Dar baixa na culpa
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, ... das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa ... Art. 150. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderá ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801075-35.2021.8.19.0023 (Fazendária), 09-08-2023
VOTO Na inicial, narra a parte autora que foi surpreendida com a informação de que seu nome estava inserido nos cadastros restritivos de crédito por uma dívida no valor de R$ 1.460,00 junto ao primeiro réu. Aduz que realiza o pagamento todo mês até o 5º dia útil a fim de garantir o desconto de R$ 340,00 e o valor da mensalidade de R$ 1.120,00. Ressalta que não recebeu qualquer comunicação da...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ão de crédito e de débito não exime a Instituição Bancária de culpa, vez que a prova evidencia que ela teria sido inócua em face da falta de ... DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA BAIXA DO GRAVAME, DE APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0003999-38.2016.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. ALEGADA ... AUSÊNCIA DE CULPA E DE CONDUTA CULPOSA ... ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA CONSTANTE ... DANOS ... MATERIAIS TAMBÉM EVIDENCADOS. FAMÍLIA DE ... BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE DE ... COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... Henrique de Souza, sustentando a Apelante que o fato ocorreu por culpa exclusiva do primeiro apelado. Como sabido, em caso de ao ... do Colendo Superior Tribunal de Justia, em se tratando de famlia de baixa renda, como no caso dos autos, h presuno relativa de colaborao financeira ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... Henrique de Souza, sustentando a Apelante que o fato ocorreu por culpa exclusiva do primeiro apelado. Como sabido, em caso de ao ... do Colendo Superior Tribunal de Justia, em se tratando de famlia de baixa renda, como no caso dos autos, h presuno relativa de colaborao financeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011898-51.2018.8.19.0203 (Criminal), 28-01-2019
VOTO Na origem, cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, em que a autora, ora recorrente, narra, em síntese, que ajuizou demanda consignatória para dar quitação a contrato de financiamento de veículo celebrado com a ré; salientando, em seguida, que firmou acordo naqueles autos e, assim, que o contrato foi integralmente liquidado; mas que o réu, nos termos...
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Decisao Nº 0115962-24.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0115962-24.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO ADVOGADO: JOAO...
... em quaisquer contas de sua titularidade, bem como, que promova a baixa junto ao INSS, caso ainda não o tenha feito, consignando o prazo de 15 ... Neste contexto, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro e isenção de responsabilidade do réu, uma vez que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041405-76.2021.8.19.0001 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041405-76.2021.8.19.0001 Recorrente: CLARO S.A. - ré Recorrido: CLÁUDIA MARIA NOGUEIRA CORRÊA - autora Origem: 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Direito civil
... ável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. Data: 13/12/1963 ... A relação ... ção por danos materiais apenas se o caso envolver família de baixa renda, ou se for produzida prova de dependência econô-mica. 23 A ...
- Processo nº 0011647-93.2010.8.19.0209 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299813-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0299813-47.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: WAGNER BARROSO PINTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 06...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020285-02.2020.8.19.0004 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020285-02.2020.8.19.0004 Recorrente (autora): ROBERTA FAGUNDES GALETTO Recorrido (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... baixa da negativação ... VI - Ônus sucumbenciais no voto ... Presidente: ... - Processo nº 0175890-52.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011801-78.2020.8.19.0042 (Criminal), 11-04-2021
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0011801-78.2020.8.19.0042 Recorrente: ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO Recorrido: TIM CELULAR S\A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPUTO DO PAGAMENTO REALIZADO CORRETAMENTE PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0154267-87.2021.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0154267-87.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA VANUZA DE MOURA CORRÊA Recorrido: ODONTOCOMPANY-CLINICA LTDA Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Castelo. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819654-49.2022.8.19.0038 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0819654-49.2022.8.19.0038 Recorrente: MAURICIO CALANDRINO CORREA Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013810-63.2021.8.19.0208 (Cível), 31-05-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Trata-se de demanda em que a autora pleiteou ação indenizatória por dano moral c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em sede de tutela antecipada, a autora pleiteou a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos de crédito. Alegou a autora que foi aluna da ré no
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Acordao N° 1244517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inexistência de relação jurídica. Fraude de terceiro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da empresa. Dano moral configurado. Valor indenizatório. 1. A responsabilidade da empresa fornecedora é fundada no risco da atividade desenvolvida, conformem dispõem os artigos 14 do cdc. Por força legal,
... existência de culpa", bastando a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do servi\xC3" ... encerrar suas atividades e deixar de dar baixa em seu CNPJ, a empresa demandada assumiu o risco de ... que alguém ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020676-66.2021.8.19.0021 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020676-66.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. - ré. Recorrido: GILSON PEREIRA DE SOUZA - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...
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Acórdão nº 0099809-96.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... processo ocorreu por culpa exclusiva dos mecanismos do Poder ... Judiciário, pois ato processual a ... processuais posteriores à Decisão de fls. 28, determinando a ... baixa dos autos para os devidos fins ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802128-17.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802128-17.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S/A. Recorrido (autor): EDVALDO ROGERIO DOS SANTOS. Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe...
... objeto de transação, tendo o réu se comprometido a dar baixa na negativação, o que não fez ... II - Manutenção do nome do autora ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ída em hipóteses, algo que não se confunde com a aferição da culpa penal – essa sim dependente de juízo de certeza.” ... Além disso, ... íduos que vai todo dia ao caixa de banco e faz depósito anônimo de baixa quantia para que, ao final, mesmo totalizado um valor significativo que de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012409-89.2011.8.19.0075 (Criminal), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0012409-89.2011.8.19.0075 Recorrente: Cheila Cristina Martins da Silva Recorrido: BV Financeira Ivone Tavares Campos VOTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em...