darf restituicao
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Utilização de DARF. ARTIGO 68. É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
... Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. § 1º O disposto neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...á utilizar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscrição da incorporação no Cadastro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...#DARF-SIMPLES (Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º, § 1º. § 2º Os impostos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...ão instruído com os documentos de arrecadação da Receita Federal - DARF que comprovem o pagamento alegado;. II - declaração firmada pelo devedor ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ARTIGO 441. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF será usado para recolhimento do imposto e dos respectivos acréscimos, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.014428-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO CUSTAS. RECOLHIMENTO POR DARF. RESTITUIÇÃO RESPONSABILIDADE AUTORIDADE FAZENDÁRIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. I - Não é possível o levantamento, no âmbito da Justiça Federal, a título de restituição, de valor pago por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, tendo em vista ser recolhido ao órgão fazendário federal. II - Agravo de instrumento a que se...
... enfrentamento da questão, por ter sido o pagamento efetuado mediante DARF, caso em que a exeqüente deverá pleitear a restituição requerida por ... -
Acórdão nº 2009.01.00.014428-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO CUSTAS. RECOLHIMENTO POR DARF. RESTITUIÇÃO RESPONSABILIDADE AUTORIDADE FAZENDÁRIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. I - Não é possível o levantamento, no âmbito da Justiça Federal, a título de restituição, de valor pago por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, tendo em vista ser recolhido ao órgão fazendário federal. II - Agravo de instrumento a que se...
... enfrentamento da questão, por ter sido o pagamento efetuado mediante DARF, caso em que a exeqüente deverá pleitear a restituição requerida por ... -
Acórdão nº 2013/0168371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE CPMF PAGO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SENAI. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE...
.... 396 e 397 do CPC, tendo em vista que o DARF" de . retificação juntado pela autora não comprovaria \xC2"... -
Acórdão Nº 0021750-95.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. O pagamento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade recursal, não se tratando de caso de recolhimento indevido ou a maior. O reembolso pretendido, em até mesmo pelo fato de o pagamento ter sido feito mediante o preenchimento de guia DARF, enseja a instauração de procedimento administrativo de restituição de indébito...
... fato de o pagamento ter sido feito mediante o preenchimento de guia DARF, enseja a instauração de procedimento administrativo de restituição de ... -
Acórdão nº 0011691-60.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
1- AG nº 2008.01.00.059839-6/MG, transitado em julgado (T7/TRF1): "A perícia deverá apenas aferir quanto do valor "depositado judicialmente" deverá ser destinado a quem (frações da vitória e da derrota), consoante os limites da coisa julgada, desprezando eventuais recolhimentos a maior (DARF Comum ou Genérico) cuja restituição ou compensação administrativa é tema estranho aos autos e ao crivo do...
... dos depósitos judiciais (JAN/1999 a DEZ/2002), sopesados todos os DARF´s “específicos”, o levantamento parcial deles pela ... -
Acórdão nº 0011691-60.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
1- AG nº 2008.01.00.059839-6/MG, transitado em julgado (T7/TRF1): "A perícia deverá apenas aferir quanto do valor "depositado judicialmente" deverá ser destinado a quem (frações da vitória e da derrota), consoante os limites da coisa julgada, desprezando eventuais recolhimentos a maior (DARF Comum ou Genérico) cuja restituição ou compensação administrativa é tema estranho aos autos e ao crivo do...
... dos depósitos judiciais (JAN/1999 a DEZ/2002), sopesados todos os DARF´s “específicos”, o levantamento parcial deles pela ... -
Acórdão nº 0011691-60.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
1- AG nº 2008.01.00.059839-6/MG, transitado em julgado (T7/TRF1): "A perícia deverá apenas aferir quanto do valor "depositado judicialmente" deverá ser destinado a quem (frações da vitória e da derrota), consoante os limites da coisa julgada, desprezando eventuais recolhimentos a maior (DARF Comum ou Genérico) cuja restituição ou compensação administrativa é tema estranho aos autos e ao crivo do...
... dos depósitos judiciais (JAN/1999 a DEZ/2002), sopesados todos os DARF´s “específicos”, o levantamento parcial deles pela ... -
Acórdão nº 0011691-60.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
1- AG nº 2008.01.00.059839-6/MG, transitado em julgado (T7/TRF1): "A perícia deverá apenas aferir quanto do valor "depositado judicialmente" deverá ser destinado a quem (frações da vitória e da derrota), consoante os limites da coisa julgada, desprezando eventuais recolhimentos a maior (DARF Comum ou Genérico) cuja restituição ou compensação administrativa é tema estranho aos autos e ao crivo do...
... dos depósitos judiciais (JAN/1999 a DEZ/2002), sopesados todos os DARF´s “específicos”, o levantamento parcial deles pela ... -
Acórdão nº 0011691-60.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
1- AG nº 2008.01.00.059839-6/MG, transitado em julgado (T7/TRF1): "A perícia deverá apenas aferir quanto do valor "depositado judicialmente" deverá ser destinado a quem (frações da vitória e da derrota), consoante os limites da coisa julgada, desprezando eventuais recolhimentos a maior (DARF Comum ou Genérico) cuja restituição ou compensação administrativa é tema estranho aos autos e ao crivo do...
... dos depósitos judiciais (JAN/1999 a DEZ/2002), sopesados todos os DARF´s “específicos”, o levantamento parcial deles pela ... -
Acórdão nº 0011691-60.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
1- AG nº 2008.01.00.059839-6/MG, transitado em julgado (T7/TRF1): "A perícia deverá apenas aferir quanto do valor "depositado judicialmente" deverá ser destinado a quem (frações da vitória e da derrota), consoante os limites da coisa julgada, desprezando eventuais recolhimentos a maior (DARF Comum ou Genérico) cuja restituição ou compensação administrativa é tema estranho aos autos e ao crivo do...
... dos depósitos judiciais (JAN/1999 a DEZ/2002), sopesados todos os DARF´s “específicos”, o levantamento parcial deles pela ... -
Acórdão nº 0011691-60.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
1- AG nº 2008.01.00.059839-6/MG, transitado em julgado (T7/TRF1): "A perícia deverá apenas aferir quanto do valor "depositado judicialmente" deverá ser destinado a quem (frações da vitória e da derrota), consoante os limites da coisa julgada, desprezando eventuais recolhimentos a maior (DARF Comum ou Genérico) cuja restituição ou compensação administrativa é tema estranho aos autos e ao crivo do...
... dos depósitos judiciais (JAN/1999 a DEZ/2002), sopesados todos os DARF´s “específicos”, o levantamento parcial deles pela ... -
Acórdão nº 0011691-60.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
1- AG nº 2008.01.00.059839-6/MG, transitado em julgado (T7/TRF1): "A perícia deverá apenas aferir quanto do valor "depositado judicialmente" deverá ser destinado a quem (frações da vitória e da derrota), consoante os limites da coisa julgada, desprezando eventuais recolhimentos a maior (DARF Comum ou Genérico) cuja restituição ou compensação administrativa é tema estranho aos autos e ao crivo do...
... dos depósitos judiciais (JAN/1999 a DEZ/2002), sopesados todos os DARF´s “específicos”, o levantamento parcial deles pela ... -
Acórdão nº 0011691-60.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
1- AG nº 2008.01.00.059839-6/MG, transitado em julgado (T7/TRF1): "A perícia deverá apenas aferir quanto do valor "depositado judicialmente" deverá ser destinado a quem (frações da vitória e da derrota), consoante os limites da coisa julgada, desprezando eventuais recolhimentos a maior (DARF Comum ou Genérico) cuja restituição ou compensação administrativa é tema estranho aos autos e ao crivo do...
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Acórdão nº 0011691-60.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
1- AG nº 2008.01.00.059839-6/MG, transitado em julgado (T7/TRF1): "A perícia deverá apenas aferir quanto do valor "depositado judicialmente" deverá ser destinado a quem (frações da vitória e da derrota), consoante os limites da coisa julgada, desprezando eventuais recolhimentos a maior (DARF Comum ou Genérico) cuja restituição ou compensação administrativa é tema estranho aos autos e ao crivo do...
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Acórdão nº 0011691-60.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
1- AG nº 2008.01.00.059839-6/MG, transitado em julgado (T7/TRF1): "A perícia deverá apenas aferir quanto do valor "depositado judicialmente" deverá ser destinado a quem (frações da vitória e da derrota), consoante os limites da coisa julgada, desprezando eventuais recolhimentos a maior (DARF Comum ou Genérico) cuja restituição ou compensação administrativa é tema estranho aos autos e ao crivo do...
... dos depósitos judiciais (JAN/1999 a DEZ/2002), sopesados todos os DARF´s “específicos”, o levantamento parcial deles pela ... -
Acórdão nº 0011691-60.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
1- AG nº 2008.01.00.059839-6/MG, transitado em julgado (T7/TRF1): "A perícia deverá apenas aferir quanto do valor "depositado judicialmente" deverá ser destinado a quem (frações da vitória e da derrota), consoante os limites da coisa julgada, desprezando eventuais recolhimentos a maior (DARF Comum ou Genérico) cuja restituição ou compensação administrativa é tema estranho aos autos e ao crivo do...
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Acórdão nº 0011691-60.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
1- AG nº 2008.01.00.059839-6/MG, transitado em julgado (T7/TRF1): "A perícia deverá apenas aferir quanto do valor "depositado judicialmente" deverá ser destinado a quem (frações da vitória e da derrota), consoante os limites da coisa julgada, desprezando eventuais recolhimentos a maior (DARF Comum ou Genérico) cuja restituição ou compensação administrativa é tema estranho aos autos e ao crivo do...
... dos depósitos judiciais (JAN/1999 a DEZ/2002), sopesados todos os DARF´s “específicos”, o levantamento parcial deles pela ...