Dar baixa na culpa
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Acórdão nº 1.0324.12.014912-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS / REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE DÉBITOS MUNICIPAIS - EQUÍVOCO COMPROVADO - DÍVIDA E CADASTROS CANCELADOS - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO REAL OU EFETIVA. I - O STJ já definiu que, independentemente do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...
... previsão contratual, além de que a perícia não concluiu por sua culpa, constando do laudo que os problemas decorrem de vícios de construção e ... contrato de execução de política federal para pessoas de baixa ou baixíssima renda ... O contrato entre a CEF ... -
Acórdão nº 1.0596.15.001223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES - PROPOSITURA CONTRA O SEGURADO E A SEGURADORA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO INTERNO - CONDENAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - "QUANTUM" - PENSIONAMENTO - FILHO MAIOR QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA E RESIDIA COM OS PAIS - FAMÍLIA DE "BAIXA RENDA" - DEPENDÊNCIA ECONÔMIC
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Acórdão nº 1.0596.15.001223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES - PROPOSITURA CONTRA O SEGURADO E A SEGURADORA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO INTERNO - CONDENAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - "QUANTUM" - PENSIONAMENTO - FILHO MAIOR QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA E RESIDIA COM OS PAIS - FAMÍLIA DE "BAIXA RENDA" - DEPENDÊNCIA ECONÔMIC
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa in eligendo e in vigilando ... Deverá o empregado promover a ... Num país de trabalhadores com baixa escolari-dade é fácil ao empregador deixar de pagar a complementação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... durante viagem a serviço, recebeu mensagem do promovente informando baixa por estresse, o que lhe causou surpresa, tendo ligado para o autor a fim ... da teoria do risco administrativo, a necessidade de comprovação de culpa ... Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda ... No instrumento contratual, há previsão de construção da ... parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035657220214058100), 15-03-2022
PJE 0803565-72.2021.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não ... á a respeito imediatamente e, em a acolhendo, providenciará, com baixa na distribuição, a remessa dos autos ao juízo tido por competente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... aos princípios administrativos, respectivamente - e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao ... Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição ... Publique-se, registre-se e intimem-se ... Com ... -
Direito das obrigações
... ocorrer antes da tradição ou pendente condição suspensiva, sem culpa do devedor , resolve-se a obrigação retornando as partes ao estado ... e que seu concorrente recebia carvão com quantidade de cinza muito baixa. Notificada, a mineradora esclareceu que, no contrato firmado com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... da Administração é objetiva: independe de dolo ou culpa. Ainda que a responsabilidade da Administração independa ... por apertadas maiorias, em uma sensação de baixa legitimidade do sistema democrático 31 Supremo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... com seus números alarmantes, a baixa efetividade do tribunal do júri no ... Brasil. Isso não é um problema ... identifica qualquer culpa nas circunstâncias de uma nova ... divulgação. Uma sociedade produtora ... -
Acórdão Nº 0041708-32.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... de reparação, independente da comprovação de que procedeu com culpa ou dolo, nos termos da súmula 479, do c. STJ, e do Tema Repetitivo nº ... instituição financeira de forma indevida, e não de demora a dar baixa na restrição, o que caracteriza ato ilícito por parte da instituição ...
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Acórdão nº 0340935-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... OMISSÃO DO DEVER DE PROMOVER A BAIXA DAS PENHORAS INCIDENTES ... SOBRE O TERRENO DE SUA PROPRIEDADE ... RESCISÃO DE PLENO DIREITO DO NEGÓCIO, POR ... CULPA DO APELADO. PREVISÃO EXPRESSA DA CLÁUSULA 3, §§ 2º E 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... integral e de produção de provas, a fim de que seja determinada a baixa dos autos para que a defesa tenha deferido o acesso a telefones celulares, ... íssimo, porque eu fui envolvido numa situação que eu não tenho culpa nenhuma, eu perdi o meu emprego, perdi a minha moradia, aí você vem ...
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Acórdão Nº 5028304-97.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... , bem como promoveria a mudança de endereço do CNPJ ou daria baixa ao mesmo, antes a necessidade de obter alvará para funcionamento, ... vício no negócio jurídico apto a justificar a rescisão por sua culpa. Pois bem, de pronto, vê-se que a parte apelante na ação cognitiva n ...
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Acórdão nº 1.0481.14.009618-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES EM ESTÁDIO MUNICIPAL - DEVER DO MUNICÍPIO - MORTE DE CRIANÇA - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE" - REQUISITOS COMPROVADOS - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO - ÍNDICES DE CÁLCULO DOS JUROS DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000221320064058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000022-13.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: ZELIA MAIA PEDROSA VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: POMPEU EMILIO MAROJA PEDROSA ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda...
... previsão contratual, além de que a perícia não concluiu por sua culpa, constando do laudo que os problemas decorrem de vícios de construção e ... contrato de execução de política federal para pessoas de baixa ou baixíssima renda ... O contrato entre a CEF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004614720134058404), 01-08-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO....
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Acórdão nº 50011248220168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... Falaram da dinâmica do acidente, ressaltando a culpa da condutora do automóvel pelo infortúnio. Dispuseram sobre a ... de Justiça, "prevalece ( ... ) o entendimento de que, em famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...
... ão de conduta dolosa por parte dos recorrentes, que são pessoas com baixa condição financeira, e que venderam as cisternas por estarem enfrentando ... ão praticados e o evento danoso; (c) elemento subjetivo (dolo ou culpa, esta nas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência) e (d) ... -
Acórdão nº 0303289-16.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE ... TERCEIROS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – ADMISSÃO ... DE ... mais baixa de uma lombada, em um cruzamento e ao se deparar com ... uma motocicleta ...