dar baixa em uma empresa
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- tar prevê o ... exemplo, o Estado de Alagoas, ao contrário, ocupa a posição mais baixa do IDH do Brasil, comparado ao Vietnam e Iraque, ou mesmo abaixo, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08005119220174058503), 13-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. FPM. COEFICIENTE POPULACIONAL. NÚMERO DE HABITANTES. ESTIMATIVA DO IBGE. CRITÉRIO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE NÃO ELIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 3º, II DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa
... IBGE, haja vista que não se sabe sequer se os empregados da nova empresa e os assentados já eram habitantes da edilidade, tampouco em que ano ... Neste contexto, considerando a baixa complexidade da causa e o exíguo tempo de dedicação exigido aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081695920154058400), 10-08-2021
PJE 0808169-59.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO CONSIDERADA INEPTA. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DO MPF. PEÇA INICIAL QUE NÃO DESCREVE ATO ÍMPROBO DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. CONFIGURAÇÃO DE MÁCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que considerou inepta a petição...
... , o juízo, que embora tenham sido descobertas planilhas na sede da empresa CONSTRUTORA G&F LTDA, na qual havia referências aos nomes dos demandados ... Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com a respectiva baixa na Distribuição ... 31. P.R.I ... Com acerto o magistrado em seu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3% ao ... á o disposto no inciso V, visando a beneficiar os trabalhadores de baixa renda e a preservar o equilíbrio financeiro do FGTS ... § 2º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... MARCOS ANTÔNIO BRAGA PONTE, responsável pela empresa demandada, bem como requerendo que a ré LIBERTY FOMENTO E EMPREENDIMENTOS ... Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição ... Publique-se, registre-se e intimem-se ... Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... Em suas alegações, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese, que: ... a) a empresa apelante ... e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda ... No instrumento contratual, há previsão de construção da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20770-80.2016.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... que a mera inadimplência da empresa" contratada não justifica a transferência, para a ... Administra\xC3" ... , salários, adicional de periculosidade, bem como deixando de dar baixa na CTPS do ... autor), ... o que evidencia a falha na ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de pagamento, naquelas situações em que o porte econômico da empresa afaste qualquer perigo de não adimplemento do crédito autoral (ou seja, ... V – ela incidir sobre bens de baixa liquidez; ... VI – fracassar a tentativa de alienação judicial do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... ) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... iniciará a sua formação após o fortalecimento da monarquia, na Baixa Idade Média. Somente com a ascensão econômica da burguesia e do ... Designa-se como serviço uma empresa ou parte dela, heterônoma e heterocéfala [ ... ]. Obedece-se não à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000920620164058504), 24-11-2020
PJE 0800092-06.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM...
... e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda ... No instrumento contratual, há previsão de construção da ... que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do ... -
A Normatividade dos Princípios
... Na empresa industrial contemporânea, em momento algum o trabalhador está em contato ... Esta perspectiva não rechaça o pensamento sensato de que a baixa renda causa a pobreza, pois não se pode negar que a falta de renda pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030370720184058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0803037-07.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: MARIA ROSENIURA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Erica Soares Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... particular com o recebimento do montante, devendo também promover a baixa de qualquer ônus existente no registro do imóvel; d) o particular ... , ao menos nos termos da minuta do contrato elaborada pela própria empresa pública federal, criando para os demais contratantes a justa expectativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... e madeira da coberta) utilizados na construção das casas foram de baixa qualidade ( ... ) ... 5.9 - O processo construtivo das casas vistoriadas ... para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... , a qual declinou da competência, tendo aquela apenas requerido a baixa dos autos para a continuação das investigações com tramitação direta ... , de forma cabal, o afastamento do ora paciente da sociedade da empresa no ano de 1995, de modo que não há como aferir, na via estreita do writ, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... o objetivo é, analogamente, atender às populações de baixa renda, especialmente na periferia das cidades, em favelas e cortiços, com ... ão onde ser superior a 20% do custo de cada refeição, cabendo à empresa 24% e ao governo 56% ... A sistemática de incentivos fiscais adotada ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal ... § 5º ... á a respeito imediatamente e, em a acolhendo, providenciará, com baixa na distribuição, a remessa dos autos ao juízo tido por competente, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são condutas típicas, nos termos da ... por apertadas maiorias, em uma sensação de baixa legitimidade do sistema democrático 31 Supremo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... , determinando o arresto prévio, antes da citação, dos bens da empresa agravante. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as ... a adoção de medidas constritivas tem, na prática, resultado em baixa efetividade das execuções fiscais e, por consequência, no afastamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006456820204058001), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800645-68.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JADSON BARBOSA SILVA ADVOGADO: Anderson Ricardo Vieira De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... através da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de ... 85, § 3º, I, do CPC), pois condizentes com a baixa complexidade da demanda, observada a Súmula 111 do STJ ... Dito isso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001559720174058503), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800155-97.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO HERMOGENES DE ANDRADE NETO - EPP ADVOGADO: Anderson Ramos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa
... fundamentação para a verificação da mesma), a justificativa da empresa e a análise da justificativa, o que, demonstra a observância do ... ção ao bem estar da população ou de que atende população de baixa renda, rural, sem instrução também não a exige em relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035657220214058100), 15-03-2022
PJE 0803565-72.2021.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução...