das provas confissao

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  • Acórdão nº 2016/0012712-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. "ECSTASY". DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MAT&#

    ...DROGAS. . "ECSTASY". . DESCLASSIFICAÇÃO. . REEXAME . DE . PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. PRINCÍPIO . DA . ...
  • Acórdão nº 2015/0138886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. S

    ... quando for reconhecida a necessidade de produzir provas. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9080/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. Os princípios constitucionais que garantem o contraditório e a ampla defesa não são considerados em termos absolutos, já que não prescindem da observância de normas instrumentais que regem a matéria, através das quais eles hão de ser exercidos. MATÉRIA FÁTICA. Lastreada a decisão em fatos e provas, inclusive acobertados pela...

    ...MATÉRIA FÁTICA. Lastreada a decisão em fatos e provas, inclusive acobertados pela confissão presumida, contra ela é inviável ...
  • Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA MESMO NÃO ESTANDO EM FLAGRANTE DELITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse...

    ...ÉDITO REPRESSIVO BASEADO EM OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE. 1. Ao ser confrontado com os demais ...
  • Acordao N° 1352656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021

    Apelação criminal. Artigo 217-a do código penal. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relatos das testemunhas. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório robusto. Desclassificação. Art. 215-a, ?caput?, do código penal. Inviabilidade. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Incompatibilidade dos institutos. Recurso desprovido. 1. Inviável o acolhimento...

    ...ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATOS DAS. TESTEMUNHAS. CONFISSÃO ...
  • Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... retroativos à data do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas na legislação ...
  • Acórdão nº 2015/0068171-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. (4) APLICAÇ&#x

  • Acórdão nº 2007/0126745-0 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA – RECONHECIMENTO DE ATENUANTES – ALTERAÇÃO DAS PENAS APLICADAS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI CONTRARIADA OU MESMO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – PARCIAL CONHECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não havendo indicação da Lei contrariada, ou do teor da divergência...

    ...ção dos danos, posto que, para tal, é indispensável o reexame de provas. 4- Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001487520214058500), 22-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800148-75.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DEZ MESES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DA GENITORA DA RÉ. DOLO. CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATENUANTE DA...

    .... Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o Parquet ofereceu ...
  • Acórdão nº 2011/0148663-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER RECONHECIDO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC quando a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13517/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

    AGRAVO REGIMENTAL HORAS EXTRAS GERENTE SÚMULA Nº 287 DO TST. Quando as instâncias ordinárias, que são soberanas no exame das provas dos autos, concluem que o Reclamante era gerente sem amplos poderes de mando, mormente em face da confissão do preposto, torna-se impossível ao TST reexaminar o conjunto fático-probatório para indeferir as horas extras laboradas após a oitava diária, ante o...

    ... as instâncias ordinárias, que são sober a nas no exame das provas dos autos, co n cluem que o Reclamante era gerente sem amplos poderes de ...
  • Acórdão nº 2010/0127909-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA DEFINITIVA EM: 10 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. RECONHECIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 67 DO CPB. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO....

    ...67 do CPB. Precedentes do STJ. 3.Se as provas dos autos evidenciam a ocorrência do crime de associação para o ...
  • Acórdão nº 2009/0019601-8 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE FALSAS ANOTAÇÕES EM CTPS. ART. 297, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. TESE DEFENSIVA DE INOCÊNCIA E FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE TER SIDO A CONDENAÇÃO BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE...

    ...TESE DEFENSIVA DE INOCÊNCIA E FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE TER SIDO A CONDENAÇÃO BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL E ...
  • Acórdão nº 2015/0024293-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXTORSÃO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. CONCURSO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA....

    ...provas  e . nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. ...
  • Acórdão nº 2010/0014646-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I - No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento da insuficiência das provas coligidas,...

    ... a condenação do ora paciente, ao argumento da insuficiência das provas" coligidas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria f\xC3"...
  • Acórdão nº HC 134278 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS, INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SURSIS. CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO....

    ...ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS, INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SURSIS. ...
  • Acórdão nº 2006/0271365-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO – ABSOLVIÇÃO – ESTREITA VIA DO WRIT – ASSOCIAÇÃO PERMANENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA SENTENÇA – ABSORÇÃO DA EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO PELO ROUBO – IMPOSSIBILIDADE – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO EM JUÍZO – EXISTÊN

    ...ÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - INQUÉRITOS POLICIAIS ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12271-74.2017.5.15.0140)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. Uma vez que os pedidos julgados improcedentes e devolvidos à...

    ... fatos e das provas. Não há se falar, ainda, em confissão da ré quanto às diferenças de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001511-89.2017.5.02.0082)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do...

    ... fatos e das provas. Não há se falar, ainda, em confissão da ré quanto às diferenças de ...
  • Acórdão nº 2012/0087393-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A reforma do julgado,...

    ...REEXAME  DE  PROVAS"  E  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. . SÚMULAS N\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-78.2015.5.06.0371), 07-07-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS. A confissão ficta tem alcance relativo quanto a seus efeitos, promovendo um acentuado valor das provas existentes nos autos com o fito de elucidar a matéria fática. Deve ser valorada, sopesada e cotejada ao ponto de se harmonizar com os demais elementos de convicção. Porquanto, a aplicação da pena de confissão, por si só, não desobriga...

    ... relativo quanto a seus efeitos, promovendo um acentuado valor das provas existentes nos autos com o fito de elucidar a matéria fática. Deve ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042546320194058302), 15-06-2021

    PROCESSO Nº: 0804254-63.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 116 QUILOS de maconha. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA....

    .... 14. Preliminar de nulidade rejeitada. . DA LICITUDE DAS PROVAS . 15. Não há que se falar em ilicitude, porquanto a confissão ...
  • Acórdão nº 2006/0134000-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE DECLARAÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA COPESUL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA. PENA DE CONFISSÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. I.- A princípio, presumem-se verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com os documentos que a parte se recusou a exibir, não obstante

    ... quando da formação do seu livre convencimento em face das provas constantes dos autos. II.- Estando configurada a má-fé do recorrido na ...
  • Acórdão nº HC 230653 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,

    ... forma fundamentada, pela culpabilidade dos pacientes, amparada nas provas colhidas nos autos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, ...
  • Acórdão nº HC 249912 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ... habitual, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas constantes da ação penal em apreço, providência que não é admitida ...

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