dar baixa em uma empresa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029555-17.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO DE N°: 0029555-17.2020.8.19.0209. Recorrente (autor): ASSIS OTAVIANO DE SOUZA Recorrido (réu): TIAGO CRISPIN DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026539-58.2020.8.19.0208 (Fazendária), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026539-58.2020.8.19.0208 Recorrente: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA (autor) Recorrido: BANCO ABN AMRO S/A. (réu) Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVIL REGIONAL DO MÉIER-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...
...SERASA bem como que proceda a baixa e cancelamento definitivos da restrição considerando a prescrição do. ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...devido à baixa capacidade de aeração natural (altas. profundidades) e ocorrência ...É. criado um BOI (Boletim de Ocorrência Interna) contra a. empresa responsável pela viagem e o caminhão aguarda até. que a ocorrência ... -
Acordao N° 1727705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Apelação cível. Direito tributário e administrativo. Ação anulatória. Autos de infração e apreensão. Alegada morosidade do slu em dar baixa no ctr. Não comprovação. Atos administrativos legais. Presunção de legitimidade e veracidade. Ausente a desconstituição. Pretensão improcedente. Sentença mantida. 1. A empresa apelante exerce atividade de transporte de resíduos da construção civil e resíduos...
...AUTOS DE INFRAÇÃO E APREENSÃO. ALEGADA MOROSIDADE DO SLU EM DAR BAIXA. NO CTR. NÃO COMPROVAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE. ...PRETENSÃO. IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa apelante exerce atividade de transporte de resíduos da construção civil ... -
Direitos individuais e coletivos
..., ou leis que criem cotas no ensino público superior para pessoas de baixa renda que estudaram em escolas públicas. O motivo? Todas essas pessoas ... Xuxa Meneguel propôs ação contra o Google, pretendendo que a empresa" não propiciasse acesso à pesquisa que ligasse a imagem da apresentadora \xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090197-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0090197-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA TORRES PENONI. - autora Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
...556/20 da ANAC. III ¿ Empresa que realizou a expedição dos bilhetes preliminarmente alega ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001741-68.2020.8.19.0067 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001741-68.2020.8.19.0067 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II Recorrido: LARISSA DA SILVA PEREIRA Recorrente: LARISSA DA SILVA PEREIRA Recorrido: BANCO BRADESCO SA Recorrido: FORTUNE GESTÃO DE ATIVOS E CONTACT...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014918-46.2017.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014918-46.2017.8.19.0054 Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrido: FABIO SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Vilar dos Telles - São João do Meriti. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a empresa ré a reforma...
...transitado em julgado. III ¿ Alegação da empresa recorrente de que se cuida de obrigação de impossivel cumprimento que se ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Federal, dos Municípios, de Território, bem como junto a empresa incorporada ao patrimônio público, a entidades para cuja criação ou ...Assim sendo, quando a Administração Pública baixa portaria regulando um procedimento qualquer de uma repartição, basta dar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803208-86.2021.8.19.0011 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803208-86.2021.8.19.0011 Recorrente (autora): MARCELLE LEITE UBALDO Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA-(ASSIM SAÚDE). Origem: Juizado Especial Cível daComarca de Cabo Frio- RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ... igualmente ser invocado em face de uma tributação excessivamente baixa. Bilac Pinto, lembrando a jurisprudência americana, traz exemplo que se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019707-39.2020.8.19.0004 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019707-39.2020.8.19.0004 Recorrente (réu): IRESOLVE Recorrido (autor): JEFFERSON DOS SANTOS JARDIM Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JEFFERSON DOS SANTOS JARDIM ajuizou ação de reparação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800687-11.2021.8.19.0031 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800687-11.2021.8.19.0031 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A- ré Recorrida: MARCUS NUNES CALMON GOMES- autor Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ- RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão Nº 0000685-87.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. INTEPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA PREVISÃO DO ART. 435 DO CPC NÃO DEMONSTRADA.
...Considerando a condição econômica da empresa demandada; a natureza do ilícito praticado; o dano causado, a o da parte autora e que o quantum descontado que foi de baixa monta, temos por legítima a fixação de indenização em R$ 1.000,00 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
...empresa, aduzindo falha na prestação dos serviços por parte da primeira ré, a ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
..., entre outros: 1) simples associação de empregados de empresa que não congrega uma categoria de pessoas distintas . 1183 . . Art. ... chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias. . • ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020285-02.2020.8.19.0004 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020285-02.2020.8.19.0004 Recorrente (autora): ROBERTA FAGUNDES GALETTO Recorrido (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
...à autora e, ainda determinar o cancelamento e baixa da negativação. VI - Ônus sucumbenciais no voto. Presidente: RAQUEL DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da doença ou praga para o reconhecimento da condição de área de baixa prevalência ou para o estabelecimento de sistema de mitigação de risco. ... e inconformidades, será iniciado processo de descredenciamento da empresa" ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplica\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008608-65.2018.8.19.0029 (Criminal), 01-04-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0008608-65.2018.8.19.0029 RECORRENTE: SAMIRA LOPES RESENDE VENANCIO DE ARRUDA SIQUEIRA CRUZ RECORRIDO: NEOTIN - MATERNIDADE SÃO FRANCISCO VOTO Cobrança de R$160,00 referente a "taxa de fotógrafo externo" - venda casada conforme art. 39, I, CDC, por...
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Direito das obrigações
... contrato de fornecimento de carvão mineral, durante um ano, com empresa mineradora estabelecendo o instrumento que o produto deveria ser ... e que seu concorrente recebia carvão com quantidade de cinza muito baixa. Notificada, a mineradora esclareceu que, no contrato firmado com a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0803359-64.2021.8.19.0007 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de Declaração 0803359-64.2021.8.19.0007 Recorrente - JAYME LUIZ BRANDAO DE PAIVA - autor Recorrido - BANCO ITAÚ S.A. - réu Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª...
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Toxicologia ocupacional
... podem sofrer fagocitose, se transformando em sal orgânico e de baixa toxicidade;. g) Via respiratória superior: os cílios vibráteis das ... conhecer e avaliar a composição dos fumos de soldagem de sua empresa. Esta avaliação, ainda que complexa, é imprescindível para um adequado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031338-15.2018.8.19.0209 (Cível), 07-03-2019
5ª TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO N.º 0031338-15.2018.8.19.0209. Recorrente/Autor: DENISE CARDOSO CORDOVIL. Recorrido/Réu: BANCO BRADESCO S/A VOTO - Cuida de ação em que narra a autora que adquiriu, na planta, o imóvel situado na RUA DANIEL BARRETO DOS SANTOS n.50, APARTAMENTO 313, BLOCO 03, Vargem Pequena, Freguesia de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro da outorgante vendedora SPE LED 11