Data de abertura fixa ou variável
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... XIII – Prematura abertura da instância judicial em descompasso com o ... ter tomado conhecimento desse fato naquela data, porquanto até então integrou o processo por ... v. Resolução CNJ n. 232/2016 – Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos ... , mas não se deve desconsiderar que a variável da necessi-dade é elástica e quase ilimitada, ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... da legalidade’, em decorrência da abertura a novos tipos normativos (além da lei em sentido ... de maneiras diferentes e com força variável". 22 E os cinco modelos indicados nesta proposta s\xC3" ... de verdadeira metanorma, na medida em que fixa conceitos gerais, como os de vigência, vacância ... Desde longa data se clama por uma sistematização da legislação ...
-
Direito individual do trabalho
... o que isso significa? Significa a maior abertura da seara trabalhista protetiva a regras e ... Data de Julgamento: 2.10.2012, Primeira Turma, Data de ... que integram o salário a importância fixa" estipulada, as gratificações legais e as comiss\xC3" ... O banco de horas pode ser fixo ou variável. No primeiro caso, o ajuste deve apontar ...
-
Licitações
... ser utilizada até 30 de dezembro de 2023, data após a qual se torna definitivamente revogada ... 141, § 1º, II); faculta remuneração variável com base em critérios de sustentabilidade ... participação do mercado antes mesmo da abertura da licitação, tal como se vislumbra nos ... É a Administração, no edital, que fixa" o pagamento em dinheiro ou um prêmio sem express\xC3" ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Congresso Nacional Durante a 50 Legislatura.
... constitui‑se de subsídio fixo, variável e adicional ... § 1º O subsídio fixo, que ... jus a importância correspondente à parcela fixa do subsídio, acrescida das parcelas variável e ... , ainda que não se obtenha quorum para abertura dos trabalhos ... § 3º Quando houver votação ... , por atos das respectivas Mesas, na mesma data e no mesmo percentual aplicável aos servidores ...
-
Da advocacia
... interposição do recurso de apelação a data da publicação da decisão, nos termos do que ... segurança do Estado" ( in discurso de abertura da XX Conferência Nacional dos Advogados - ... O Estatuto não o fixa. Tem-se questionado da aplicabilidade ... escritório de advocacia (remuneração variável), porque configurada a relação de trabalho com ...
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... abertura de créditos adicionais, observado o art. 26 ... I - número da ação originária; ... II - data do ajuizamento da ação originária quando ... Atenção Básica - PAB, Referente à Parte Fixa ... a Municípios Habilitados à Parte Variável ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Na medida em que lhe fixa os limites e contornos, o Sistema deverá atuar, ... de proteção social porque a variável de risco daquele setor é maior do que a dos ... a característica da regra é sua maior abertura, quando comparada com o antigo esquema de ... ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos ...
-
Direitos da Personalidade
... televisivo sobre fatos ocorridos há longa data, com ostensiva identificação de pessoa que ... antecedentes, têm trabalho e residência fixa, têm comparecido aos atos de instrução e ... 5. O significado válido dos textos é variável no tempo e no espaço, histórica e ... abertura" da arena pública aos interesses privados [e tamb\xC3" ...
-
Direito Constitucional
... ser declarada inconstitucional , pois quem fixa o número de vereadores do Município é a lei ... que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos ... eles, aplicando-se cada um em extensão variável, conforme a relevância que apresentem no caso ... Provisória XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às ...
-
Tira dúvidas
... -se aos trabalhadores das estradas de ferro, fixa o valor do tempo de sobreaviso equivalente a 1/3 ... Município, por respeito ou comemoração de data importante ... - No processo trabalhista há ... cálculos separados: um para a parte variável e outro para a parte fixa. Para a parte ... manter a rescisão consumada e impor a abertura de um novo período contratual, com início na ...
-
Das penas
... ão será o tempo restante, correspondente à data de início do segundo regime. Insista-se: a pena ... aguardar em regime mais benéfico até a abertura de vaga. III - Ordem concedida. (HC 94526, ... é que, na medida de segurança, o juiz fixa apenas o prazo mínimo de seu cumprimento, 1 (um) ... aumento e de diminuição em quantidade variável: arts. 157, § 2º, 121, § 1º, 155, § 2º, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
TST - ARR - 709-52.2011.5.09.0041 - Data de publicação: DEJT 06/04/2018 ... A C Ó R D ... fundamento de que representam salário variável, ainda que habitual, em razão dos limites que as ... (investimento, seguros, indicação de abertura de conta, consórcios, título de ... remuneração mista, sendo uma parcela fixa e outra variável, não havendo razão pra se ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ... de notificação, além de multa, variável de 10% a 50% (dez a cinqüenta por cento) do ... 178 e as cartas de abertura de contas correntes bancárias firmadas pelas ... I - Despesas de dotação fixa; ... II - Despesas de dotação estimável ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão a partir de quando foi publicada, mas de data posterior. Essa modula-ção está vinculada ao ... citação da parte contrária, em prazo variável (art. 970); e enseja a produção de todas as ... 321, sendo, por sua vez, cogita da abertura de prazo (quinze dias) para que o autor ...
-
Ética profissional
... Jeremias não se encontra na cidade naquela data. Por isso, Maria Lúcia procura o advogado Paulo, ... à audiência, foi notificado da abertura de processo disciplinar pelo depoimento prestado ... (EXAME DE ORDEM) A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado: (A) ... (C) A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma ...
-
Direito Tributário
... poderá ser aplicada (A) a partir da data da publicação da lei. (B) noventa dias a ... aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”. Tese de repercussão geral 31/STF: “A ... a obra pública seja exclusivamente para abertura, alargamento, pavimentação ou iluminação de ... ável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como (A) progressivo ...
-
Pessoas Naturais
... ou já concebidas no momento da abertura da sucessão ... Na última hipótese, ... 880,00, corrigida pelo IGP-M a partir desta data, e acrescida de juros de 6% ao ano, a contar da ... A capacidade de fato é variável, já que depende do grau de entendimento e ... Ora, o Estatuto da Criança e do Adolescente fixa o limite de 21 (vinte e um) anos para a ...
-
Acórdão, Processo nº 0003010-52.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DE ABERTURA DE CRÉDITO MEDIANTE REPASSE DE EMPRÉSTIMO ... ão de permanência com base na taxa de juros fixa de 4,5% a.a. Extinguiu o processo com resolução ... TURMA, Relator João Otávio de Noronha, DJ DATA:05/09/2005) ... PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO ... previu a incorporação de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a ...
-
Legislação Complementar
... para cada Membro 12 (doze) meses após a data do registro de sua ratificação ... Artigo 19 ... Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na ... ério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia ... em aplicações de renda fixa ou variável; ... Legislação Complementar ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... data de sua publicação, revogadas as disposições ... II - Dos Rendimentos de Títulos de Renda Fixa ... Art. 9º - A partir da abertura da sucessão e enquanto não for comunicada a ... § 1º - A parte variável dos subsídios percebidos em decorrência do ...
-
Direito civil
... Data: 13/12/1963 ... A relação jurídica que se ... (tais como a falsificação de cheques, a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de ... ção por dano moral ou patrimonial, variável conforme a natureza e a extensão dos prejuízos, ... O art. 611 do NCPC fixa" prazo para que o inventário seja aberto e conclu\xC3" ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos ... a dignidade da pessoa humana – abertura conceitual ampla e de variabilidade ... Daí ... O direito fixa valores que transcendem à organização ... médio dos processos, computado entre a data de distribuição da inicial e a baixa e o tempo ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no ... ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo ... ) da afetividade , algo que é tão variável e complexo que pode haver até entre seres ... da Lei da Ficha Limpa, porque ela não fixa pena, mas apenas torna explícito um dos ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... -se, aqui, a inserção de uma nova variável semântica na hermenêutica dessas penalidade ... das regras da legislação tributária que fixa essa espécie de sanção administrativa foi ... Federal Consuelo Yoshida; data do julgamento: 20/01/2011; e Apelação em ... ção de 1988, fruto do processo de abertura política, asseguraram-se direitos e garantias ...