danos morais prescrição

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  • Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
    ... , no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu ... ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ... CAPÍTULO III Da Prescrição ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ... em retaliação, sem prejuízo de danos morais ... § 3º Quando as informações ...
  • Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  • Acórdão nº 2015/0270739-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 932, III, DO CC. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. ...

    ... INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0136390-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento preconizado por esta Corte,...

    ... RESPONSABILIDADE  ... CIVIL.  DANOS ... de  danos  morais ...
  • Acórdão nº 2014/0336558-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indeniza&

    ... DANOS ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato,...

    ... DANOS"  MORAIS.  PRESCRIÇÃO.  ... TERMO INICIAL.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0143847-8 de T4 - QUARTA TURMA
    ... TRÂNSITO.  ... INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0155628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...

    ... CARACTERIZAÇÃO.  ... PRESCRIÇÃO.  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 200 DO CC/02. INAPLICABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se a representação ético-disciplinar formulada pela recorrida junto ao CRM/GO, fundada em suposta emissão de...

    ... PRESCRIÇÃO.  ... SUSPENSÃO  ... compensação de danos morais por parte deste ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ENDEMIAS.  ... INDENIZAÇÃO  ... PRESCRIÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0265264-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. METRAGEM. PROPAGANDA. CONTRATO. DIFERENÇA. VÍCIO. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do...

  • Acórdão nº 2012/0164918-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO 1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice...

    ... PRETENSÃO  DE  REPARAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  ...
  • Acórdão nº 2014/0312487-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para pretensão de indenização por danos morais decorrente da não renovação unilateral de seguro de vida em grupo é de um ano,...

  • Prescrição da pretensão de indenização por danos morais
  • Acórdão nº 2014/0151101-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a impugnação a fundamento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-83.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Embargos de declaração providos apenas para corrigir erro material, nos termos da fundamentação, sem produzir efeito modificativo.

    ... ERRO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Embargos de declaração ...
  • Acórdão nº 2013/0412200-5 de T4 - QUARTA TURMA
    ... INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  PRESCRIÇÃO  ÂNUA.  ...
  • Acórdão nº 2008/0153171-7 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA. OBRA FOTOGRÁFICA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1072967/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12

    ... OBRA FOTOGRÁFICA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0091967-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, ...

    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
  • Acórdão nº 2013/0343492-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. APURAÇÃO JUDICIAL DE FATO LESIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1....

    ... DANOS ... INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  ...  pagamento de indenização por danos morais ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ...   AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  ... AUTOMOBILÍSTICO.  ... prescrição, não direito adquirido.  ...
  • Acórdão nº 2004/0160094-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5800-53.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento. Agravo não provido.

    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. Não restou ...
  • Acórdão nº 2010/0176967-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

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