das provas confissao

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESISTÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM BASE NA CONFISSÃO DO MENOR. VIOLAÇ&#x

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decisão rescindenda não negou a vigência ou a eficácia do art. 62, I, da CLT. Ao contrário, o considerou ao concluir, lastreada na prova produzida nos autos, que, estando o reclamante sujeito a controle de horário, não se enquadrava na hipótese prevista no referido dispositivo, fazendo jus ao pagamento de horas extras. A...

RECURSO ORDINÁRIO. aÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. a decisão rescindenda não negou a vigência ou a eficácia do art. 62, I, da CLT. Ao contrário, o considerou ao concluir, lastreada na prova produzida nos autos, que, estando o reclamante sujeito a controle de horário, não se enquadrava na hipótese prevista no referido dispositivo, fazendo jus ao pagamento de horas extras. A...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decisão rescindenda não negou a vigência ou a eficácia do art. 62, I, da CLT. Ao contrário, o considerou ao concluir, lastreada na prova produzida nos autos, que, estando o reclamante sujeito a controle de horário, não se enquadrava na hipótese prevista no referido dispositivo, fazendo jus ao pagamento de horas extras. A...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decisão rescindenda não negou a vigência ou a eficácia do art. 62, I, da CLT. Ao contrário, o considerou ao concluir, lastreada na prova produzida nos autos, que, estando o reclamante sujeito a controle de horário, não se enquadrava na hipótese prevista no referido dispositivo, fazendo jus ao pagamento de horas extras. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DAS HORAS EXTRAS APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA A confissão é uma prova como outra qualquer, sujeita ao princípio da valoração da prova pelo julgador. No caso, embora já existisse nos autos controles de freqüência de horário, a aplicação da pena de confissão à Reclamada implicou a superação das outras provas constantes nos autos. Isso decorreu da convicção do julgador. É como se a parte...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALTERAR O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONFISSÃO E REVELIA. A pena de confissão ficta implica presunção relativa e deve ser considerada no contexto das demais provas dos autos, em observância às regras processuais atinentes à revelia e em face da presunção relativa de veracidade das alegações contidas na exordial. In casu, inexistem nos autos quanto aos aspectos da jornada, provas pré-

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte Regional emitiu pronunciamento explícito acerca das questões postas ao seu crivo, embora de forma contrária aos interesses da reclamada. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. DAS COMISSÕE

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. Não pode a Julgadora de origem iniciar a audiência antes do horário aprazado e considerar o reclamante fictamente confesso por não ter comparecido. Nesse contexto, considero caracterizado o cerceamento de defesa pela aplicação da pena de confissão ficta, porquanto impediu a produção das demais provas que o autor pretendia produzir.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA NA SESSÃO DESTINADA A COLHEITA DE PROVAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A confissão ficta tem alcance relativo quanto a seus efeitos, promovendo um acentuado valor das provas existentes nos autos com o fito de elucidar a matéria fática. Deve ser valorada, sopesada e cotejada ao ponto de se harmonizar com os demais elementos de convicção. Recurso...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. O contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada....