dar baixa em firma
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...III – como empresário:. a) titular de firma individual urbana ou rural;. b) o diretor não empregado;. c) o membro de ...) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...§ 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei ...I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... por escrito, particular, não valerá sem o reconhecimento da firma do mandato. Qualquer que seja o estado da causa o juiz mandará suprir a ..., a parte vencida efetuará o pagamento das despesas necessárias h baixa dos autos, sob pena de incorrer na obrigação de embolsar à parte ...
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Acórdão Nº 08052359420118200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-05-2020
... . Argumenta que o apelando foi negligente ao não dar baixa na empresa da autora, causando danos de natureza material e moral à ...ível aferir se houve ou não negligência do apelado em dar baixa da firma individual da apelante. . Outrossim, para que o apelado pudesse ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sendo exigido reconhecimento de firma;. II - entregue nas agências da Empresa Brasileira de Correios e ...5, em contrapartida a conta de patrimônio líquido;. II - dar baixa, em sua escrituração fiscal, do montante do prejuízo fiscal e da base ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000312-34.2016.5.07.0021), 2017-04-28
...baixa na firma Casa Santiago, em razão de problemas tributários e que deveria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...3°, considera-se:. I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a ... econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa no registro competente, independentemente de prova de quitação de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá"-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência. § 1\xC2"...V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;. VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...ção decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave ou de baixa ao hospital, os bombeiros-militares terão interrompido ou deixado de ... ou Chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas, institutos ou departamentos que tenham adotado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006456820204058001), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800645-68.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JADSON BARBOSA SILVA ADVOGADO: Anderson Ricardo Vieira De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... Diretor da empresa afirmando que o requerente trabalha na referida firma "desde 01 de março de 1991 na função de operador de RX" (id. ...85, § 3º, I, do CPC), pois condizentes com a baixa complexidade da demanda, observada a Súmula 111 do STJ. . . Dito ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...III - como empresário:. a) o titular de firma individual urbana ou rural;. b) o diretor não empregado;. c) o membro de ...) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA:. Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de ..., se houver previsão contratual, ou integral, ao titular, no caso de firma individual. § 2 ° Ocorrendo o excesso da receita bruta anual de que ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... por apertadas maiorias, em uma sensação de baixa legitimidade do sistema democrático 31 Supremo ...No mesmo sentido, o art. 5º, XLII, do mesmo dispositivo, firma que “ a prática do racismo constitui crime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081695920154058400), 10-08-2021
PJE 0808169-59.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO CONSIDERADA INEPTA. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DO MPF. PEÇA INICIAL QUE NÃO DESCREVE ATO ÍMPROBO DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. CONFIGURAÇÃO DE MÁCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que considerou inepta a petição...
... faziam referência a pagamentos realizados pelos sócios da citada firma empresarial a servidores do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ...Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com a respectiva baixa na Distribuição. . 31. P.R.I. . . Com acerto o magistrado em seu ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...com seus números alarmantes, a baixa efetividade do tribunal do júri no. Brasil. Isso não é um problema ...voz. De fato, a democracia somente se firma e progride em um ambiente. em que diferentes convicções e visões de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... É este o regulamento que o Executivo baixa para a fiel execução da lei, quer porque esta expressamente ... Firma-se o ano de 1888 e não o dia 13 de maio de 1888 , data ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Dá-se, pois, a sucessão quando uma firma assume o ativo e passivo da outra, total ou parcialmente, prosseguindo na ...Num país de trabalhadores com baixa escolari-dade é fácil ao empregador deixar de pagar a complementação e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;. II - a autoria estiver identificada por qualquer outro ...á a respeito imediatamente e, em a acolhendo, providenciará, com baixa na distribuição, a remessa dos autos ao juízo tido por competente, ...
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Acordao N° 1241585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Pedido de expedição de ofício para baixa de firma individual na junta comercial. Impossibilidade. Incompetência do juízo sucessório. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em ação de inventário (arrolamento sumário), em que o juiz indeferiu pedido de expedição de ofício à junta
...ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BAIXA DE. FIRMA INDIVIDUAL NA JUNTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... integral e de produção de provas, a fim de que seja determinada a baixa dos autos para que a defesa tenha deferido o acesso a telefones celulares, ... assemelhado, a convocação será estendida a, pelo menos, mais uma firma, dentre as cadastradas e classificadas no ramo pertinente"). A violação ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de que trata este artigo será renovada anualmente, devendo a firma proprietária requerer a renovação até sessenta dias antes do seu ... II - planta baixa, e cortes transversal e longitudinal, na escala mínima de 1:200;. ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...baixa assinado pelo Ministro de Estados dos Negócios da Agricultura, a ser ... DE REGISTRO", constando do mesmo o número do registro, nome da firma, classificação do estabelecimento, localização (estado, município, ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...DECRETA:. Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a ...d) negociantes em firma individual ou sócios de sociedades comerciais e industriais, quando tais, ...
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Processo nº 0010118-38.2016.8.19.0206 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Abril de 2017
Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0010118-38.2016.8.19.0206 RECORRENTE: TABELIONATO DO 1º OFICIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS RECORRIDA: DIRCILENE RAIMUNDO VOTO Emissão de cheque sem provisão de fundos. Protesto legítimo de título. Posterior resgate do débito. Emissão de cheque sem...