danos morais na justiça do trabalho
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ... em retaliação, sem prejuízo de danos morais ... § 3º Quando as informações ...
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A discriminatória fixação do valor da indenização por danos morais na justiça do trabalho com base em salário
A fixação do valor da indenização por danos morais é um dos maiores problemas que se tem no direito, pois, não existe nenhuma legislação prevendo como serão fixados os valores para cada dano, mesmo porque tal tarefa seria muito difícil e praticament...
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A discriminatória fixação do valor da indenização por danos morais na Justiça do Trabalho com base em salário
A fixação do valor da indenização por danos morais é um dos maiores problemas que se tem no direito, pois, não existe nenhuma legislação prevendo como serão fixados os valores...
A fixação do valor da indenização por danos morais é um dos maiores problemas que se tem no direito, pois, não existe nenhuma legislação prevendo como serão fixados os valores para cada dano, mesmo porque tal tarefa seria muito difícil e praticamente... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103140-77.2007.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - MARCO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-76.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. O Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que este foi vítima de acidente de trabalho, que se caracterizou pela ocorrência concreta de culpa da empresa. A adoção de tese oposta, no sentido de que não se comprovou a culpa da empregadora nos eventos que acarretaram o acidente do trabalhador,
... O valor da indenização por danos morais, fundado em relação de trabalho, ... ção de danos morais diretamente na Justiça do Trabalho, torna-se necessária a satisfação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247300-36.2007.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - MARCO PRESCRICIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-31.2009.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/TST. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Diante da demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. ii - recurso de revista. 1 - indenização por danos morais....
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA ... JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57800-08.2009.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-70.2010.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-05.2008.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-391800-92.2006.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTADOR DE SERVIÇOS IMPEDIDO DE ADENTRAR NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA CONTRA QUEM LITIGOU ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreende-se da leitura do acórdão regional que a pretensão indenizatória do...
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreende-se da leitura do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149200-88.2006.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-27.2010.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... manteve a condenação das Reclamadas em danos morais decorrentes da comprovada obrigação ... E DANOS - ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-40.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 2ª Turma JCRP/mc ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-47.2006.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000186-39.2015.5.06.0023), 04-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ação de indenização por danos morais interposta na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, conferindo natureza trabalhista às reparações fundadas na responsabilidade civil, deve observar o biênio de que trata o artigo 7º, inciso
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ação de Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001041-61.2014.5.06.0020), 29-11-2016
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ação de indenização por danos morais interposta na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, conferindo natureza trabalhista às reparações fundadas na responsabilidade civil, deve observar o biênio de que trata o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição...
... DE RECIFEEMENTAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ação de Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24140-78.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO ... , objeto de condenação do empregador na Justiça do Trabalho, não obstante a regência por normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000709-35.2016.5.06.0017), 23-03-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL QUINQUENAL. Ação de indenização por danos morais interposta na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, conferindo natureza trabalhista às reparações fundadas na responsabilidade civil, deve observar os prazos prescricionais previstos no art. 7º, XXIX, da...
... DO RECIFEEMENTAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL QUINQUENAL. Ação de ... ção por danos morais interposta na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-81.2010.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-16.2005.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Omissão de providências para evitar danos ... ARTIGO 199 ... Deixar o comandante ... a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-89.2008.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Diante da demonstração de contrariedade à Súmula nº 219 do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR...
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Diante da demonstração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-89.2008.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Diante da demonstração de contrariedade à Súmula nº 219 do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR...
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Diante da demonstração de ...