dar baixa no gravame
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Acórdãos nº 2097842-82.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... R$ 50.000,00 pelo descumprimento da obrigação de dar baixa no gravame. Preliminares de não conhecimento do recurso ...
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Acórdãos nº 0005230-79.2015.8.26.0072 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTORGA DE ESCRITURA ... visa primeiramente obrigar os réus a dar baixa no gravame, com o que será plenamente possível a outorga da ...
- Acórdãos nº 1026052-23.2016.8.26.0562 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
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Decisão Monocrática Nº 4026951-09.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 21-10-2019
... se faz necessária, pois somente a instituição financeira pode dar baixa" no gravame hipotecário pendente sobre o imóvel ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0011655-16.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-12-2012
... dar baixa no gravame é exclusivamente da instituição ... financeira, uma vez que ...
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Acórdãos nº 1067660-58.2018.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... Inércia do banco em dar baixa no gravame do veículo. Ausência de situação ...
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Acordao Nº 117235 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Advindo demora de se dar baixa no gravame anterior que incidia sobre o...
... ).Contudo, na hiptese dos autos, o veculo se encontrava com gravame, cuja responsabilidade pela baixa no pode se imputado ao Apelado, mas sim ... -
Acordao Nº 117235 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Advindo demora de se dar baixa no gravame anterior que incidia sobre o...
... ).Contudo, na hiptese dos autos, o veculo se encontrava com gravame, cuja responsabilidade pela baixa no pode se imputado ao Apelado, mas sim ... -
Acordao Nº 117235 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Advindo demora de se dar baixa no gravame anterior que incidia sobre o...
... ).Contudo, na hiptese dos autos, o veculo se encontrava com gravame, cuja responsabilidade pela baixa no pode se imputado ao Apelado, mas sim ... -
Acordao Nº 117235 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Advindo demora de se dar baixa no gravame anterior que incidia sobre o...
... ).Contudo, na hiptese dos autos, o veculo se encontrava com gravame, cuja responsabilidade pela baixa no pode se imputado ao Apelado, mas sim ... -
Acordao Nº 117235 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Advindo demora de se dar baixa no gravame anterior que incidia sobre o...
... ).Contudo, na hiptese dos autos, o veculo se encontrava com gravame, cuja responsabilidade pela baixa no pode se imputado ao Apelado, mas sim ... -
Acórdão Nº 0013435-51.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023
... PARCELAS INADIMPLIDAS. BAIXA DE GRAVAME ... TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA LEI N ...
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Acordao N° 1417235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
E m e n t a processo civil. Juntada de documento. Preclusão. Impossibilidade. Desentranhamento. Alienação fiduciária. Restrição veicular. Dívida quitada. Baixa do gravame pela instituição financeira antes do ajuizamento da ação. Obrigação cumprida. Solicitação junto ao detran/df. Atualização sobre a informação de retirada do gravame do crlv. Dever do proprietário. Não cumprido. Litigância de má-
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO VEICULAR. DÍVIDA ... QUITADA. BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO ... AJUIZAMENTO DA ... -
Acórdão nº 0000043-71.2012.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O BEM OBJETO DO CONTRATO. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO ... R$9.357,27 e que após o pagamento, o banco se responsabilizou a dar baixa no gravame em 05 dias, realizando a desalienação apenas em 07/02/2012, ...
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Acórdão nº 0000043-71.2012.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O BEM OBJETO DO CONTRATO. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO ... R$9.357,27 e que após o pagamento, o banco se responsabilizou a dar baixa no gravame em 05 dias, realizando a desalienação apenas em 07/02/2012, ...
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Acórdãos nº 2222260-34.2015.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... ANTECIPADA PRETENSÃO DE COMPELIR O RÉU A DAR BAIXA NO GRAVAME IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0071787-31.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... MÉRITO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE DAR BAIXA NO ... GRAVAME DE ALIENAÇÃO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA A ...
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Acórdãos nº 0005031-29.2008.8.26.0581 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... Dever do credor fiduciário, único apto a dar baixa no gravame e indicar terceiro adquirente em nome de quem ...
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Acórdão Nº 0800266-58.2022.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-09-2022
... FAZER C/C DANOS MORAIS CONSUMIDOR QUE RECLAMA DE NO HAVER A DEVIDA BAIXA DO GRAVAME APS QUITAO DO FINANCIAMENTO INSCRIO INDEVIDA - DANO MORAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009311-13.2021.8.19.0054 (Cível), 25-01-2022
Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. A parte ré pede a improcedência total da ação e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. A parte autora (recorrida) alega ter firmado contrato de financiamento de veículo automotor com a parte ré. Este contrato teria sido completamente adimplido, o que levou a parte ré a dar...
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Acórdão nº 1002228-16.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS À INSTRUÇÃO DO AGRAVO – PROCESSO ORIGINÁRIO QUE É ELETRÔNICO – JUNTADA DISPENSADA PELO ART. 1.017, §5º DO CPC – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BAIXA DE HIPOTECA – DECURSO DE PRAZO SEM CUMPRIMENTO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRI COMPETENTE – INDEFERIMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO –...
... 1.017, §5º DO CPC – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BAIXA DE HIPOTECA – DECURSO DE PRAZO SEM CUMPRIMENTO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO ... Sequer se demonstrou a tentativa de dar baixa no gravame, motivo pelo qual a decisão agravada não merece reparos ... 3- A multa ... -
Acórdãos nº 1004993-95.2016.8.26.0006 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Exigência de baixa do gravame do veículo. Sentença de extinção em face ...
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Acórdão Nº 0800231-20.2019.8.10.0019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 23-08-2021
... /2021-2SMULA DO JULGAMENTO: INEXISTNCIA DE CONTRATO ATIVO OMISSO NA BAIXA NO GRAVAME M PRESTAO DE SERVIOS SENTENA MANTIDA. DISCUSSO. O cerne da ...
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Acórdãos nº 1009234-34.2017.8.26.0344 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... compelir a instituição financeira a liberar o gravame que recaiu sobre veículo dado em garantia pelo autor ... perpetrado pelo réu, consistente em deixar de dar baixa no gravame pendente sobre o veículo após a satisfação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, ... V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; ... VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do ...