dar baixa no gravame
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Processo nº 1997.001.04265 de Sexta Câmara Cível, 23 de Septiembre de 1997
Acao de cumprimento de obrigacao de fazer. Compromisso de vendedor de imovel em dar baixa na hipoteca. Desnecessidade de denunciar a lide `a credora hipotecaria. Acertado julgamento antecipado da lide. Inexistencia de julgamento "ultra petita" quanto ao valor da multa. Litigancia de ma-fe'. Confirmacao da sentenca de procedencia. Incabivel a denunciacao da lide `a credora hipotecaria diante da...
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Acórdão nº 1.0647.15.004005-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. DANO COMPROVADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Cumpre à financeira dar baixa e liberar automaticamente o gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito, após a quitação do financiamento pelo devedor. - Comete...
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Acórdãos nº 1000842-76.2017.8.26.0095 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... solicitados e realizaram empréstimos para dar baixa no gravame. Negam sejam proprietários da imobiliária a que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.504046-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - GRAVAME NÃO BAIXADO - DANO MORAL CONFIGURADO. Incumbe à Instituição Financeira providenciar a solicitação de baixa do gravame inscrito junto ao DETRAN, desde que comprovada à quitação total do bem, sob pena de configurar-se responsabilidade civil passível de indenização por danos morais. O...
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Decisao Nº 0172212-14.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-07-2021
... QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO. SOLICITAÇÃO DA BAIXA DE RESTRIÇÃO DO GRAVAME DO AUTOMÓVEL. REALIZAÇÃO APENAS APÓS A ...
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Acórdão, Processo nº 5000374-70.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... ção do veículo em nome do autor, mantendo-se, por ora, o gravame junto à empresa financeira ... Em razões recursais, alega a parte ... -1524, ano/modelo 2006/2007 para seu nome junto ao Detran/SP, sem dar baixa no gravame financeiro ... O agravo foi recebido como recurso de medida ...
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Decisão Monocrática nº 5035225-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Marzo de 2017
... a eventual adquirente registrar o veículo em seu nome e dar baixa no gravame de alienação fiduciária junto à autarquia de trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 5035225-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2016
... a eventual adquirente registrar o veículo em seu nome e dar baixa no gravame de alienação fiduciária junto à autarquia de trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 5035225-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2016
... a eventual adquirente registrar o veículo em seu nome e dar baixa no gravame de alienação fiduciária junto à autarquia de trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 5035225-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2016
... a eventual adquirente registrar o veículo em seu nome e dar baixa no gravame de alienação fiduciária junto à autarquia de trânsito ...
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Decisao Nº 8001895-44.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-08-2020
... ça dos próprios adquirentes, e que a responsabilidade em dar baixa no gravame existente na matrícula do imóvel é exclusivamente do credor ...
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Processo nº 0201512-75.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... indevida e a negativa de baixa no gravame. Assiste ...
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Acórdão nº 0566742-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... deixando o acionado, contudo, de proceder à baixa do gravame incidente ... sobre o bem, conduta ilícita, causadora de danos ...
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Acórdão nº 0874228-86.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
... IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELA CONSTRUTORA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. BAIXA DA HIPOTECA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO E DA INCORPORADORA. DANOS ... o valor pactuado contratualmente, porém o bem continuou com o gravame hipotecário, mesmo com os valores devidamente pagos e com o recebimento ...
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Acórdão nº 0812578-92.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 26-09-2023
... acusa o paciente de, no dia 01/04/2017 confessou ter inserido gravame em um veículo vendido à Sra. Luciana Carvalho Monteiro, com a seguinte ... o ocorrido, tendo ele se comprometido a quitar o financiamento e dar baixa no gravame, o que ocorreu em 30.03.2017 ... Dessa forma, novamente, ...
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Acórdão nº 0807790-69.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 25-09-2023
... BAIXA NO GRAVAME HIPOTECÁRIO. REPRISE DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 08083995520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-05-2021
... DEMANDA QUE VISA A BAIXA NO REGISTRO DA GARANTIA REAL INSTITUÍDA ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO ... ; (iii) somente o Banco Bradesco possui poderes para dar baixa no gravame hipotecário; (iv) a ação é de cunho eminentemente obrigacional ...
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Decisao Nº 8018373-64.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-03-2020
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME REGISTRADO EM VEÍCULO. PRAZO DE QUINZE DIAS. RAZOABILIDADE ...
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Decisao Nº 8108741-82.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-06-2022
... o pagamento do preço do imóvel pelos Autores de rigor a baixa da hipoteca constituída ... Por fim, não há que se falar em ... a incorporadora/construtora é a parte legítima para a baixa no gravame e, que este é apenas o agente financiador, sendo ilegítima para ...
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Decisao Nº 0500196-36.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-12-2022
... GRAVAME DA CIDADE DE SÃO PAULO PARA PAULO AFONSO/BA. DESIDIA DO BANCO FINANCIADOR EM PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA. PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A BAIXA DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO DA RÉ EM ...
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Acórdão nº 1.0384.16.006846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - BAIXA NO GRAVAME - DEMORA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - A manutenção do gravame, por vários meses após a quitação das obrigações, em razão da inércia da instituição financeira ré, é indevida e ultrapassa os limites de meros dissabores do cotidiano, diante da indisponibilidade patrimonial gerada à autora.- Caracterizado o...
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Decisao Nº 0042026-92.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... DETERMINAR que Réu forneça em até cinco dias o documento de baixa de gravame indevido, sob pena de multa diária no valor de R$100,00; ...
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Acórdão nº 1.0058.16.000317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO - ATRASO - NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- Cabe à instituição credora diligenciar junto ao órgão de trânsito a fim de realizar a baixa da restrição do veículo por meio eletrônico. - Após a baixa do gravame, cabe ao proprietário do veículo diligenciar no sentido da nova emissão do Certificado do Registro do...
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Acórdão nº 1.0481.15.006548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - BAIXA NO GRAVAME NÃO REALIZADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. O...
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Acórdão nº 1.0000.20.046766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME - DANOS MORAIS DEVIDOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - A manutenção indevida do gravame, no caso especifico dos autos, configurou descumprimento de obrigação contratual, ensejando o ressarcimento dos danos morais vindicados. - Inexistindo parâmetros