Dar baixa na culpa
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... Da Assistência Litisconsorcial ... Art. 124 ... V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; ... VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ...
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Processo nº 0031726-03.2013.8.19.0205 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... MATERIAIS. RECURSO DO DEMANDADO ALEGADO CULPA ... baixa" renda e beneficiários da gratuidade de justiça. Diante desses\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1076-71.2014.5.12.0014) 15-08-2018
... diversos, havendo referência a cervicalgia (M 54.2) e dor lombar baixa (M54.5), além de atestados sem CID". Ademais, assentou que, "diante do ... ção da dor ou do sofrimento experimentado pela vítima; o grau de culpa do empregador e a gravidade do dano a fim de que não proporcione o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006528-48.2021.8.19.0054 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006528-48.2021.8.19.0054 Recorrentes: SONIA MARIA FIDELIS DA ROCHA e BRUNO SANTOS DA ROCHA - autores Recorrida: UNIRIO TRANSPORTES EIRELLI - ré Origem:
... TEMA 130 do STF ... III - a prescindibilidade da culpa na responsabilidade objetiva não afasta eventuais excludentes de ... r e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0830289-79.2022.8.19.0203 (Cível), 22-06-2023
PROCESSO: 0830289-79.2022.8.19.0203 RECORRENTES/AUTORES: FELIPE JORDÃO DE ALMEIDA e ANGELICA NASSER HAROUCHE DE ALMEIDA RECORRIDOS/RÉUS I, II, III e IV: SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, RUBI ENGENHARIA LTDA, RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Magistrado: Dra. Keyla Blank de Cnop VOTO Adoto o relatório da sentença: "Narraram em sua...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001645-75.2021.8.19.0210 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001645-75.2021.8.19.0210 Recorrentes: RODRIGO VITORINO PIMENTEL e SERASA S/A Recorrido: Os mesmos Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao do...
... baixa e cancelamento inexistindo, assim, falha nos serviços da ré ... V - ... -
Acórdão nº 50003522620128210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... Ressaltou que o acidente decorreu da culpa exclusiva do de cujus. Impugnou os pedidos de ressarcimento. Postulou a ... Justiça, "prevalece ( ... ) o entendimento de que, em famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , para novo julgamento dos Embargos de Declaração (processo com baixa definitiva). 3. O apelo da Oposição deve ser reunido para julgamento ... estatuto processual civil de 2015), é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser presumida a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088083-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA PELA VIÚVA DO DE CUJUS E SEUS DOIS FILHOS. FALECIMENTO DE PACIENTE INTERNADO EM UPA 24HRS, EM DECORRÊNCIA DE SUA NÃO TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO COM HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A...
... por omissão estatal, sendo aplicada a teoria da ... culpa administrativa, devendo ser demonstrado ... pelos autores/apelados que o ... dependência econômica entre os familiares de ... famílias de baixa renda é presumida, não merecendo ... prosperar a alegação do apelante ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
... Culpa exclusiva da vítima ... V - Dano moral não configurado ... VI - A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026642-10.2021.8.19.0021 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026642-10.2021.8.19.0021 Recorrentes: ANTONIETA SOARES DE AGUIAR (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... A Teoria do Risco surgiu como um avanço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de ... 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar a baixa" dos autos para regular processamento do feito.” (TRF3ª R. — AC 62078 \xE2" ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... de Administração do Exército (ARE) (R-3), que com este baixa ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ... Art. 112. A isenção de culpa, quando for o caso, só caberá ao responsável que tenha adotado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098505-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), MULTAS E INDICAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO POR...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ída em hipóteses, algo que não se confunde com a aferição da culpa penal – essa sim dependente de juízo de certeza.” ... Além disso, ... íduos que vai todo dia ao caixa de banco e faz depósito anônimo de baixa quantia para que, ao final, mesmo totalizado um valor significativo que de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
... culpa" do condutor do veiculo que colidiu com a traseira de outro ... V - Senten\xC3" ... -
Processo nº 0002455-82.2011.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... a efetuarem a baixa de gravame eventualmente existente em relação ... existência de culpa" concorrente do autor, eis que não observou ... o\xC2" ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... Podem ocorrer também sentimentos incontroláveis de culpa quando a pessoa, já adulta, constata que foi cúmplice inconsciente de ... , como a personalidade antissocial, fruto de um comportamento com baixa capacidade de suportar frustrações e de controlar seus ... 13. BUSH, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013925-72.2018.8.19.0052 (Cível), 02-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0013925-72.2018.8.19.0052 Recorrente: Egmar Cuba Mota Recorrido: SulAmérica Companhia Nacional de Seguros VOTO Alega a parte autora que possui contrato de seguro junto à ré e que no dia 24.02.2016 trafegava com seu veículo...
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Acórdão Nº 0304236-05.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... Nesse sentido, imputando ao requerido culpa exclusiva pela resilição do negócio e também sob o argumento da ... ÂNCIA. FATURAMENTO BRUTO ANUAL DA AUTORA A CONTRAPOR ARGUMENTO DA BAIXA CIRCULAÇÃO DE POTENCIAIS CLIENTES. APONTADOS VÍCIOS ESTRUTURAIS E DE ...
- Processo nº 0051820-85.2016.8.19.0004 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0082552-90.2019.8.19.0021 (Fazendária), 07-08-2020
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº 0082552-90.2019.8.19.0021. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. RECORRIDO: VITOR DO NASCIMENTO LOVIS. VOTO: Narra o autor que celebrou contrato de financiamento de veículo com o banco réu, ficando inadimplente com as parcelas devidas. Esclarece que, diante de tal contexto, o banco incluiu seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, promoveu o protesto de
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 126 quando ficar comprovado que o sinistro: ... I – ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; ou ... II – resultou de ... 1º) ... Art. 297. A baixa do termo de responsabilidade, junto à unidade de origem, será efetuada ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... devido à baixa capacidade de aeração natural (altas ... profundidades) e ocorrência ... existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ... ao meio ambiente e a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.” ... Da leitura desse dispositivo constitucional, observa-se que ... Indenização de direito comum. Danos materiais. família de baixa renda. fixação da pensão. Precedentes da Corte. 1. Não existe ...