das provas confissao

APELANTE: - FRANCISCO ANTUNES ARCE JUNIOR APELADO: - MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – INVIABILIDADE – VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADA NOS AUTOS – COMPROVADO O USO DA AMEAÇA PARA A SUBTRAÇÃO DA RES – AÇÃO DO RÉU QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ROUBO – RECURSO DESPROVIDO.Comprovada a materialidade e autoria do crime

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONFISSÃO DA RECLAMANTE. DEDUÇÃO. Considerando-se que a confissão é a rainha das provas e gera presunção absoluta de veracidade, deve ser abatido do quantum devido a título de auxílio-alimentação o valor por ela - autora - confessadamente recebido no curso do liame empregatício, evitando-se, assim, o seu enriquecimento

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte estadual, com base no conjunto probatório produzido...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, alterar a conclusão do acó

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO NÃO ADVERTIDO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS FORMULAREM PERGUNTAS A SUSPEITOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. ESTRITO CUMPRIMENTO DO...

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DO OBREIRO AO DEPOR COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO. Declarando o autor, ao prestar depoimento como testemunha em outro feito, horário de início da jornada ligeiramente diverso daquele apontado nos presentes autos, merece pequeno ajuste a r. sentença impugnada, a fim de fixar como esse o horário de início do labor, por ser a confissão a “rainha...

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. REQUISITOS PARA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. DEPOIMENTOS MILICIANOS UNÍSSONOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DAS PROVAS. QUANTIDADE E VARIDADE DE ENTORPECENTES. RÉU QUE POSSUI OUTRO REGISTRO CRIMINAL. SUFICIÊNCIA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. CONFISSÃO PARCIAL. LICITUDE DAS PROVAS. AÇÃO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DELITUOSA. FLAGRANTE. AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE MATERIAL ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DIVERSIDADE DA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO EM INTERIOR DE COLETIVO. SIMULAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE À POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INCIDÊNCIA. JULGADO FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. COOPERATIVA MISTA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO APRECIAÇÃO NESTA CORTE....

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. EXASPERAÇÃO QUE DEVE TER COMO BASE ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO O NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA REDUZIDA. 1. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de

RECURSO ORDINÁRIO. aÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. a decisão rescindenda não negou a vigência ou a eficácia do art. 62, I, da CLT. Ao contrário, o considerou ao concluir, lastreada na prova produzida nos autos, que, estando o reclamante sujeito a controle de horário, não se enquadrava na hipótese prevista no referido dispositivo, fazendo jus ao pagamento de horas extras. A...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA. PREPONDERÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...

RECURSO DE REVISTA 1 - REVELIA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. O Tribunal Regional procedeu nos exatos termos do art. 844 da CLT. A ausência da reclamada à audiência importa revelia e presunção relativa quanto à matéria de fato. Nota-se, ainda, que o Magistrado considerou as provas produzidas e o princípio da razoabilidade na avaliação dos fatos, utilizando-se do poder/dever de...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. ENUNCIADO N.º 155 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E ALEGADA AUSÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. FRAUDE ELETRÔNICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA EM ABSTRATO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.1 A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, por conveniê

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA DEPOR. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONFISSÃO FICTA. CONFIGURADA. Ausente a parte acionante à audiência onde deveria depor, apesar de expressamente intimada, incide em confissão quanto aos aspectos fáticos da questão (CPC, artigo 343, § 2º). Nesse sentido a iterativa e atual jurisprudência do TST, "Aplica-se a pena de confissão à parte...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DE SERVIÇOS. I - A Súmula 330 do TST e os efeitos decorrentes de eventual homologação no ato da rescisão não foi objeto de manifestação no acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 297 à mingua do indispensável prequestionamento. II - Percebe-se, ainda, que a questão não foi dirimida pelo prisma do art. 3º da CLT, mas sob a ótica da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO RECONHECIDA. 1. A confissão ficta não torna verdadeiras, de pronto, todas as alegações do reclamante. A presunção que se opera é apenas juris tantum (relativa), e não afeta, em absoluto, a liberdade que tem o magistrado na condução do processo, na valoração das provas e no seu livre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRAS FIRMES DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO.1. As provas existentes no caderno processual, consistentes nos relatos das testemunhas, estas apontando para a exacerbada imprudência do apelante, que conduzia o veículo no

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO REAL DO PREPOSTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da confissão real da preposta de que não houve alteração das condições fáticas, não há que se falar em nulidade processual, no caso em análise, pela não oitiva da testemunha patronal. A confissão é a rainha das provas e torna inócua qualquer análise de outros elementos de provas. Aplicável...

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - REVELIA - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO LEGAL - SUPOSTA INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VINCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA ...