Data de abertura fixa ou variável
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Classificação vLex
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a ...ção ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações dos rendimentos, ...ítulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de ... Monetário Nacional nomeados até aquela data. ARTIGO 9. É criada junto ao Conselho Monetário ... ganhos líquidos nos mercados de renda variável continuam apurados e tributados na forma da ...II - a abertura" de créditos especiais no Orçamento Geral da Uni\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou do registro ... aos dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e ... na modalidade de contribuição variável, por elas comercializados e administrados. § 1º ... em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro, na forma a ser regulamentada pelo ... líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;. VI - Imposto de Renda relativo aos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor ... financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;. VI - na data da novação, ... à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil;. XXIII -. #Revogado ... mobiliários de renda fixa e de renda variável, efetuadas com recursos provenientes de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ao rendimento produzido até a referida data, somente será computada na base de cálculo do ...VII - das perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e. VIII - das ... a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens que, na forma da legislação que rege a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... o caput no prazo de seis meses, contado da data do recebimento da solicitação de cessão feita ... ou de preço fixo mais remuneração variável de incentivo. . § 5º Na hipótese de o projeto ...V - reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo. . § 2º A escolha da modalidade de ...- obter três ou mais cotações antes da abertura da fase de apresentação de propostas ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revoga-se o Decreto ... por outros incapazes for inferior ao valor fixado como limite de isenção, o responsável por sua ...1°). § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... em operações de renda fixa ou variável que, de acordo com este regulamento, tiverem sido ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... e) governança corporativa;. f) abertura ou movimentação de contas de depósito e de ...fixa e de renda variável e das rendas com operações ..., no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação para pagamento. § 4o Os ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... de concessionários da mesma rede, fixadas" segundo critérios de potencial de mercado. #Reda\xC3"... área demarcada e distâncias mínimas, abertura de filiais e outros estabelecimentos (art. 5º , ... inferior a cento e vinte dias, contados da data da resolução. ARTIGO 23. O concedente que não ... uma parte fixa de dezoito meses e uma variável de três meses por quinqüênio de vigência da ...
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... remuneração do BNDES, que poderá ser variável, respeitados os resultados obtidos e a ... previstos no contrato, incluir parcela fixa", parcela variável, vinculada ao êxito da licita\xC3"... a todos os licitantes no momento da abertura do prazo para apresentação de propostas finais ... União, no prazo de cinco dias, contado da data de envio da consulta de que trata o § 2º, sem ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
...a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor ... financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;. f) na data da novação, ...a) para aplicação em fundo de renda fixa: ...................... 2%;. b) realizada entre ... mobiliários de renda fixa e de renda variável, efetuadas com recursos provenientes de ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...166 da Constituição, no mesmo prazo fixado no § 3o deste artigo, demonstrativo contendo a ...abertura de créditos adicionais, observado o art. 26 ...I - número da ação originária;. II - data do ajuizamento da ação originária quando ... a Municípios Habilitados à Parte Variável...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ... § 3º Durante o prazo fixado no parágrafo anterior não poderá ser ... de notificação, além da multa variável de 10% (dez por cento) até 50% (cinqüenta por ... "c" do item II do art.242 e as cartas de abertura de contas correntes bancárias firmadas pelas ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente ... Profissional será processada nos têrmos fixados no presente Capítulo e emitida pelas Delegacias ... for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, ...Art. 173. As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas por ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ...§ 3º Durante o prazo fixado no § 2º não poderá se reiniciado o pagamento ... de notificação, além de multa, variável de 10% a 50% (dez a cinqüenta por cento) do ...178 e as cartas de abertura de contas correntes bancárias firmadas pelas ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... para esse Instituto pelo menos desde a data da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de ... superior ao valor da renda mensal fixada no artigo 74, não seja mentido por pessoa de ... e correção monetária, além de multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por ... o item III do artigo 143 e a carta de abertura de conta-corrente bancária, firmados pela ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. ...ção, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente. ... de 2000, e os que vagarem a partir dessa data, ficam automaticamente xtintos. Art. 7o Incumbe ... jus à percepção da Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários e da ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... lei, no prazo de trinta dias, contados da data de início de suas atividades, deverá ser ...ção ou salário, acrescido da que fôr fixada no “Plano de Custeio da Previdência ... sua complementação por meio de abertura de crédito especial, suficiente para cobrir a ...% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) até 50% (cinqüenta por ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...Art. 2º Este Decreto entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ...fixadas neste Regulamento;. 3 - nos estabelecimentos que ... por um corte entre duas costelas, variável segundo hábitos regionais, dão os "quartos" ... janelas basculantes e portas de fácil abertura, de modo a ficarem livres os corredores e ...
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Direito civil
... Data: 13/12/1963. A relação jurídica que se ...(tais como a falsificação de cheques, a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de ...ção por dano moral ou patrimonial, variável conforme a natureza e a extensão dos prejuízos, ... do salário mínimo como referência para fixar o valor de pensionamento derivado de ato ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... urbana pelo menos desde 25 de maio de 1971, data da Lei Complementar nº 11. Art. 6º - É ...fixado pelo MPAS com base no número de servidores das ...variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por ... c do item II do artigo 116 e a carta de abertura" de conta corrente firmada pela empresa podem tamb\xC3"...
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Direito administrativo
...Data: 13/12/1963. O presente verbete foi comentado em ...úmula 645: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento ..., funcionamento do transporte coletivo, abertura e melhoramento das vias, dentre outras. 47 . A ...ão do efetivo exercício do cargo e é variável conforme critérios de avaliação da ...
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Lei nº 3.751 de 13/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
...IV - fixar o subsídio do Prefeito e os de seus próprios ...ção dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que houver recebido a comunicação do Senado ...I - A autorização para abertura de créditos suplementares e operações de ...ão em virtude de lei anterior, outra, variável", que obedecerá a rigorosa especialização. § 3\xC2"...
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Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, de qualquer natureza, ...ções financeiras, é obrigatória a abertura de contas correntes de depósito para ... de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior. Art. 4o As sociedades ...