data alistamento militar
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) residentes há mais de um ano, referido à data de início da época de seleção, em Município não-tributário ou em ... TÍTULO VI Do licenciamento, da reserva dos certificados de alistamento de reservista, de dispensa de incorporação e de isenção ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu ... ência, qualquer nome em relação ou lista para o efeito de alistamento ou de convocação militar: ... Pena- detenção, até seis meses ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros ... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da ... federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das ... III - no alistamento e campanhas eleitorais; ... IV - na ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 3 ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV - os processos da competência do ... o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber ... SEÇÃO IV. Do alistamento dos jurados ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
... II - aqueles referentes ao alistamento militar; ... III - os pedidos de ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 3 ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 2) alistamento - Ato prévio à seleção. Compreende o preenchimento da Ficha de ... em município não tributário, há mais de um ano, referido à data de início da época da seleção da sua classe ... 36) ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Os documentos de identidade emitidos até a data de publicação desta Lei continuarão válidos ... de pagamento de emolumentos o alistamento ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do ... na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, ... Forças Armadas àqueles que, após o alistamento, alegaram imperativo de consciência, entendido ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
... continuará a ser efetuado na forma da legislação em vigor na data desta Lei ... Art. 2º - Ao adotar o sistema de que trata o artigo ... II - certificado de quitação do serviço militar; ... III - carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, ...
-
Processo nº 0310158-14.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C ART. 40, IV E ART. 35 C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA. 1. O Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em sentença da lavra do doutor Marcello de Sá Baptista, julgou...
... descreve o seguinte: “Desde data anterior, ... tia para consultar a data do alistamento militar. Não ... -
Acórdão nº 2007/0069130-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO. 1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 1
... 3. A ficha de alistamento militar e o Certificado de Dispensa de ... CDI, datados de 1969, e o Título Eleitoral, data de 1970, em constam a profissão de lavrador do ... -
Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... II – cópia do certificado de alistamento" militar, com prova de regularidade; ... III – c\xC3" ... antes do término do mandato em curso e a data escolhida deverá ser comunicada aos Conselhos ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação ... Art. 3º Ficam ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegrem imperativo de consciência, ...
-
nº 2000.01.00.062944-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Abril de 2004
PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO (MAIO/68 A ABRIL/79) - AVERBAÇÃO - EMPREGADO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91 - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR - LEI 3.807/60 E LEI 8.212/91 - HONORÁRIOS. 1. Averbação de tempo de serviço (maio/68 a abril/79) exercido como sapateiro, na categoria de empregado, na...
... Brasília-DF, 20 de abril de 2004 (data do julgamento) ... DES. FEDERAL LUIZ GONZAGA ... se verifica do processo, na "Ficha de Alistamento Militar" (fls. 11), no "Título Eleitoral" (fls ... -
nº 1998.01.00.026029-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE EX-CÔNJUGE DO "DE CUJUS". 1. Para fins de concessão da pensão previdenciária por morte de trabalhador rural, é necessária a comprovação da condição de rurícola do "de cujus", bem como, no caso de viúva, da condição de ex-cônjuge do segurado. 2....
... por morte de seu ex-marido, a partir da data do óbito ... O i. Juiz de Direito da Comarca de ... No mesmo sentido, o certificado de alistamento militar (fl.10), datado de 25/02/72, bem como a ... -
Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Territorial ... ções constitucionais relativas ao alistamento eleitoral e condições de elegibilidade dos ... no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data ...
-
Decreto nº 10.384 de 28/05/2020. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 28 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República ... JAIR ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... no prazo de seis meses, contado da data" da autorização de trabalho expedida pelo Minist\xC3" ... comunicará ao órgão encarregado do alistamento militar e ao Departamento de Polícia Federal as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... ção, apuração ou encerramento de alistamento" ... § 3º Da homologação da respectiva conven\xC3" ... só será admitida até seis meses antes da data da eleição; ... d) os boletins e mapas de ... militar, autárquico, ou de membro de sua família, por ...
-
Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... ao período trabalhado anterior à data de início da Lei n.º 8.213/91, exceto ... A Ficha de Alistamento Militar, que atesta sua profissão de lavrador, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... II - ministrar instrução militar ou para militar, é adotar uniformes para os seus ... País, pelo menos 15 (quinze) dias antes da data da Convenção Nacional ... § 2º A ... de caráter eleitoral, inclusive com alistamento, arregimentação, propaganda e demais atividades ...