Alega ...
-
Acórdão nº 1.0175.12.000478-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. - A mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura hipótese de dano "in re ipsa", sendo imprescindível a comprovação do dano para o qual se pede indenização. III- A ocorrência de meras cobranças indevidas não enseja a indenização por danos morais, configurando-se o ocorrido como...
-
Acórdão Nº 0017774-19.2017.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-10-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ...
-
Acórdão nº 1.0015.15.000895-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V.INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS. A cobrança indevida e abusiva gera o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo consumidor. A indenização pelos danos morais deve ter caráter...
-
Decisão Monocrática Nº 0009080-92.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO ... -
Decisão Monocrática Nº 0200803-07.2022.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DE
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO SEM ...