dar baixa em uma empresa
343690 resultados para dar baixa em uma empresa
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00443200820134050000), 01-02-2022
(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993 (Tema 444), ao tratar do termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular, preexistente ou ulterior, à citação da empresa. Adequação de...
... dissolução irregular, preexistente ou ulterior, à citação da empresa, firmou tese nos seguintes termos: . Ementa [..] Execução Fiscal. ... a partir da ciência da dissolução irregular da empresa ou de sua baixa do CNPJ [teoria da actio nata ] não merece acolhimento, tendo em conta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117979420194050000), 17-03-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 135 III DO CTN E DA SÚMULA 435 DO STJ. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS INCIDENTES SOBRE SEUS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu...
..., dirigindo-se ao agravante obteve deste a informação de que a empresa não funciona mais no local. Defende que encerramento de atividades de ... coisa de dissolução irregular, uma vez que a formalização da baixa não ocorreu em razão da exigência de quitação de diversas dívidas ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...com seus números alarmantes, a baixa efetividade do tribunal do júri no. Brasil. Isso não é um problema ...uma empresa jornalística a indenizar um cidadão mencionado. em notícia ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são condutas típicas, nos termos da ... por apertadas maiorias, em uma sensação de baixa legitimidade do sistema democrático 31 Supremo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo passivo ou como ... integral e de produção de provas, a fim de que seja determinada a baixa dos autos para que a defesa tenha deferido o acesso a telefones celulares, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... o objetivo é, analogamente, atender às populações de baixa renda, especialmente na periferia das cidades, em favelas e cortiços, com ...ão onde ser superior a 20% do custo de cada refeição, cabendo à empresa 24% e ao governo 56%. A sistemática de incentivos fiscais adotada pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando as fontes de ... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. . § 3o Não se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042214020184058001), 19-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804221-40.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gabriel Eufrasio De Lima Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Maria De Lourdes Da Silva SENTENÇA : Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima
... segurança da agência da Caixa Econômica Federal -, que embora de baixa nitidez, permitiram o reconhecimento do acusado; . II - Em seu depoimento ...ção Pública, que, no caso concreto, em autoatendimento da Empresa Pública Federal - Caixa Econômica Federal, praticado com ousadia dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... . É claro que, conforme sustentado pela COMPESA, a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... . É claro que, conforme sustentado pela COMPESA, a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... . É claro que, conforme sustentado pela COMPESA, a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... . É claro que, conforme sustentado pela COMPESA, a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... . É claro que, conforme sustentado pela COMPESA, a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e ...) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... É claro que, conforme sustentado pela COMPESA, a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021
PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.
... o uso do veículo objeto do contrato firmado com a empresa pública, com o aluguel de veículo similar para realização da sua ..., conforme relatado na inicial, devido à mora da CAIXA em dar baixa no gravame em nome do antigo proprietário, impossibilitando a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se defende. O ônus probatório ...Num país de trabalhadores com baixa escolari-dade é fácil ao empregador deixar de pagar a complementação e ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando as fontes de ... de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. § 3º A exigência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061685520204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806168-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
.... . A empresa recorrente, em apelação adesiva, argui que "no que concerne a ... maior justeza, a efetiva sucumbência, especialmente nas causas de baixa complexidade, como a ora analisada. . . Nesse diapasão, o valor a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... recorrente, então, se encontrar com o nome negativado, tendo essa empresa sempre funcionado de modo regular no ramo de gêneros alimentícios, ... operadores que maliciosamente obtinham deles, pessoas simples, de baixa instrução, mas da confiança desses delinquentes, procurações lavradas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008467320144058302), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000846-73.2014.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANDO SILVA DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR INSERIR INFORMAÇÕES FALSAS NO SICAF-DOF. AUSÊNCIA DE...
... cadastro nos sistemas do Ibama, até porque é pessoa simples e de baixa escolaridade/pouca instrução, de modo que não possui habilidade e ... quando indagado pelo magistrado a quo sobre a existência de uma empresa em seu nome, com alterações junto a JUCEPE em 2007, o embargante ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
... ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a partir de novembro, para dar baixa em uma empresa, o proprietário vai ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...
... de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A, ANTÔNIO ROGÉRIO BRANDÃO, JOSÉ SÉRGIO ...Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com a respectiva baixa" na Distribuição. . 31. P.R.I. . . De fato, compulsando os autos, m\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... qualquer pesquisa que correspondesse aos valores acordados entre a empresa e o exportador, razão pela qual não acostou cotações de produtos ... . Data da Baixa da Empresa: 25 de setembro de 2020 (conforme documento ora juntado). . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001070320144058205), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000107-03.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE AGUIAR/PB. CONVÊNIO Nº 439/2001 (SIAFI 445689) FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL....
..., na qual sagrou-se vencedora a Construtora FFL Esplanada Ltda., empresa "fantasma" vinculada a um esquema criminoso arquitetado pelo apelante, ...CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO MUNICIPAL DE BAIXA RENDA. EMPRESAS DE FACHADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONSUMAÇÃO ...