Dar baixa na culpa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em ... Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... sobre as etapas de registro ou de inscrição, de alteração e de baixa" de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas f\xC3" ... III – a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave ... Art. 29. O processo administrativo contra o tradutor e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... materiais reutilizveis e reciclveis formadas por pessoas fsicas de baixa renda ... 2.Sero estabelecidas em regulamento normas complementares ... Sem prejuzo da obrigao de, independentemente da existncia de culpa, reparar os danos causados, a ao ou omisso das pessoas fsicas ou jurdicas ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o ... á o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS ... § 3º O ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... SEÇÃO III. Da Assistência Litisconsorcial ... V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; ... VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa" da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário m\xC3" ... dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e ... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa ... ARTIGO 269 ... Os orçamentos das entidades da ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por fora maior ou extino normal do contrato de trabalho a termo, ... o disposto no inciso V, visando a beneficiar os trabalhadores de baixa renda e a preservar o equilbrio financeiro do FGTS ... 4 - A ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro ... Parágrafo único. A ... 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; ou ... II - resultou ... ARTIGO 344 ... A baixa do termo de responsabilidade, junto à unidade de origem, será efetuada ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... ão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE ASSOCIATIVO. CULPA IN VIGILANDO . ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... expedirá comunicação à respectiva Junta Comercial, que dará baixa nos documentos arquivados ... § 9.A autorização para ... pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo ... Parágrafo único. A sociedade responderá pelos atos a ...
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Acórdão nº 2012/0103970-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FALECIMENTO. ... ATROPELAMENTO ... CONCORRENCIA DE CULPA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA ...
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Acórdão nº 2011/0008175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria...
... culpa ... baixa renda, é devida indenização por ... -
Acórdão nº 2013/0087314-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE PROVA QUANTO AO NEXO CAUSAL E À CULPA DAS RÉS. REEXAME ... ência deste Tribunal, em se tratando de família de baixa renda, é devido ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização ... culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acordao N° 1237102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Embargos de declaração na apelação preliminar de não conhecimento do recurso. Inovação. Matéria de defesa não alegada em contestação. Conhecimento parcial do apelo. Impugnação à justiça gratuita. Hipossuficiência demonstrada. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Inadimplência da promitente vendedora. Atraso na entrega. Caracterização. Falta de baixa da hipoteca. Aplicação de í
... VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE BAIXA DA ... HIPOTECA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MAIS ONEROSO. ATRASO ... estava impossibilitado de dar prosseguimento ao financiamento por culpa ... exclusiva do fornecedor que não providenciou a baixa na hipoteca do ... -
Acórdãos nº 1000724-41.2018.8.26.0653 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... da venda dos móveis demonstrado - Dever da ré em dar baixa no financiamento - Demonstração de que a instituição anceira ré agiu com culpa - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado ...
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Acordao N° 1434209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Instituição financeira. Cobrança de parcela após quitação de financiamento. Desconto em conta bancária. Repetição do indébito devida. Ausência de engano justificável. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento de r$ 1. 532,59 de...
... transferir a culpa ao consumidor quando evidente que a instituição bancária deixou de dar baixa na ... cobrança/boleto do financiamento após a quitação antecipada do ...